Informativos
06/04/26Resumo Semanal VBD | 30/03 a 05/04
Notícias Relevantes
Imobiliário
Incorporadora pode utilizar nome alusivo à universidade na divulgação de empreendimento
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Capital que negou pedido formulado por instituição de ensino para que incorporadora se abstenha de usar nome alusivo à universidade em empreendimento imobiliário na mesma região do campus. A autora também pleiteava reparação por danos morais no valor de R$ 15 mil, que foi negada.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30/03/2026.
Financiamento imobiliário com recursos da poupança cai 7% em fevereiro, diz Abecip
O crédito imobiliário com recursos das cadernetas do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) totalizou R$ 11,8 bilhões em fevereiro de 2026, volume 7% menor que o registrado no mesmo período de 2025 e quase 3% abaixo do registrado em janeiro deste ano.
Fonte: Valor Econômico, 01/04/2026.
Evolução Digital
TRT-4 admite ofícios a bets para localizar bens de devedores
A Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª região autorizou a expedição de ofícios a casas de apostas online para a pesquisa de bens de devedores em execuções trabalhistas. A medida foi admitida em dois processos nos quais não foram encontrados valores suficientes para quitar as dívidas, mesmo após a utilização dos sistemas tradicionais de busca patrimonial.
Fonte: Migalhas, 31/03/2026.
Carf institui uso de inteligência artificial para auxiliar conselheiros em votos
O Carf formalizou a incorporação da inteligência artificial na elaboração de votos do Conselho. Em portarias publicadas no DOU de 30 de março, o órgão instituiu uma ferramenta própria de IA e estabeleceu diretrizes para seu uso no âmbito dos julgamentos administrativos.
Fonte: Migalhas, 01/04/2026.
Em tramitação no Senado, o Projeto de Lei (PL) 4.438/2025, que cria o marco regulatório da tokenização imobiliária, apesar dos avanços, pode deixar o Brasil de fora do avanço global ao limitar a utilização da tecnologia blockchain, segundo análise divulgada esta semana pelo especialista Carlos Akira Sato.
Fonte: Cointelegraph, 02/04/2026.
Contencioso
Quarta Turma afasta exigência de original de cédula de crédito bancário na execução
Ao negar provimento a um recurso especial para manter execução de dívida, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a juntada da via original da cédula de crédito bancário não é requisito indispensável de admissibilidade da petição inicial em execução de título extrajudicial. De acordo com o colegiado, cabe ao juiz avaliar, de forma fundamentada e caso a caso, a necessidade de juntada do documento original.
Fonte: STJ, 30/03/2026.]
TJ/GO reconhece grãos como essenciais à atividade rural e impede penhora
A 3ª câmara Cível do TJ/GO deu provimento a agravo de instrumento para reconhecer a essencialidade de grãos produzidos por produtores rurais em recuperação judicial, determinando a vedação de atos de apreensão, retenção ou expropriação durante o stay period.
Fonte: Migalhas, 31/03/2026.
TJ/GO: Comissão de moradores é parte ilegítima para ajuizar ação contra síndico
A 10ª câmara Cível do TJ/GO manteve extinção de processo movido pela comissão de moradores de condomínio, ao entender que o grupo não tem legitimidade para pedir a destituição do síndico.
Fonte: Migalhas, 01/04/2026.
Tributário
PGFN prorroga prazo para adesão a transação por capacidade de pagamento até maio de 2026
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou o prazo de adesão à modalidade de transação por capacidade de pagamento. Agora, contribuintes têm até o dia 29 de maio de 2026, às 19h (horário de Brasília) para negociar débitos inscritos em dívida ativa da União. A decisão veio através do Edital PGDAU nº 11/2025. A medida permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem pendências com condições ajustadas à sua capacidade financeira. Podem aderir contribuintes com dívidas inscritas até 1º de novembro de 2025, desde que o valor total não ultrapasse R$ 45 milhões.
Fonte: Portal da Reforma Tributária, 30/03/2026.
Receita atualiza perguntas e respostas da LC 224
A Receita Federal atualizou, na última 6ª feira (27.mar.2026), a lista de Perguntas e Respostas da LC nº 224/25, que diz sobre a redução dos incentivos e benefícios fiscais. A principal atualização é a inclusão da resposta 34.1, que esclarece que nas operações antes tributadas à alíquota zero e abrangidas pela LC nº 224/2025, a nota fiscal deve usar o CST “06 – operação tributável (alíquota zero)” para PIS/Cofins e informar, nas informações adicionais, que a operação está sujeita à lei.
Fonte: Portal da Reforma Tributária, 30/03/2026.
Exclusivo: Amostra grátis não terá incidência de IBS, diz regulamento
Versão preliminar do regulamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) obtida pelo Portal da Reforma Tributária mostra que amostras grátis não terão incidência do novo imposto. A 1ª lei de regulamentação da reforma (LC 214 de 2025) não trazia essa definição de forma explícita. Esta versão do regulamento também prevê que será necessário observar as legislações específicas sobre o tema e o entendimento de agências reguladoras para enquadrar medicamentos como amostras grátis.
Fonte: Portal da Reforma Tributária, 31/03/2026.
Receita Federal cria código para recolhimento de adicional da CSLL
A Receita Federal criou um novo código de receita para o pagamento do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida foi publicada nesta 2ª feira (30.mar.2026), através do Ato Declaratório Executivo Codar nº 12.
A regra se aplica no contexto da adaptação do Brasil às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (GloBE). O código 1809 deverá ser usado no Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para recolher esse adicional.
Fonte: Portal da Reforma Tributária, 01/04/2026.
Impactos da reforma tributária nos contratos de compra e venda de energia elétrica
A Reforma Tributária — instituída pela Emenda Constitucional 132 e regulamentada, entre outros atos, pela Lei Complementar 214 — altera premissas centrais de precificação, repasse de tributos e alocação de riscos nos contratos empresariais.
A criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), no modelo de IVA dual, exige a revisão de contratos vigentes — especialmente os de longa duração — e a inclusão de cláusulas específicas em novos instrumentos, a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro, mitigar litígios e reforçar a segurança jurídica.
Fonte: Portal da Reforma Tributária, 02/04/2026.
