Notícias e Publicações

Confira nossos Alertas VBD da semana:

TJSP declara inconstitucionalidade de alteração do Mapa 1 da Lei de Zoneamento

O TJSP validou a alteração do Zoneamento Municipal promovida pela Lei nº 18.081/2024, mas declarou inconstitucional a mudança posterior trazida pela Lei nº 18.177/2024. A decisão preserva os atos já praticados até a publicação do acórdão, mas exige atenção de empreendimentos em aprovação que ainda não tenham consolidado seus direitos.

Notícias Relevantes

Imobiliário

Abecip eleva projeção de crescimento do crédito imobiliário de 16% para 25% em 2026

O mercado brasileiro de crédito imobiliário deverá encerrar 2026 com aproximadamente R$ 411 bilhões em concessões, com crescimento de 25% em relação ao ano passado, segundo a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip).

Fonte: Valor Econômico, 24/08/2026.

Cartórios podem registrar penhora de imóvel em tempo real

Os cartórios do país passam a poder receber, em tempo real, as ordens judiciais de penhora, arresto e sequestro de imóveis – comuns em ações de execução (cobrança). Este mês começou a funcionar o Sistema de Constrição Judicial (Constri-Jud), ferramenta digital desenvolvida pelo Registro de Imóveis do Brasil. Advogados esperam que a medida acelere o desfecho dos milhões de processos de execução em andamento.

Fonte: Valor Econômico, 24/08/2026.

TJSP julga inconstitucional revisão do mapa da lei de zoneamento de São Paulo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, nesta quarta-feira (26), Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava duas leis que tratam de mudanças no zoneamento da Capital. A Lei nº 18.081, de janeiro de 2024, que promoveu a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – conhecida como Lei de Zoneamento –, foi considerada constitucional. Já o artigo 8º da Lei nº 18.177, de julho de 2024, que alterou o mapa de zoneamento, foi declarada inconstitucional.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26/08/2026.

Evolução Digital

Candidatos das eleições de 2026 declaram mais de R$ 1 bilhão em criptomoedas ao TSE

Os candidatos que disputam as eleições de 2026 declararam ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mais de R$ 1 bilhão em bens relacionados a criptomoedas e ativos digitais, segundo levantamento feito a partir da base pública de patrimônio dos postulantes. Ao todo, foram 320 registros de bens ligados ao universo cripto em 162 candidaturas espalhadas pelo país.

Fonte: Portal do Bitcoin, 26/08/2026.

Demanda por cripto no exterior cai quase 80% após aperto na regulação do BC

Os gastos de brasileiros com criptoativos no exterior despencaram em julho, primeiro mês após o Banco Central aprovar novas regras que endurecem o enquadramento das prestadoras de serviços de ativos virtuais no país.

Fonte: Portal do Bitcoin, 27/08/2026.

Acesso a dados de IP exige ordem judicial, defendem Zanin e Toffoli

Os ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, defenderam nesta quinta-feira (27/8) limites ao acesso, sem autorização judicial, a dados de usuários de internet e de serviços de telefonia em investigações criminais.

Fonte: Conjur, 27/08/2026.

Contencioso

Para Terceira Turma, aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a homologação de um aditamento ao plano de recuperação judicial não retroage à data do pedido recuperacional, de modo que as novas condições aprovadas pelos credores incidem apenas sobre as obrigações ainda não vencidas, preservando os pagamentos já realizados e os atos praticados durante a execução do plano original.

Fonte: STJ, 24/08/2026.

Anuência expressa de proprietária autoriza cobrança de taxas por condomínio irregular

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de taxas condominiais por um condomínio irregular, em caso no qual a condômina teve conhecimento dos encargos e concordou expressamente com eles, por escrito.

Fonte: STJ, 27/08/2026.

TJ/SP: Cláusula de não concorrência sem limite territorial em franquia é nula

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP anulou cláusula de não concorrência que impedia ex-franqueado de atuar no ramo de corretagem de seguros por dois anos após o término do contrato. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a ausência de delimitação territorial tornava a restrição excessivamente genérica e lesiva à livre iniciativa e ao livre exercício profissional.

Fonte: Migalhas, 27/08/2026.

Bem de família não perde proteção contra penhora só porque tem alto valor no mercado imobiliário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal do bem de família não pode ser afastada em razão do alto valor de mercado do imóvel. Segundo o colegiado, as hipóteses de exceção à impenhorabilidade previstas no artigo 3º da Lei 8.009/1990 são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente, não sendo possível ao Poder Judiciário criar exceções com base no valor, no padrão ou em outras características do imóvel.

Fonte: STJ, 28/08/2026.

Tributário

CNJ afasta exigência por cartórios de pagamento prévio de ITCMD

Segundo a juíza Clara Mota, secretária-geral do CNJ, “a decisão é extremamente importante porque impede a possibilidade de cobrança indireta de tributo que os cartórios acabavam fazendo, independentemente do entendimento do STF”. Ela se refere à Súmula nº 70 da Corte, segundo a qual não se pode restringir direitos para a realização de cobrança patrimonial.

Fonte: Valor Econômico, 25/08/2026.

STJ mantém direito de usar crédito judicial para quitar dívida tributária parcelada

Segundo o entendimento mantido, esse procedimento não se confunde com a compensação tributária tradicional, realizada via DCOMP e disciplinada pela lei 9.430/96. Por isso, as vedações previstas nessa norma não se aplicam ao caso.

Fonte: Migalhas, 25/08/2026.

TJ/SP afasta ITBI sobre imóvel integralizado ao capital social de empresa

A controvérsia teve origem em mandado de segurança impetrado por empresa dos setores agropecuário e imobiliário visando afastar a incidência do ITBI na transmissão de imóvel realizada por um de seus sócios para integralização do capital social, com fundamento na imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição.

Fonte: Migalhas, 26/08/2026.

STJ evita que sucumbência vire entrave a credores de recuperação e falência

Ao definir que nem todo incidente de habilitação ou impugnação de crédito deve resultar na condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça evita que o interesse dos advogados vire entrave aos credores da recuperação judicial e da falência.

Fonte: Conjur, 27/08/2026.