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Imobiliário

Arrecadação com cartórios dispara e atinge R$ 3,5 bilhões em 2024
As iniciativas da Receita Federal para estimular o cumprimento de obrigações tributárias pelos donos de cartórios resultou em uma arrecadação de R$ 3,5 bilhões no ano de 2024 – um aumento de 94,4% em relação a 2020. Com a chamada “Operação Cartório”, desde 2021, conforme aponta o Relatório Anual de Fiscalização do órgão, “o nível de conformidade vem crescendo de forma consistente” no setor.

Fonte: Valor Econômico, 29/07/2025, para assinantes.

Financiamento imobiliário deve recuar 4% em 2025
​O volume de financiamento imobiliário deve recuar em 2025, ainda que em um ritmo menor que o esperado no início do ano. A expectativa é que as concessões de crédito para o setor caiam 4%, segundo a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip).

Fonte: Valor Econômico, 29/07/2025, para assinantes.

TST afasta penhora de bem de família de sócio em nome de empresa
A 2ª turma do TST reconheceu a impenhorabilidade de imóvel residencial utilizado por sócio de empresa, ainda que registrado em nome da pessoa jurídica, ao entender que a propriedade se trata de bem de família. O caso teve origem em execução trabalhista ajuizada por ex-empregado contra a empregadora. O imóvel, registrado em nome da empresa, foi penhorado, razão pela qual o sócio ingressou com embargos de terceiro alegando que reside no local com sua família e que, por isso, o bem deveria ser protegido pela impenhorabilidade prevista na lei 8.009/90.

Fonte: Migalhas, 30/07/2025.

Conflitos por aluguel e prazos dominam disputas jurídicas entre lojistas e shoppings
A grande maioria dos litígios entre lojistas e shopping centers está relacionada aos contratos de locação das lojas, mais especificamente nas ações de renovação e de revisão de valores contratuais. No caso das franquias, Natan Baril, diretor jurídico da Associação Brasileira de Franchising (ABF), observa que esses conflitos representam 70% dos litígios das franqueadas com os shoppings onde atuam.

Fonte: Valor Econômico, 31/07/2025, para assinantes.

Tributário

TJRJ reafirma que Airbnb oferece serviço de hospedagem e o obriga a recolher ISS
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) reafirmou que o Airbnb realiza intermediação de hospedagem e, por isso, deve recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) sobre os serviços prestados no município de Petrópolis (RJ). A 8ª Câmara de Direito Público do tribunal rejeitou recurso apresentado pela plataforma, que buscava reverter a decisão que havia reconhecido sua responsabilidade pelo recolhimento do tributo.

Fonte: Jota, 30/07/2025.

Evolução Digital

Pagamento de boleto falso com dados precisos deve ser considerado válido pelo banco
O consumidor deposita confiança na instituição com a qual mantém relação contratual. Isso, somado a informações precisas obtidas por fraudadores, reduz a necessidade de que um correntista tome precauções quanto a golpes. Assim, a 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto (SP) decidiu que o pagamento feito por um homem a golpistas deve ser considerado válido pelo banco para o qual o dinheiro deveria ser direcionado.

Fonte: Conjur, 28/06/2025.

 
Regulamentação de redes não afetou o negócio das plataformas, diz Barroso
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a decisão da corte de fixar uma tese mais clara para responsabilizar as plataformas de redes sociais não teve impacto no modelo de negócio das empresas. No fim de junho, o STF determinou que, enquanto não houver nova legislação sobre o tema, o artigo 19 do Marco Civil da Internet deverá ser interpretado pela responsabilização civil das big techs por conteúdos publicados por usuários.

Fonte: Conjur, 29/07/2025.

TRT2, em São Paulo, começa a usar IA para agilizar produção de sentenças
O maior tribunal trabalhista do país, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), em São Paulo, deve começar a usar ferramenta de inteligência artificial (IA) para agilizar a produção de sentenças. Na última sexta-feira (25/7), o TRT2 oficializou a adoção do Sistema Galileu, ferramenta de inteligência artificial desenvolvida pelo TRT da 4ª Região (TRT4), na abrange o Rio Grande do Sul.

