Informativos
22/09/25Resumo Semanal VBD | 15/09 a 21/09
Notícias relevantes
Imobiliário
Lei dá mais 5 anos para regularização de imóveis na faixa de fronteira
Os proprietários rurais vão ter mais cinco anos para pedir a ratificação dos registros de imóveis em faixas de fronteira. É o que prevê a Lei 15.206, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15).
Fonte: Agência Senado, 16/09/2025.
Imóvel de família é impenhorável mesmo que incluído em ação de inventário
O imóvel de família é impenhorável mesmo que esteja incluído em ação de inventário. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial sobre o assunto. O caso trata da execução de um título executivo extrajudicial pelo governo do Rio Grande do Sul contra um casal que era dono de um imóvel. Depois da morte do casal, o bem foi alvo de penhora.
Fonte: Conjur, 18/09/2025.
Tributário
A distribuição desproporcional de lucros e o ITCMD
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a distribuição desproporcional de lucros realizada por determinada sociedade limitada deveria ser enquadrada como uma doação dos sócios majoritários para os minoritários e, portanto, sobre os valores distribuídos, deveria haver a incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Fonte: Valor Econômico, 17/09/2025, para assinantes
Carf afasta contribuição previdenciária sobre stock options
Por maioria de 4 votos a 2, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre planos de stock options oferecidos pela farmacêutica Hypera S.A. a seus funcionários. Venceu o entendimento de que os planos têm natureza mercantil.
Fonte: Jota, 20/09/2025.
Evolução Digital
CNJ regulamenta gravações de atos judiciais e extrajudiciais
O CNJ aprovou nesta terça-feira, 16, resolução conjunta com o CNMP que disciplina a captação e o registro audiovisual em audiências, sessões de julgamento, plenários do júri e procedimentos extrajudiciais conduzidos pelo Ministério Público.
Fonte: Migalhas, 17/09/2025.
34% dos investidores arrojados do Brasil possuem criptomoedas, diz CVM
As criptomoedas têm se tornado cada vez mais presente no portfólio do investidor brasileiro, inclusive entre os mais conservadores, segundo levantamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Ter um pouco de exposição ao Bitcoin ou outro ativo digital já é uma realidade, e mesmo sendo investimentos mais arriscados, reforçam a importância da diversificação para uma boa carteira.
Fonte: Portal do Bitcoin, 17/09/2025.
Má-fé: TRT-2 multa trabalhadora por usar julgados inexistentes feitos por IA
O TRT da 2ª região condenou uma trabalhadora ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão do uso irregular de inteligência artificial em recurso. O procedimento resultou na apresentação de julgados inexistentes, atribuídos a ministros do Trabalho e a um suposto julgador do TRT da 3ª região.
Fonte: Migalhas, 18/09/2025.
Agronegócio
Arrendamento rural na reforma tributária: O que todo proprietário e arrendatário precisa saber
A reforma tributária está chegando e, com ela, novas regras que prometem impactar diretamente o agronegócio. Se você é proprietário de terras arrendadas ou produtor rural, é fundamental entender como o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços vão influenciar o seu negócio – e, consequentemente, o seu bolso.
Fonte: Migalhas, 15/09/2025.
Lula sanciona lei que dá prazo até 2030 para regularizar imóveis em fronteiras
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (15/9) a lei 15.026/2025, que dá mais cinco anos para que proprietários rurais peçam a ratificação dos registros de imóveis em faixas de fronteira. Anteriormente, o prazo venceria em outubro deste ano. Agora, a regularização dessas propriedades poderá ser feita até outubro de 2030.
Fonte: Globo Rural, 15/09/2025.
Inovação avança três vezes mais no agro do que em outros setores, diz estudo
A criação de tecnologias com pedidos de patentes cresce três vezes mais rápido na agricultura do que em outros setores. O impulso vem do interesse crescente em segurança alimentar global. O dado é do Observatório de Patentes e Tecnologia da Organização Europeia de Patentes (OEP), que aponta um crescimento médio de 9,4% ao ano nos pedidos de patentes relacionados ao agro.
Fonte: Globo Rural, 17/09/2025.
