Notícias e Publicações

Confira nossos Alertas VBD da semana:

CPI HIS: 3ª reunião

Na última terça-feira, dia 23.09, foi realizada a 3ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada na Câmara de Vereadores do Município de São Paulo, para fins de apuração de supostas irregularidades na comercialização de unidades aprovadas para os usos Habitação de Interesse Social (“HIS”) e Habitação do Marcado Popular (“HMP”). A reunião prevista para 16.09 não foi realizada por falta de quórum.

 

Novas regras sobre uso de espaços públicos e retirada de fios inutilizados

Foi publicada, no dia 19/09/2025, a Lei Municipal nº 18.299/2025 que altera diversas normas municipais relativas à limpeza urbana, utilização do espaço público por concessionárias de distribuição de energia elétrica, estatuto do pedestre e gerenciamento de resíduos oriundos de atividades de construção civil.

 

Publicada norma que simplifica a obtenção de alvarás de autorização em São Paulo

Na última segunda-feira (22/09/2025), a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento de São Paulo publicou a Portaria nº 112 de 22 de setembro de 2025 que dispõe sobre a expedição autodeclaratória de alvarás de autorização, tais como o Alvará de Avanço de Tapume sobre parte do Passeio Público, Alvará de Autorização para Implantação de Estande de Vendas e Alvará de Autorização de Grua sobre o Espaço Público. Trata-se de medida que visa a desburocratizar e trazer maior celeridade aos processos administrativos que tramitam na pasta.

 

Notícias relevantes

 

Imobiliário

Déficit habitacional diminui, mas ainda é de 7,6%

A cada 100 lares brasileiros, oito compõem o déficit habitacional. Segundo a Fundação João Pinheiro, o país encerrou 2023, dado mais atual disponível, com falta de 5,98 milhões de moradias, o equivalente a 7,6% do total de residências ocupadas.

 

Fonte: Valor Econômico, 23/09/2025, para assinantes.

 

Edital de leilão extrajudicial deve conter descrição atualizada do imóvel

O edital de um leilão deve conter avaliação adequada e descrição atualizada do imóvel, para que seja obtido o maior valor possível. E esse ato é independente da descrição feita no momento do contrato. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um devedor para anular o leilão extrajudicial de um imóvel arrematado por apenas 23% do valor de sua avaliação atualizada.

 

Fonte: Conjur, 23/09/2025.

 

Empresas pedem teto de preço de R$ 650 mil para Minha Casa, Minha Vida da classe média

As incorporadoras levaram ao governo federal uma proposta para revisar novamente o Minha Casa, Minha Vida, aumentando o seu alcance perante a classe média – que se ressente dos juros altos dos financiamentos imobiliários.

 

Fonte: Estadão, 25/09/2025, para assinantes.

 

Financiamento imobiliário com poupança cai 37% em agosto na comparação anual

Os financiamentos imobiliários com recursos da poupança caíram 37% em agosto, em comparação com o mesmo mês do ano passado, para R$ 11,6 bilhões. Ante julho, houve queda de 2,6%, segundo dados divulgados hoje pela Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip).

 

Fonte: Valor Econômico, 25/09/2025, para assinantes.

 

Tributário

STF afasta ITCMD sobre doação feita por residente no exterior

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na doação feita por residente no exterior para donatário em São Paulo. Por unanimidade, os ministros ratificaram decisão monocrática da relatora, ministra Cármen Lúcia. O julgamento ocorreu no Plenário Virtual e foi finalizado à meia-noite de ontem.

 

Fonte: Valor Econômico, 27/09/2025, para assinantes.

 

Evolução Digital

CNJ terá IA generativa para juízes a partir de dezembro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai oferecer aos magistrados uma plataforma de inteligência artificial generativa para ajudar na análise de processos na área de saúde. A ferramenta será integrada aos sistemas do CNJ e deve começar a funcionar em dezembro.

 

Fonte: Jota, 23/09/2025.

 

Registradores buscam nova regulação de ‘token’ imobiliário

Uma polêmica envolvendo representações digitais (“tokens”) de ativos imobiliários opôs as lideranças de registradores e de corretores de imóveis. O Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), que representa os registradores, pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que crie uma regulamentação imobiliária específica para tokens.

 

Fonte: Valor Econômico, 23/09/2025, para assinantes.

 

MP vai reduzir imposto para brasileiros regularizarem criptomoedas não declaradas

A Medida Provisória que aumenta o Imposto de Renda e fixa uma alíquota fixa de 17,5% para criptomoedas, deve incluir um programa temporário que visa a regularização de ativos virtuais que não foram declarados à Receita Federal, segundo o relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), afirmou ao jornal Folha de S. Paulo.

 

Fonte: Portal do Bitcoin, 24/09/2025.

 

Agronegócio

Por baixa de preços e clima, produtor obtém suspensão de dívida rural

A juíza Federal substituta Adriana Liberalesso da Silva, da 1ª vara Federal de Carazinho/RS, determinou a suspensão da cobrança de débito vinculado a contrato de crédito rural e proibiu a inclusão dos devedores em cadastros de inadimplentes. A medida foi concedida em caráter de urgência.

