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24/03/26Resumo Semanal VBD | 16/03 a 22/03
Notícias Relevantes
Imobiliário
Decisão judicial pode travar mais de 4,4 mil construções em São Paulo; Câmara recorre ao STF
Na sexta-feira, 13, o TJ-SP negou o pedido da Prefeitura e decidiu manter liminar que suspende a emissão de alvarás para demolição, corte de árvores e construção de novos prédios na cidade de São Paulo. De acordo com a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), 4.459 processos podem ter a tramitação suspensa em razão da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Fonte: Estadão, 17/03/2026.
Falta de cautela ao assinar contrato de imóvel afasta direito à rescisão
Se o contrato foi assinado pelo comprador, ele não pode alegar não ter ciência de suas cláusulas. Com esse entendimento, o juiz substituto João Ângelo Bueno, da 1ª Vara Cível de Pato Branco (PR), julgou improcedentes os pedidos de uma compradora contra os antigos proprietários de um terreno.
Fonte: Conjur, 18/03/2026.
STF tem 5 votos por validar limites a compra de terras por estrangeiros
Em sessão plenária nesta quinta-feira, 19, STF voltou a julgar duas ações que discutem a validade de restrições à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras com participação majoritária de capital estrangeiro. Os processos estavam em análise no plenário virtual, mas foram levados ao julgamento presencial após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.
Fonte: Migalhas, 19/03/2026.
Evolução Digital
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de um empréstimo realizado em meio digital que foi assinado em plataforma não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). De acordo com o colegiado, a falta de credenciamento da entidade certificadora, por si só, não invalida a assinatura eletrônica.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 18/03/2026.
Empresas devem regularizar acesso ao DJE até 31 de março
Empresas e órgãos públicos que utilizam o Domicílio Judicial Eletrônico por meio de API (interface de integração de sistemas) têm até 31 de março para atualizar a forma de autenticação no sistema.
Fonte: Migalhas, 18/03/2026.
STJ valida remoção de canais do Youtube por violarem direitos autorais
Por unanimidade, a 4ª turma do STJ reconheceu a legitimidade da remoção de dois canais do YouTube, ao entender que a exclusão de conteúdos com reprodução de transmissões esportivas encontra respaldo na legislação de direitos autorais e nos termos de uso da plataforma.
Fonte: Migalhas, 17/03/2026.
Contencioso
Juiz pode negar gratuidade de justiça após consulta de ofício ao Infojud
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o juízo de primeiro grau pode negar, de ofício, o benefício da gratuidade de justiça com base em dados obtidos por meio do Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud).
Fonte: STJ, 16/03/2026.
STJ admite recibo como justo título na usucapião
Na última semana, a 3ª turma do STJ reconheceu recibo de compra e venda como justo título para fins de usucapião ordinária.
Fonte: Migalhas, 17/03/2026.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de um empréstimo realizado em meio digital que foi assinado em plataforma não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). De acordo com o colegiado, a falta de credenciamento da entidade certificadora, por si só, não invalida a assinatura eletrônica.
Fonte: STJ, 18/03/2026.
STJ: Citação por edital não requer busca prévia exaustiva em órgãos públicos
A Corte Especial do STJ, sob o rito dos repetitivos, Tema 1.338, fixou entendimento de que não é obrigatória a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos para localização do réu antes da citação por edital.
Fonte: Migalhas, 18/03/2026.
Tributário
Receita Federal atualiza regras de restituição e limita compensação de créditos judiciais
A Receita Federal publicou nesta 5ª feira (19.mar.2026), a Instrução Normativa RFB nº 2.314, que altera regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos federais. Entre as principais alterações, a norma estabelece que o Reintegra só será aplicado a operações de exportação cujo despacho aduaneiro tenha sido realizado por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E). Além disso, define critérios para enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Acredita Exportação, considerando tanto optantes quanto não optantes pelo Simples Nacional, desde que respeitados os limites de receita bruta.
Fonte: Portal da Reforma Tributária, 19/03/2026
SP exclui materiais de construção, bebidas e papelaria da substituição tributária do ICMS
“A Subsecretaria de Receita Estadual de São Paulo publicou, na última 3ª feira (17.mar.2026), a Portaria SRE 09, que exclui alguns itens das regras de Substituição Tributária (ST). Na prática, a portaria altera a sistemática de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para setores como materiais de construção, bebidas e papelaria, ao retirar determinados produtos do regime de Substituição Tributária, modelo em que o imposto é recolhido antecipadamente por um contribuinte da cadeia.”
Fonte: Portal da reforma Tributária, 19/03/2026
“Versão preliminar do regulamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) obtida pelo Portal da Reforma Tributária detalha como será a implementação gradual do split payment. A 1ª fase poupará cartões de débito e crédito, afetando operações como Pix e boleto, por exemplo. A redação prevê a implementação em pelo menos duas etapas, que serão detalhadas em ato conjunto da Receita Federal com o Comitê Gestor do IBS.”
Fonte: Portal da Reforma Tributária, 17/03/2026
