Informativos
02/09/25Resumo Semanal VBD | 25/08 a 31/08
Notícias relevantes
Imobiliário
Câmara aprova prorrogação de prazo sobre regularização de imóvel em faixa de fronteira
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prorroga por mais cinco anos (até outubro de 2030) o prazo para interessados na regularização de imóveis em faixas de fronteira obterem documentos para ratificação do registro. O texto será enviado à sanção presidencial.
Fonte: Agência Câmara de Notícias, 27/08/2025.
Casa Paulista abre credenciamento de empreendimentos para receber Carta de Crédito Imobiliário
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH) dará início, na próxima segunda-feira (25), às 10h, à nova etapa de credenciamento do Programa Casa Paulista, na modalidade de Carta de Crédito Imobiliário (CCI). Os empreendimentos a serem cadastrados devem ter contratos firmados com a Caixa Econômica Federal até o dia 22 de agosto de 2025.
Fonte: Agência SP, 27/08/2025.
Prazo para pedir restituição de corretagem por atraso na entrega do imóvel é de dez anos, define Segunda Seção
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.099), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem em casos de resolução contratual causada por atraso na entrega do imóvel, quando a responsabilidade for da construtora ou da incorporadora. Ainda segundo o colegiado, o prazo deve ser contado a partir da ciência da recusa em devolver o dinheiro.
Fonte: STJ 27/08/2025.
Tributário
Aporte a plano de previdência não entra na base da contribuição previdenciária, diz STJ
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que contribuições para planos de previdência complementar não possuem caráter remuneratório e, portanto, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Fonte: Jota, 30/08/2025.
PGFN compartilha plataforma de cobrança com procuradorias estaduais e municipais | Legislação | Valor Econômico
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) compartilhou a plataforma que alberga seus diferentes sistemas usados para a cobrança de tributos, como o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e o aplicativo Dívida Aberta, com as procuradorias estaduais e municipais. Explicações sobre os sistemas foram dadas durante o II Congresso Nacional da Dívida Ativa, realizado nessa semana.
Fonte: Valor Econômico, 30/08/2025, para assinantes.
Evolução Digital
Tokenização, aqui não: Justiça decide que cartórios não podem reconhecer vínculo de tokens com imóveis
A expectativa em torno da tokenização imobiliária no Brasil sofreu um revés importante nesta semana, após diversos avanços em diferentes frentes. A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJ/SC) publicou a Circular nº 410/2025, acompanhada do Provimento nº 43, proibindo que cartórios de registro de imóveis realizem qualquer anotação, averbação ou registro que vincule a matrícula de um imóvel a tokens digitais ou representações em blockchain.
Fonte: Cointelegraph, 26/08/2025.
Bee4 lança ‘Rota Fácil’ para subsidiar listagem de empresas menores
A Bee4, infraestrutura de mercado em blockchain voltada para o acesso de empresas menores ao mercado de capitais, lançou nesta quarta-feira (27) a primeira edição do Rota Fácil, um programa que vai subsidiar custos de listagem de pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras. As inscrições começam hoje e vão até o dia 15 de outubro de 2025.
Fonte: Valor Econômico, 27/08/2025, para assinantes.
Facebook se recusa a cumprir decisões judiciais e terá de indenizar
A juíza Grazziela Maria de Queiroz Franco Peixoto, da Unidade Jurisdicional de Sabará (MG), condenou o Facebook a indenizar um usuário por conta de diversos descumprimentos de decisões judiciais para desbloqueio de conta. A magistrada entendeu que houve prejuízo à renda do autor, que usava as redes para divulgar seu trabalho como músico.
Fonte: Conjur, 27/08/2025.
Advogada será indenizada após ter dados usados em WhatsApp para golpes
Facebook deverá indenizar em R$ 10 mil por danos morais a advogada que teve sua identidade usada em fraude no WhatsApp para enganar clientes. A decisão é da juíza de Direito Natália Berti, do JEC e Criminal de Mirassol/SP, ao concluir que a empresa se omitiu ao não garantir mecanismos eficazes de denúncia e exclusão definitiva da conta.
Fonte: Migalhas, 27/08/2025.
