Notícias e Publicações

Confira nosso Alerta VBD da Semana:

Publicado o edital do 1° leilão da 6ª distribuição de CEPACS da operação urbana consorciada Faria Lima
Acolhendo pedido do Executivo Federal formulado na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 96, o Ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, proferiu decisão cautelar retornando a eficácia dos Decretos Federais n. 12.466, 12.467 e 12.499/2025, para restabelecer as alterações e majorações na cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”), mantendo, contudo, a eficácia do Decreto Legislativo n. 176/2025 no tocante sustação da incidência do IOF sobre a antecipação de pagamentos a fornecedores e demais financiamentos (denominado “forfait” ou “risco sacado”).

Notícias relevantes

Imobiliário

Leilão na Faria Lima atrai corporativo e residencial
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou na última quinta-feira (17) o prospecto da oferta de Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs) para a Operação Urbana Consorciada Faria Lima. Segundo a prefeitura de São Paulo, o edital, com a data de realização, será publicado nesta semana. A previsão é que a oferta ocorra em agosto. Valor Econômico, 21/07/2025.

Juros altos fazem incorporadoras terem mais dificuldade para concluir vendas de imóveis
Com a escalada dos juros e a grande quantidade de obras em fase de entrega, as incorporadoras do setor de médio e alto padrão (acima de R$ 500 mil por imóvel) estão diante de dificuldades crescentes para concluir as vendas e repassar os clientes ao financiamento bancário após a entrega das chaves, momento em que recebem a maior parte do valor pelo imóvel negociado na planta. Estadão, 23/07/2025.

Utilização de imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito já está valendo
​Começou a valer em 1º de julho a norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) que regulamenta as situações em que um mesmo imóvel é usado como garantia em mais de uma operação de crédito. Na Lei 14.711, de 30 de outubro de 2023, essas possibilidades de utilização de um mesmo imóvel como garantia em diferentes operações de crédito foram disciplinadas com a criação da extensão da alienação fiduciária e da hipoteca e da alienação fiduciária de propriedade superveniente de coisa imóvel, propiciando-se mais segurança para o compartilhamento de garantias em múltiplas operações de crédito. Banco Central do Brasil, 23/07/2025.

Condomínio pode restringir uso de piscina a moradores, decide TJ-SP
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, na capital paulista, que negou o pedido de indenização por danos morais feito pelo morador de um condomínio cujo irmão de consideração foi impedido de utilizar as áreas de lazer do edifício. Conjur, 23/07/2025.

CCJ aprova projeto de lei para uso de arbitragem na solução de disputas em condomínio
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados propõe uma mudança no Código Civil e na Lei de Arbitragem para permitir o uso do procedimento na resolução de disputas entre vizinhos. Isso já é possível por conta de uma decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas os deputados querem inserir a previsão em lei para valer em todo o país. O precedente do STJ não é vinculante. Valor Econômico, 26/07/2025. 

Tributário

Com nova portaria, depósitos judiciais perdem atratividade
A alteração recente na forma de correção monetária dos depósitos judiciais pode gerar mudanças na estratégia processual de empresas em disputa com o Fisco, fazendo com que as figuras do seguro garantia e da fiança bancária se tornem mais atrativas aos contribuintes. A mudança consta na Portaria MF 1.430/2025, publicada no dia 4 pelo Ministério da Fazenda. Jota, 24/07/2025.

Carf afasta cobrança de IRPJ sobre valores pagos a diretor não sócio
Por maioria de votos, a 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do Carf afastou cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre valores pagos pelo Bradesco a diretor não sócio. A Receita Federal questionava a dedutibilidade de duas parcelas de cerca de R$ 390 mil pagas ao administrador duas vezes ao ano, por entender que se tratavam de gratificação, sendo, portanto, indedutíveis. Jota, 25/07/2025.

Carf cancela autuação sobre ágio em incorporação reversa
Por unanimidade, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou um auto de infração relacionado à amortização de ágio em incorporação reversa, afastando, portanto, a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativos à compra da Refinaria Alberto Pasqualini (Refap) pela Petrobras Logística de Exploração e Produção SA (PBLOG). Jota, 27/07/2025.

Evolução Digital

Com uso de IA, Cade descobre cartel em terceirizações
A área técnica do Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a condenação de um conjunto de empresas e pessoas físicas por cartel em serviços terceirizados. Agora o caso, que se destaca por ser o primeiro em que o Cade usou um instrumento próprio de inteligência artificial para cruzar um grande volume de dados, aguarda decisão do Tribunal da autarquia. Valor Econômico, 21/07/2025.

Anbima e Fenasbac anunciam parceria que prevê rede para testes de tokenização de produtos financeiros
A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) e a Federação Nacional de Associações dos Servidores do Banco Central (Fenasbac) anunciaram uma parceria na última sexta-feira (18) que prevê a criação de uma rede para testes de tokenização de produtos financeiros. Cointelegraph, 21/07/2025.

