Resumo Semanal VBD - 10/01 a 16/01
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Confira nossos Alertas VBD da Semana: MP 1.085/21: Importantes alterações na legislação imobiliária Em 28 de dezembro de 2021, foi publicada a Medida Provisória 1.085 (“MP 1.085”), que institui o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP e altera a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), a Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/79), a Lei de Incorporação (Lei 4.591/64), o Código Civil, a Lei nº 13.097/15, que trata da concentração de atos na matrícula, entre outras, simplificando procedimentos e reduzindo custos, a fim de aprimorar a legislação relativa a negócios imobiliários. Lançamento de índice de preço para aluguel residencial – IVAR/FGV Na última terça-feira, dia 11 de janeiro, foi lançado o Índice de Variação de Preços de Aluguéis Residenciais (IVAR) pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE). Nova lei de antena paulistana: importante passo para tecnologia 5G Em 11 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei Municipal nº 17.733, que introduz nova normatização à implantação de equipamentos de telecomunicação, as estações rádio-base (“ERB”), na Cidade de São Paulo, promovendo sua atualização em face do Plano Diretor Estratégico - PDE (“Lei Municipal 16.050/14”) e da Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo - LPUOS (“Lei Municipal 16.402/16”) em vigor, assim como da própria Lei Geral da Antena, aplicada em âmbito nacional (“Lei Federal 13.116/2015”). Resumo Semanal de Notícias: Loja em supermercado consegue substituir IGP-M por IPCA em aluguel Ótica localizada no interior de supermercado conseguiu a substituição do IGP-M pelo IPCA em contrato de aluguel. Liminar é do juiz de Direito Maurício Fernandes Gomes, da 35ª vara Cível de Fortaleza/CE. Trata-se de ação renovatória de locação do espaço comercial localizado dentro do supermercado Extra, localizado em Fortaleza/CE. Migalhas, 11/01/2022. Construtora em recuperação judicial pode instituir gestão compartilhada de obra A 24ª Vara Cível de Recife permitiu que a construtora Dallas, que está em recuperação judicial, implemente seu primeiro modelo de gestão compartilhada com proprietários de um de seus empreendimentos, por meio da constituição de condomínio por obra. ConJur, 11/01/2022. IGP-M ou IPCA? Ações sobre correção de aluguel aguardam análise do STF Aguardam análise do STF duas ações que discutem a substituição do IGP-M pelo IPCA no reajuste dos contratos de aluguel de imóveis. Os pedidos foram feitos durante a pandemia, quando o IGP-M, que é o índice mais utilizado nesse tipo de contrato, também chamado de "inflação dos alugueis", teve alta expressiva e atingiu percentuais superiores a 30%. Migalhas, 10/01/2022. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado de São Paulo e a Construtora CVS S/A à prestação de compensação ambiental por danos ambientais ocorridos na área do Complexo do Gasômetro, onde há projeto para implantação do Museu de História de São Paulo. TJSP, 14/01/2022. Comissão aprova Código de Defesa do Empreendedor A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Código de Defesa do Empreendedor. A proposta prevê procedimentos desburocratizados e limites à intervenção do Estado na atividade econômica. Jornal Jurid, 10/01/2022. Microempresas e MEI têm até fevereiro para renegociar dívidas com desconto As empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) têm até 25 de fevereiro para renegociar débitos inscritos em dívida da União com até 70% de desconto e prazo de até 145 meses. Migalhas, 12/01/2022. TJ-SP cita LGPD para julgar casos de nome sujo, notícias, condomínio e assédio No segundo semestre de 2021, o Tribunal de Justiça de São Paulo citou a Lei 3.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) em pelo menos 24 julgamentos. No mesmo período, foram ao menos 13 sentenças de primeiro grau embasadas na LGPD. Os dados fazem parte de um levantamento do Grupo de Apoio ao Direito Privado do TJ-SP. ConJur, 12/01/2022. CCS-Bacen pode ser consultado para apurar patrimônio em dívida civil É possível a consulta ao CCS-Bacen para apurar a existência de patrimônio de devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. A decisão é da 3ª turma do STJ, que autorizou a consulta após as tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros de um devedor restarem infrutíferas. Migalhas, 14/02/2022. Sociedade de economia mista, com participação na Bolsa, não tem imunidade tributária Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, a , da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas. ConJur, 11/01/2022. PL das criptomoedas divide especialistas acerca de impacto sobre setor Aprovado na Câmara dos Deputados no último mês de dezembro, o Projeto de Lei (PL) 2303/2015, que dispõe sobre a regulação do mercado de criptomoedas no Brasil, divide especialistas quanto aos impactos no desenvolvimento do setor. A expectativa é que o texto seja votado no Senado Federal entre março e abril, segundo o autor, deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ). Jota, 13/01/2022. Juíza determina arresto de R$ 200 mil de empresa de criptomoedas A juíza em exercício Raquel Santos Pereira Chrispino, da 26ª vara Cível do RJ, determinou o arresto de R$ 200 mil de ativos nas contas bancárias de uma assessoria financeira, especializada em investimentos e operações de criptomoedas. Migalhas, 12/01/2022. Política de privacidade e proteção de dados pessoais do STF prioriza finalidade pública O Supremo Tribunal Federal regulamentou a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais nas suas atividades jurisdicionais e administrativas e no seu relacionamento com os ministros e com a sociedade. A atuação da Corte sobre o tema deve ser pautada pelo dever de boa-fé e pela observância dos princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como transparência, segurança, responsabilização e prestação de contas. STF, 14/01/2022. STJ suspende decisão que abria caminho para perdas milionárias de tributos municipais em São Luís O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (12) uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que desobrigou a Ceuma – Associação de Ensino Superior de recolher ISS para a Prefeitura de São Luís. Segundo a administração municipal, a perda nas receitas poderia ultrapassar R$ 400 milhões, devido à "potencialização do prejuízo em razão do possível efeito multiplicador de tal espécie de demanda". STJ, 13/01/2022. Contribuinte obtém liminar contra o pagamento do diferencial do ICMS Um contribuinte obteve liminar para não pagar o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico. O pedido foi analisado pela Justiça de São Paulo, que em outro caso, porém, manteve a tributação. São as primeiras decisões que se tem notícia na discussão que surgiu com o atraso na publicação, pelo governo federal, da lei complementar exigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a cobrança. Valor Econômico, 12/01/2022. Secretaria de Fazenda de SP regulamenta transferências de crédito acumulado de ICMS A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou as regras para a primeira rodada de autorização para transferência de crédito acumulado de ICMS no Programa ProAtivo. O limite é de R$ 120 milhões. Valor Econômico, 11/01/2022.
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