 

Fonte: Migalhas, 22/09/2025.

 

UE vai adiar lei antidesmatamento mais uma vez

A Comissão Europeia, braço executivo da União Europeia (UE), defendeu um novo adiamento da implementação da lei antidesmatamento, a EUDR. O órgão argumenta que o sistema de tecnologia da informação (TI) que processará os documentos de due diligence das commodities importadas não estará pronto a tempo para receber o volume de informações esperado no prazo previsto para o início da aplicação da lei, em 30 de dezembro.

 

Fonte: Globo Rural, 23/09/2025.

 

Governo estuda Fiagro para atrair estrangeiros

O governo federal estuda uma proposta de criação de um fundo de investimento no agronegócio (Fiagro) para atrair investidores estrangeiros interessados em se tornar sócios de produtores que queiram recuperar e converter pastos degradados, disse ao Valor Carlos Ernesto Augustin, assessor especial do Ministério da Agricultura, às margens do “Vozes do Agro”, da Globo Rural e do Valor.

 

Fonte: Globo Rural, 24/09/2025.

 

Crédito para recuperar áreas degradadas chega neste mês aos bancos

O governo federal vai iniciar ainda neste mês o repasse de parte dos R$ 16,5 bilhões demandados no segundo leilão da linha Ecoinvest, realizado para financiar a recuperação de áreas degradadas, para as dez instituições financeiras contempladas no certame.

 

Fonte: Globo Rural, 24/09/2025.

 

Tributação de LCA não é para arrecadar, é para disciplinar um mercado irregular, diz ministro

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (24/9) que a proposta de tributação sobre a LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) não tem objetivo de aumentar arrecadação, mas disciplinar um mercado irregular.

 

Fonte: Globo Rural, 24/09/2025.

 

Contencioso

Juiz afasta cobrança de condomínio antes da posse de proprietária

Decisão reafirmou que, em imóveis novos, a responsabilidade pelas despesas surge apenas com a posse efetiva.

 

Fonte: Migalhas, 22/09/2025.

 

Desembargador suspende penhora de maquinário agrícola em execução

O magistrado entendeu que a medida poderia causar dano grave à atividade rural do executado.

 

Fonte: Migalhas, 24/09/2025.

 

Sem prova de prejuízo, falta de registro da sentença declaratória de ausência não gera nulidade

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de registro formal da sentença declaratória de ausência não causa a anulação dos atos processuais já praticados, exceto em caso de prejuízo efetivo e comprovado.

 

Fonte: STJ, 24/09/2025.

 

Citações e intimações eletrônicas passam a ser gratuitas no TJ/SP

As citações e intimações feitas por meios eletrônicos – como os portais dos sistemas SAJ/eproc, o Domicílio Judicial Eletrônico, aplicativos de mensagens instantâneas (como o WhatsApp) e o correio eletrônico (e-mail) – passaram a ser gratuitas no TJ/SP. A alteração decorre do provimento CSM 2.799/25, publicado no Dejesp – Diário Eletrônico da Justiça de São Paulo no dia 8.

 

Fonte: Migalhas, 26/09/2025.

 

Juiz afasta aplicação do CDC e nega rescisão de contrato imobiliário

Um negócio imobiliário de grande porte, no qual os próprios compradores reconhecem a intenção de investimento, não deve ser tratado como uma relação consumerista.

 

Fonte: Conjur, 26/09/2025.

 

Societário

CVM lança consulta pública sobre a reforma da Resolução CVM 88

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) inicia hoje, 24/9/2025, consulta pública com proposta de nova regra para substituir a Resolução CVM 88, que disciplina as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, realizadas com dispensa de registro por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo (crowdfunding de investimento).

 

Fonte: CVM, 24/09/2025.

 

TST: Sócios retirantes respondem por dívidas anteriores à saída

A 3ª turma do TST reconheceu a responsabilidade de dois ex-sócios por valores devidos a ex-empregados. O colegiado entendeu que o prazo de dois anos para responsabilizar os sócios retirantes deve ser contado a partir da data em que deixaram formalmente a sociedade, e não da data de início da execução.

 

Fonte: Migalhas, 26/09/25.

 

Gol encerra tratativas de fusão com a Azul

A Gol encerrou as tratativas de negociação para a fusão com a Azul nesta quinta-feira, 25. As empresas haviam assinado um memorando de entendimentos para a unificação das operações em janeiro de 2024 e, em abril daquele ano, formalizaram um acordo de codeshare, permitindo que uma companhia área comercializasse bilhetes de outra. Em comunicado, o Grupo Abra, controlador da Gol, declarou que, desde a assinatura do memorando, a Abra “tem se colocado à disposição para continuar avançando nas discussões rumo a uma combinação de negócios”. “No entanto, as partes não tiveram discussões significativas”, declarou a Abra, em notificação direcionada à Azul.

Fonte: Fusões&Aquisições, 26/09/25.