Confira nossos Alertas VBD da semana:

CPI HIS: 4ª reunião

Na última terça-feira, 30/09, ocorreu a 4ª sessão ordinária da CPI da Câmara de Vereadores de São Paulo, para apurar supostas irregularidades na comercialização de unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação do Mercado Popular (HMP).

 

Consulta pública pode entrar

No dia 17 de outubro de 2025, às 17hs, encerrar-se-á o prazo para consulta pública sobre as minutas de editais de chamamento divulgadas pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (“COHAB”), tendo por objeto a aquisição de unidades caracterizada como Habitação de Interesse Social, no âmbito da Operação Urbana Consorciada Água Branca (“OUCAB”) – 2.000 unidades (CP 01/25/SEHAB/COHAB) – Operação Urbana Consorciada Faria Lima (“OUCFL”) – 6.000 unidades (CP 02/25/SEHAB/COAB).

 

Notícias relevantes

 

Imobiliário

Taxa de condomínio segue como dívida pessoal depois de leilão de imóvel, diz STJ

Se o arrematante do imóvel sabia da existência de dívidas de condomínio, ele se torna responsável por elas em função do caráter propter rem (relativo à própria coisa) da obrigação. Isso não isenta a responsabilidade do antigo proprietário, que segue com a obrigação de arcar com o débito. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que teve seu imóvel leiloado e, ainda assim, terá de pagar as dívidas de condomínio que geraram a penhora.

Fonte: Conjur, 30/09/2025.

 

Nunes propõe alvará automático para construtoras de moradia popular após suspeitas de desvios

A Prefeitura de São Paulo incluiu, no Plano de Metas até 2028, a criação da licença autodeclaratória para empreendimentos de moradia social, setor em que há investigação de suspeitas de desvirtuamento de apartamentos populares para público de renda mais alta.

Fonte: Estadão, 02/10/2025.

 

Mercado imobiliário tem alta de 3,7% nos lançamentos e recuo de 19% nas vendas em agosto

O mercado imobiliário da cidade de São Paulo teve um aumento de 3,7% nos lançamentos e uma queda de 19% nas vendas no mês de agosto, de acordo com pesquisa divulgada nesta quinta-feira, 2, pelo Sindicato da Habitação (Secovi-SP).

Fonte: Estadão, 02/10/2025.

Tributário

Supremo mantém vedação ao ITCMD em doações e heranças vindas do exterior

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a impossibilidade de cobrança de ITCMD sobre doações e heranças vindas do exterior.

Fonte: Jota, 30/09/2025.

 

Senado aprova o PLP 108, 2ª fase de regulamentação da reforma tributária

O Senado aprovou nesta terça-feira (30/9), por 51 votos a 10, o segundo projeto que regulamenta a reforma tributária do consumo, o PLP 108/2024. De 200 emendas apresentadas em plenário, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu parcial ou integralmente mais de 60. O texto, agora, volta à Câmara.

Fonte: Jota, 01/10/2025.

 

Evolução Digital

CriptoJud: Justiça brasileira começa a testar sistema para bloquear criptomoedas nas exchanges

A Justiça brasileira iniciou os primeiros testes do CriptoJud, sistema que permitirá o bloqueio, a penhora e o rastreamento de criptomoedas diretamente em exchanges nacionais. A ferramenta, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi lançada oficialmente no dia 7 de agosto e promete transformar a forma como o Judiciário lida com os ativos digitais em processos de execução.

Fonte: Cointelegraph, 30/09/2025.

 

Acesso à herança digital protegida por senha exige incidente processual próprio, decide Terceira Turma

​Caso o falecido não tenha compartilhado senhas com os herdeiros, a busca por informações patrimoniais e bens digitais em seus aparelhos eletrônicos poderá ser feita por meio de um incidente processual a ser instaurado paralelamente ao processo de inventário, com o apoio de profissional especializado – o inventariante digital.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 01/10/2025.

 

Mercado de criptomoedas no Brasil cresce 109% e movimenta R$ 1,7 trilhão em 1 ano

O mercado de criptomoedas no Brasil cresceu 109,9% e movimentou US$ 318,8 bilhões (R$ 1,7 trilhão, na cotação atual) entre julho de 2024 e julho de2025, de acordo com um relatório divulgado pela empresa Chainalysis nesta quinta-feira, 2.

Fonte: Exame, 02/10/2025.

 

Contencioso

Coproprietário não executado recebe cota após leilão com base na avaliação

Na hipótese de penhora de um imóvel do devedor que tenha mais de um proprietário, aquele que não é executado deve receber sua cota calculada com base no valor da avaliação do bem e não no montante efetivamente pago na arrematação em leilão.

Fonte: Conjur, 02/10/2025.

 

Ainda que incluído no inventário, imóvel qualificado como bem de família é impenhorável

​Ao cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, quando um imóvel é qualificado como bem de família, mesmo estando incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade.

Fonte: STJ, 29/10/2025.

 

Societário

Área técnica da CVM orienta sobre requerimentos de registro de ofertas públicas de aquisição de ações (OPA)

A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou em 30/9/2025 o Ofício Circular CVM/SRE 4/2025. O documento tem como objetivo orientar os intermediários quanto ao pedido de registro de ofertas públicas de aquisição de ações (OPA), que sigam o rito de registro ordinário ou automático previstos na Resolução CVM 215.

Fonte: CVM, 30/09/25.

 

Área técnica da CVM orienta sobre requerimentos de registro de coordenador de ofertas públicas

A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou em 30/9/2025 o Ofício Circular CVM/SRE 3/2025. O documento tem como objetivo orientar as instituições intermediárias quanto ao pedido de registro de coordenador de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos termos da Resolução CVM 161. O intuito é minimizar eventuais desvios e reduzir a necessidade de consultas à Autarquia ou formulação de exigências por parte da SRE.

Fonte: CVM, 30/09/25.

 

Empresas buscam ‘IPO reverso’ para chegar à bolsa

Com uma entressafra que já dura mais de quatro anos para ofertas iniciais de ações (IPOs, na sigla em inglês) no Brasil, e ainda sem uma visão clara sobre uma retomada das operações, um grupo de empresas de capital fechado tem cogitado se listar na bolsa por meio da compra de companhias com ações já negociadas na B3. A operação é conhecida como IPO reverso. Em geral, os alvos são companhias menores, com baixíssima liquidez. Muitas delas abriram capital no último “boom” de ofertas – na pandemia -, mas agora estão pequenas na bolsa, sem perspectivas de retomar alguma posição de relevância entre os investidores.

Fonte: Valor Econômico, 29/09/25.