Fonte: Jota, 01/08/2025.

Agronegócio

Produtores rurais ganham chance inédita de regularizar dívidas com a Receita Federal
No último dia 7 de julho, a Receita Federal publicou dois editais que podem fazer toda a diferença para quem está no campo enfrentando pendências com o Fisco: os editais 04/25 e 05/25 de transação tributária.

Fonte: Migalhas, 29/07/2025.

Tarifa de Trump atinge ‘coração’ do agronegócio brasileiro
O tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil atinge em cheio o agronegócio brasileiro, segundo executivos e dirigentes do setor. Poucos produtos agrícolas entraram na lista de exceções da tarifa de 50% que valerá para as cargas comercializadas nos EUA a partir de 6 de agosto. Apenas suco de laranja, castanhas e celulose não terão a taxação. Já café, pescados e carne bovina serão afetados.

Fonte: Globo Rural, 31/07/2025.

Juros altos e menos subsídios para a agricultura empresarial resultam em incerteza e endividamento
Em meio a incertezas sobre a tributação das finanças e o equilíbrio fiscal, restrições orçamentárias e o aumento da taxa básica de juros do Banco Central (BC), a Selic, para 15%, a mais alta em nove anos, o governo manteve a política de destinar mais recursos subsidiados ao pequeno produtor no Plano Safra 2025/2026, cujo total cresceu apenas 1,5% em relação ao anterior, ante uma inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 5,34% nos últimos 12 meses encerrados em junho.

Fonte: Valor Globo, 31/07/2025, para assinantes.

Penhora de pequena propriedade rural usada para extração mineral é mantida
Não basta a propriedade rural ser pequena para que faça jus à impenhorabilidade nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXVI) e do Código de Processo Civil (artigo 833, inciso VIII). É necessário que ela efetivamente seja utilizada para a subsistência familiar, no manejo de cultura agrícola, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Conjur, 01/08/2025.

Contencioso

TJ-SP nega devolução de taxa de franquia por desistência do negócio
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias que negou devolução da taxa de franquia depois de um franqueado desistir do negócio.

Fonte: Conjur, 29/07/2025.

Juíza autoriza citação por WhatsApp em ação de execução
A juíza Swarai Cervone, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, na capital paulista, autorizou a citação por WhatsApp de réus em uma ação de execução. Com a sentença, a empresa credora foi autorizada a enviar as mensagens aos citados com as informações e dados do processo. Depois do envio, será necessário apenas apresentar uma ata notarial para comprovar que a citação foi recebida.

Fonte: Conjur, 31/07/2025.

Societário

Gestoras viram sócias de empresas com dívida
Empresas endividadas em processo de reestruturação estão observando uma mudança em suas composições acionárias à medida que credores estão vendendo ou repassando dívidas, algumas delas conversíveis em ações, para fundos geridos por casas especializadas em ativos problemáticos. Nesses acordos também começam a surgir cláusulas em que as instituições financeiras recebem um valor adicional em caso de valorização, no jargão de mercado chamado de “earn out”, algo que tem ajudado a aumentar a recuperação do crédito.

Fonte: Valor Econômico, 28/07/2025, para assinantes.

Em decisão polêmica, CVM libera Ambipar de fazer OPA com voto de presidente interino
Em decisão polêmica, o presidente interino da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Otto Lobo, reverteu a deliberação sobre a oferta pública de aquisição (OPA) por aumento de participação do controlador na Ambipar após reunião do colegiado nesta terça-feira. Lobo votou contra a realização da OPA, após o diretor João Accioly também emitir um parecer contrário. O caso evidencia divergências na cúpula da CVM. No centro da discussão, está o voto com mais peso, já que, em decisões colegiadas que não vão a julgamento, os votos do presidente pesam no desempate. Como João Pedro Nascimento renunciou à presidência da autarquia no dia 18, Lobo, como presidente interino, teria insistido nesta terça que esse papel cabia a ele.

Fonte: Valor Econômico, 29/07/2025, para assinantes.