Agronegócio
Com isenção de IR perto do fim, CRIs, CRAs e debêntures batem recorde de negociação, mas há um alerta
Os investimentos em debêntures, Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) movimentaram R$ 615 bilhões no mercado secundário apenas nos sete primeiros meses deste ano, um crescimento de 14% em relação a 2024 e de 47% em dois anos.
Fonte: Valor Globo, 25/08/2025.
Conab aumenta estimativa, mas colheita de cana será menor em 2025/26
Em sua segunda estimativa sobre a safra de cana-de-açúcar em 2025/26, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) elevou sua estimativa para a colheita em mais de 5 milhões de toneladas, para 668,8 milhões de toneladas. Ainda assim, se o número for confirmado, representará uma queda (1,2%) em relação a 2024/25.
Fonte: Globo Rural, 26/08/2025.
Moratória da Soja: Justiça derruba decisão que determinava fim do acordo; entenda
A Moratória da Soja é um acordo privado para impedir a compra do grão de áreas de desmatamento da Amazônia após 2008. De um lado de toda essa discussão, estão os sojicultores, que querem o fim da moratória. E de outro, a indústria de soja, que defende o acordo. No meio de tudo isso, está o Poder Judiciário e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Fonte: Globo Rural, 27/08/2025.
Liminar impede ANP de sancionar distribuidoras no RenovaBio, mas entidades contestam abrangência da decisão
Uma decisão liminar do desembargador federal Nery Junior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), determinou que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deve se abster de aplicar sanções relacionadas ao RenovaBio “aos agentes obrigados”.
Fonte: Globo Rural, 27/08/2025.
Lula autoriza abertura de processo para aplicar Lei de Reciprocidade aos EUA, dizem fontes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu aval, nesta quinta-feira (28), para que seu governo comece a discutir medidas de reciprocidade contra os Estados Unidos, numa resposta ao tarifaço anunciado pelo presidente americano, Donald Trump.
Fonte: Valor Globo, 28/08/2025.
Contencioso
TRT-3 suspende penhora de imóvel adquirido por terceiro de boa-fé
O TRT da 3ª região cancelou a penhora de um imóvel vinculado a dívida trabalhista dos antigos donos. A 9ª turma destacou que os novos proprietários desconheciam a ação e compraram o bem de boa-fé.
Fonte: Migalhas, 25/08/2025.
Para Quarta Turma, penhora prévia é etapa indispensável na adjudicação de bens
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora é ato processual prévio e necessário à adjudicação de bens. Em julgamento unânime, o colegiado reconheceu a nulidade de uma adjudicação de imóvel feita diretamente, sem a fase anterior da penhora, e reforçou que esta é requisito indispensável para qualquer forma de expropriação.
Fonte: STJ, 28/08/2025.
STF: Desapropriação pode ser paga por depósito se governo dever precatório
O STF formou maioria para que, em casos de desapropriação, a diferença entre o valor depositado e o fixado em sentença seja paga por depósito judicial direto quando o ente público estiver inadimplente em precatórios.
Fonte: Migalhas, 29/08/2025.
Societário
CGU avança para regular lei que fortalece M&A. Novas regras de leniência buscam dar mais transparência e incentivam autodenúncia
A Controladoria-Geral da União (CGU) abriu consulta pública no início de agosto para ouvir a sociedade sobre a revisão de procedimentos para a negociação e celebração de acordos de leniência previstos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção. A minuta da portaria interministerial CGU/AGU também detalha a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) nesses processos.
Fonte: Valor Econômico, 26/08/2025, para assinantes.
PMEs usam fusões e aquisições para superar desafios e expandir negócios
A busca por continuidade e expansão tem levado um número crescente de pequenas e médias empresas (PMEs) a considerar processos de fusões e aquisições (M&A). Em 2024, o Brasil registrou 1.582 operações desse tipo, segundo levantamento da KPMG, e mais de 90% dos negócios envolveram valores abaixo de R$ 200 milhões, conforme dados do portal Startups. Esses números evidenciam o interesse de investidores no middle market brasileiro e a importância do segmento para o crescimento econômico do país.
Fonte: Fusões & Aquisições, 28/08/2025
