Informativos
30/03/26Resumo Semanal VBD | 23/03 a 29/03
Confira nossos Alertas VBD da semana:
A Secretaria Municipal de Habitação publicou, em 20/03/2026, dois despachos de abertura de chamamento público para aquisição de unidades habitacionais de interesse social no perímetro das Operações Urbanas Consorciadas Faria Lima e Água Branca.
Fixada tese confirmando a inclusão de PIS e Confins na base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido.
Notícias Relevantes
Imobiliário
Construções a até 20 km do Campo de Marte precisarão de aval da Aeronáutica
A segunda fase da expansão do Aeroporto Campo de Marte, entregue na quinta-feira passada (19), já começou a repercutir no processo de verticalização e transformação de São Paulo. As principais organizações que representam incorporadoras e construtoras na cidade (o Secovi-SP e a Abrainc) relatam projetos indeferidos pela Aeronáutica e começam a se mobilizar por reuniões com órgãos públicos.
Fonte: Valor Econômico, 24/03/2026.
Do luxo ao popular: MCMV atrai mais incorporadoras que antes focavam só no alto padrão
Com o Minha Casa, Minha Vida (MCMV) batendo recordes de contratações no País, um número cada vez maior de incorporadoras tradicionais nos mercados de médio e alto padrão está se voltando para o segmento popular. Outro fator de atração está relacionado aos benefícios fiscais que serão introduzidos pela reforma tributária para este mercado.
Fonte: Estadão, 24/03/2026.
Evolução Digital
Questionamento genérico de assinatura digital não invalida negócio jurídico, diz STJ
O questionamento genérico sobre a autenticidade de um documento eletrônico não é suficiente para levar à declaração de inexistência do negócio jurídico. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de um empréstimo digital que foi assinado em uma plataforma não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Fonte: Conjur, 23/03/2026.
Comissão da Câmara dos Deputaddos aprova uso de blockchain para rastrear todo o ouro do Brasil
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana, uma proposta que cria um sistema digital para rastrear todo o ouro extraído e comercializado no Brasil. A medida busca aumentar o controle sobre a cadeia do metal, combatendo o garimpo ilegal, fraudes e práticas de lavagem de dinheiro, ao exigir documentação eletrônica obrigatória em todas as etapas de negociação.
Fonte: Cointelegraph, 25/03/2026.
IA generativa é usada por 77% dos profissionais do Direito, aponta estudo
A inteligência artificial (IA) generativa é utilizada ao menos uma vez a cada semana por 77% dos profissionais do Direito em suas atividades. É o que aponta um estudo feito pela plataforma de inteligência jurídica Jusbrasil em parceria com seis seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a escola de tecnologia Trybe e o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) do Rio de Janeiro.
Fonte: Conjur, 25/03/2026.
Contencioso
Fiança em contrato de aluguel não exclui direito do locador ao penhor legal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o fato de o contrato de locação ser garantido por fiança não impede, na hipótese de falta de pagamento, o exercício do penhor legal pelo locador. No entendimento do colegiado, as duas garantias – que têm natureza e finalidades distintas – podem ser cumuladas.
Fonte: STJ, 24/03/2026.
Tributário
Versão prévia do regulamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) obtida pelo Portal da Reforma Tributária prevê que um contribuinte pode entrar no REF (Regime Especial de Fiscalização) por 360 dias, no máximo.
Fonte: Portal da Reforma Tributária, 26/03/2026.
Empresas do Confia terão prioridade em demandas na Administração Tributária Federal
A Receita Federal publicou, nesta 4ª feira (25.mar.2026), a Instrução Normativa 2.317/2026, que amplia e atualiza as normas do Confia. O programa é voltado aos maiores contribuintes, seguindo o modelo internacional de Cooperative Compliance da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Fonte: Portal da Reforma Tributária, 27/03/2026.
