26/05/26
Resumo Semanal VBD | 18/05 a 24/05
Notícias Relevantes
Imobiliário
STJ reconhece erro em expropriação, mas afasta devolução de fazenda
A 1ª turma do STJ decidiu que a expropriação indevida de fazenda destinada à reforma agrária deve ser convertida em indenização por perdas e danos, afastando a devolução do imóvel a proprietário.
Fonte: Migalhas, 19/05/2026.
Teses do STJ dão à dívida de condomínio supremacia de cobrança
As teses definidas pelos colegiados de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça apontam para uma supremacia de cobrança para as dívidas de condomínio, que receberam primazia em relação a outras obrigações jurídicas. Na mais recente dessas teses, a 2ª Seção definiu que a dívida de condomínio não é afetada pela recuperação judicial do devedor. Portanto, não se submete ao plano aprovado pelos credores, nem tem sua cobrança suspensa pelo stay period — intervalo de suspensão temporária das ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial de 180 dias, prorrogável nos termos da Lei 11.101/2005.
Fonte: Conjur, 20/05/2026.
Não é possível reconhecer usucapião familiar de fração de imóvel, decide STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que não é possível reconhecer usucapião familiar sobre fração de imóvel, apena sobre sua integralidade. O entendimento seguiu o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira.
Fonte: Jota, 20/05/2026.
Doação de imóvel impenhorável durante ação de execução não é fraude
Se um imóvel já era impenhorável antes de uma ação de execução de dívidas por servir como residência para a família, a sua transferência de posse durante essa fase não causa prejuízo útil ao credor. Com esse entendimento, o juízo da 5ª Vara Cível de Campinas (SP) acolheu embargos de terceiro e afastou a constrição (bloqueio) de um imóvel que foi doado por um pai a seus filhos com reserva de usufruto — situação em que o dono do bem transfere a sua propriedade para a outra pessoa, mas mantém para si o direito de usar e aproveitar esse bem durante um período.
Fonte: Conjur, 21/05/2026.
Evolução Digital
Validade da prova digital depende do método de extração, aponta ministro do STJ
A análise da validade da cadeia de custódia da prova digital deve passar pela forma de extração, sendo responsabilidade do órgão investigador comprovar a integridade dos elementos reunidos. A conclusão é do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial da defesa de Emanuel Pinheiro (PSD), ex-prefeito de Cuiabá.
Fonte: Conjur, 18/05/2026.
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia o uso de tecnologias de assinatura eletrônica no Brasil e reconhece oficialmente mecanismos descentralizados, como blockchain, para comprovação de autoria e integridade de documentos digitais.
Fonte: Cointelegraph, 18/05/2026.
Tentativas de uso de prompt injection no STJ serão investigadas
Nas últimas semanas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) identificou em seu acervo de processos petições com prompt injection (injeção de comando), uma artimanha utilizada por usuários mal-intencionados para inserir comandos ocultos em documentos comuns, com o objetivo de enganar modelos de inteligência artificial (IA).
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 20/05/2026.
Contencioso
A controvérsia, registrada como Tema 1.423 na base de dados do STJ, diz respeito à inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator proferida em segunda instância. Ao propor a afetação, o relator destacou ser legítima a formação de precedente vinculante ainda que a controvérsia jurídica se limite, como é o caso, à própria questão da admissibilidade do recurso especial, e não ao mérito.
Fonte: STJ, 18/05/2026.
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 889 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro processo em destaque, a Segunda Seção, por maioria, decidiu que a utilização do imóvel em contratos atípicos de curta estadia, em que haja reiterada exploração econômica ou profissionalização do serviço, descaracteriza a sua destinação residencial, devendo haver previsão na convenção do condomínio, aprovada por dois terços dos condôminos. A tese foi fixada no REsp 2.121.055, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.
Fonte: STJ, 22/05/2026.
TJ/MT mantém arrematação de fazenda e determina nova perícia contábil
O TJ/MT manteve a arrematação de imóvel rural em execução, afastando anulação decretada em primeira instância. O acórdão aplicou a lógica de estabilidade da arrematação judicial, com base no art. 903 do CPC, mas determinou nova perícia contábil sobre o débito.
Fonte: Migalhas, 21/05/2026.
Juíza reduz multa em rescisão de multipropriedade de 15% para 10%
A juíza Tatiana Cunha Espezim, da 1ª vara da comarca de Penha/SC, julgou parcialmente procedente ação ajuizada por consumidores para rescindir contrato de cessão de uso compartilhado de unidade imobiliária. A magistrada limitou a multa rescisória a 10% do valor global do contrato, afastando cobrança de 15% prevista contratualmente e rejeitando pedido de indenização por danos morais.
Fonte: Migalhas, 22/05/2026.
Tributário
Perspectivas sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS
Recentemente, foram divulgadas manifestações de Pernambuco, do Distrito Federal e de São Paulo sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS. O debate tem origem na supressão de uma norma que vedava a inclusão dos novos tributos nas bases de cálculo do ICMS [e do ISS], no curso do processo legislativo que deu origem à Emenda Constitucional n. 132/2023. Há quem sustente que tal supressão evidenciaria a intenção do constituinte derivado de tributar tais valores.
Fonte: Reforma Tributária, 19/05/2026.
Créditos de PIS/COFINS na reforma tributária: os limites da regulamentação infralegal
A regulamentação da Reforma Tributária do Consumo trouxe um ponto que merece atenção especial dos contribuintes: a previsão de que a utilização dos créditos acumulados de PIS e COFINS dependerá de procedimentos definidos em ato da Receita Federal do Brasil.
Fonte: Reforma Tributária, 20/05/2026.
O novo IVA e a corrida pela eficiência operacional: quem vai se adaptar primeiro?
A introdução do IVA, materializada pela CBS e pelo IBS, representa um passo relevante em direção à racionalidade fiscal, mas também inaugura uma etapa muito mais exigente do ponto de vista estratégico.
Fonte: Reforma Tributária, 21/05/2026.