STJ: Otávio Toledo oficia DPE/SP por suposto uso indevido de IA em HC
No STJ, o juiz de Direito convocado Otávio de Almeida Toledo negou HC impetrado pela DPE/SP que pedia a concessão do indulto natalino a um preso. O destaque da decisão, contudo, foi o envio de ofício à Defensora Pública Geral do Estado para ciência de possível uso indevido de ferramenta de inteligência artificial na elaboração da petição. Migalhas, 22/07/2025.

Banco Central revela o maior vazamento de chaves Pix da história
O Banco Central informou na noite de quarta-feira (23) o vazamento de dados vinculados a chaves Pix de mais de 11 milhões de pessoas, se tornando assim o maior vazamento do tipo na história. O incidente de segurança ocorreu nos dias 20 e 21 de julho. Portal do Bitcoin, 24/07/2025.

Agronegócio

ANP divulga ‘lista suja’ com 33 distribuidoras inadimplentes com o RenovaBio
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou nesta segunda-feira (21/7) uma lista com 33 distribuidoras inadimplentes com suas obrigações dentro do programa RenovaBio. Consta ainda na lista outras dez empresas que tiveram o nome tarjado após obterem uma liminar que impediu que o nome delas fosse divulgado. Globo Rural, 21/07/2025.

Deputados apresentarão projeto para evitar que distribuidoras driblem ‘lista suja’ do RenovaBio
A Frente Parlamentar dos Biocombustíveis (FPBio) vai apresentar um projeto de lei (PL) para evitar que distribuidoras driblem a chamada ‘lista suja’ do RenovaBio. A ideia é permitir que as empresas consigam liminares contra o programa apenas se fizerem um depósito judicial dos valores correspondentes aos Créditos de Descarbonização (CBios). Globo Rural, 21/07/2025.

Ministério adia adesão a programa de rastreabilidade de agrotóxicos
Após pressão das indústrias de defensivos agrícolas, o Ministério da Agricultura prorrogou o prazo para a adesão ao Programa Nacional de Rastreabilidade de Agrotóxicos e Afins (PNRA). A medida foi instituída em junho deste ano sob protestos do setor. Globo Rural, 22/07/2025.

Governo publica regras para operação do programa de conversão de pastagens degradadas
O governo federal publicou nesta quarta-feira (23/7) a resolução que estabelece as regras gerais para a operacionalização do Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis (PNCPD). A medida, aprovada na 4ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor Interministerial, realizada em 16 de junho, foi assinada por Carlos Ernesto Augustin, presidente do comitê. Globo Rural, 23/07/2025.

Agro calcula perda de US$ 5,8 bi em vendas aos EUA com tarifaço
Caso seja confirmada, a tarifa de 50% que os EUA vão impor ao Brasil deve resultar em queda de 48% nos embarques de produtos agropecuários para o mercado americano e perda de US$ 5,8 bilhões ao setor somente neste ano. A estimativa é da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).  Estadão, 24/07/2025.

Contencioso

TJ/MT: Condomínio pode remover carregador elétrico instalado por morador
Carregador de veículo elétrico instalado por morador de forma irregular na área comum de condomínio poderá ser removido. A decisão é do juiz de Direito Jamilson Haddad Campos, da 5ª vara Cível do TJ/MT, que reconheceu a urgência da medida diante dos riscos à estrutura do prédio e à segurança dos demais condôminos. Migalhas, 21/07/2025.

Soja não é bem essencial e pode ser penhorada em recuperação judicial
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT decidiu que grãos de soja dados em garantia em operação de barter podem ser penhorados, mesmo que a empresa devedora esteja em processo de recuperação judicial. Migalhas, 21/07/2025.

TJ/SP autoriza pesquisa de bens de esposa que não integra execução
A 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou a realização de pesquisa de bens em nome da esposa de um executado, no contexto de execução de título extrajudicial, ao reconhecer que o regime de comunhão parcial de bens permite, em tese, a responsabilização patrimonial do cônjuge. Migalhas, 23/07/2025.

Sem inventário, não cabe habilitação de herdeiros em ação de penhora
Não é possível habilitar herdeiros em ação de penhora por dívida do pai, ainda que não tenha sido aberto inventário, já que é o espólio que deve figurar no polo passivo da demanda até que a partilha seja finalizada. Conjur, 23/07/2025.

Societário

Cade prorroga consulta pública sobre proposta de resolução para negociação de acordos e cobrança de multas
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) prorrogou o prazo da consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre proposta de resolução que regulamenta a governança para negociação de acordos em processos judiciais e os procedimentos para pagamento e cobrança de multas aplicadas pela autarquia. Interessados podem enviar sugestões e comentários por meio da Plataforma Participa + Brasil até o dia 06 de agosto. Após o encerramento do prazo, as contribuições serão analisadas para eventual incorporação à versão final da resolução. Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 24/07/2025.

Área técnica da CVM orienta sobre aprimoramentos nos informes periódicos de FII e FIAGRO
A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 25/7/2025, o Ofício Circular CVM/SSE 5/2025. O documento tem como objetivo comunicar sobre aprimoramentos pontuais nos formulários dos informes periódicos dos Fundo de Investimento Imobiliário (FII) e Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO), disponíveis no sistema Fundos.Net. Comissão de Valores Mobiliários, 25/07/2025