Ruralistas articulam alternativa para tributação de LCAs, Fiagros e CRAs; ouça o comentário
A medida provisória 1.303/2025, que prevê tributação sobre rendimentos de aplicações em títulos do agronegócio, pode começar a ser votada na próxima semana no Congresso. Diante disso, a bancada ruralista reafirmou a sua posição contrária à tributação de Imposto de Renda.
Fonte: Globo Rural, 17/09/2025.
Senadores dos EUA propõem cancelamento de tarifas sobre o Brasil
Um grupo formado por cinco senadores dos Estados Unidos apresentou ontem um projeto que pede o cancelamento das tarifas aplicadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o Brasil.
Fonte: Valor Globo, 19/09/2025.
Contencioso
STJ: Sem lance maior, imóvel pode ser arrematado por 2% do valor
Ministros reconheceram validade de leilão por preço baixo em processo falimentar, desde que respeitadas formalidades legais.
Fonte: Migalhas, 16/09/2025.
STJ: Credor que arrematou bem por valor inferior que ao da avaliação não pagará diferença
Para a 4ª turma, quando atua como arrematante, credor equipara-se a qualquer licitante, não sendo exigível o pagamento da diferença entre avaliação e crédito.
Fonte: Migalhas, 16/09/2025.
STJ julga prova de má-fé para devolver valores em dobro a consumidor
Para o relator, ministro Humberto Martins, a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente independe da má-fé do fornecedor, bastando violação à boa-fé objetiva; a ministra Isabel Gallotti pediu vista.
Fonte: Migalhas, 17/09/2025.
Societário
Área técnica da CVM comunica sobre unificação de cadastros entre administradores de FII, FIDC e de Carteiras
A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 16/9/2025, o Ofício Circular CVM/SSE 7/2025. O documento tem como objetivo comunicar sobre a unificação dos sistemas de cadastros de administradores de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) com o cadastro de administradores de Carteiras.
A partir de 1º/10/2025, todas as instituições cadastradas como administradoras fiduciárias estarão registradas de forma única. Não haverá cadastros separados para a administração de FIDC ou FII, com a ressalva de que os administradores de FIDC, FII e FIAGRO devem estar habilitados como instituição financeira, de acordo com as normas que regem a constituição dessas categorias de fundos.
Fonte: CVM, 18/09/2025.
CVM prorroga prazo de consulta pública envolvendo ajustes pontuais à Resolução CVM 160
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prorroga, até 10/10/2025, o prazo para recebimento de sugestões e comentários referentes à consulta pública para alteração da Resolução CVM 160, que dispõe sobre ofertas públicas de distribuição primária ou secundária de valores mobiliários e negociação de valores mobiliários ofertados nos mercados regulamentados. O prazo original terminaria na sexta-feira dia 19/9/2025.
Fonte: CVM, 18/09/2025.
CVM inicia consulta pública sobre negociação de ações de própria emissão
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou consulta pública para debater proposta de alterações na Resolução CVM 77. As mudanças têm como objetivo principal reforçar o regramento a ser seguido pelas companhias abertas durante a negociação de ações de própria emissão, por meio da alteração dos requisitos necessários para sua execução.
Fonte: CVM, 18/09/2025.
Natura vende Avon International para fundo americano Regent
A novela da venda da Avon Internacional terminou bem mais rápido do que a própria Natura imaginava: em menos de uma semana. Após anunciar a alienação das operações da Avon na América Central (Avon CARD) na segunda-feira (15), a Natura deslanchou a venda da Avon International. A companhia brasileira divulgou nesta quinta-feira (18) que celebrou um acordo vinculante com um veículo de aquisição afiliado ao grupo de private equity americano Regent. Os compradores vão adquirir a subsidiária Natura &Co UK Holdings Limited, responsável pelos negócios da Avon International.
Fonte: Fusões&Aquisições, 18/09/2025.
Joinin capta primeiro investimento para acelerar crescimento
A Joinin, HR Tech catarinense fundada em 2021, anunciou seu primeiro investimento, recebido da Parceiro Ventures, fundo americano de venture capital especializado em negócios de tecnologia B2B. Os valores da transação não foram revelados, mas o aporte marca um passo estratégico para consolidar a startup como a principal plataforma de gestão de pessoas para indústrias no Brasil e América Latina.
Fonte: Fusões&Aquisições, 18/09/2025.
