Comunicado
Informativo VBD 4

Saiu no Alerta VBD:

- Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior 2020 (CBE- Base Anual)

Empresarial:

Carrefour paga R$ 2 bi por 30 lojas do Makro e se distancia de Assaí

Após menos de dois meses de negociação, o grupo Carrefour fechou sua segunda maior aquisição no país, com a compra anunciada ontem de 30 lojas do atacadista Makro, localizadas fora do Estado de São Paulo. Foram pagos R$ 1,95 bilhão, valor equivalente a quase 70% do faturamento dessas lojas em 2019. Foram adquiridas 22 unidades próprias e oito alugadas em 16 Estados (com transferência do contrato de locação) e 14 postos de combustível em 17 Estados. Leia

Junta Comercial é condenada a indenizar por fraude em alteração societária

A Junta Comercial do Distrito Federal foi condenada a indenizar uma mulher por fraude em alteração societária de uma empresa. A decisão é da juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.Leia

Mesmo sem contrato por escrito, quebra de exclusividade gera indenização

Ainda que não exista um contrato firmado por escrito entre as diferentes partes envolvidas, quebrar acordos verbais de exclusividade gera indenização. Foi com base nesse entendimento que a juíza Simone Monteiro, da 2ª Vara Cível de Goiânia (GO), condenou a Pirelli a pagar R$ 84 milhões em valores atualizados a uma distribuidora que foi à falência após a fabricante de pneus começar a privilegiar empresa concorrente. Leia

Tributário:

Não é devido IPTU sobre área em que gravame ambiental esvaziou direito de propriedade

Decisão da 6ª câmara Cível do TJ/MG com base na jurisprudência do STJ, no sentido de que se exige lei específica para a concessão de isenção tributária, determina que é indevida a cobrança de IPTU nas hipóteses em que a instituição do gravame ambiental esvazia completamente o direito à propriedade, de forma que o proprietário, apesar de continuar a constar no registro como titular do domínio, não pode exercer qualquer dos atributos da propriedade. Leia

Parecer possibilita utilização de créditos fiscais para pagamento de dívidas

A comissão do Congresso que analisa a Medida Provisória nº 899 (MP do Contribuinte Legal) aprovou Parecer favorável à proposta que regulamenta as transações tributárias entre o governo e os contribuintes. Tal medida, se aprovada, permitirá o uso de créditos fiscais para abatimento de dívidas, bem assim como garantia para o parcelamento de todas as modalidades previstas em lei, como cessão fiduciária de direitos creditórios e alienação fiduciária de bens móveis, imóveis ou direitos. Leia

Imunidade tributária alcança produtos exportados pela via indireta

O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que a imunidade tributária deve alcançar produtos exportados via empresas intermediárias, denominadas trading companies. A controvérsia, objeto da ADI 4375 e RE 759244, estava na interpretação de dispositivo constitucional que prevê imunidade tributária de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em receitas decorrentes de "exportação". Leia

Imobiliário:

Caixa lança financiamento imobiliário prefixado com juros a partir de 8% ao ano

A Caixa Econômica Federal lançou na última quinta-feira, 20/02, em evento no Planalto, sua linha de crédito imobiliário com juro prefixado, com taxas entre 8% e 9,75% ao ano. A modalidade se soma aos financiamentos com juros indexados à Taxa Referencial (TR) e à inflação (IPCA), que já eram oferecidos pelo banco e permitirá financiamento de até 80% do valor do imóvel. Os juros variam de acordo com o tempo do financiamento e com relacionamento com a Caixa.Leia

Para Terceira Turma, condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais

O entendimento do STJ é o de que, diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais e com isso a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao REsp nº 1.736.593 dos proprietários de um apartamento para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado contra eles. Leia

Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao REsp nº 1.816.039 interposto por condomínio edilício para declarar a nulidade da cláusula da convenção que previa um valor menor para as unidades ainda não vendidas. Leia

Público:

Prefeituras poderão construir casas populares em áreas institucionais

A Assembleia Legislativa de São Paulo promulgou, no dia 11/02, a Emenda Constitucional 48/20, que autoriza o uso de terras do Estado para construção de habitações sociais. Antes, a regularização de áreas verdes ou institucionais como espaços reservados para habitação poderia ser feita apenas quando famílias de baixa renda já ocupassem essas áreas. Com a alteração, os municípios poderão construir casas populares nesses locais, mesmo quando estes não estiverem ocupados. Leia

Concessão do Complexo Interlagos: Prefeitura republica edital

Republicado no Diário Oficial do município de São Paulo do dia 19/02 o edital da concessão do Complexo Interlagos com mudanças. O edital final prevê que o vencedor será o responsável pela reforma, gestão, manutenção, operação e exploração da área de 900 mil m² do complexo. Os interessados deverão apresentar suas propostas no dia 27/03/2020. Leia

Prefeitura autoriza concessão de áreas públicas para implantação de unidades do SESC

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL, assinou na segunda-feira, dia 17, a escritura de concessão de uso de três áreas públicas para a implantação de novas unidades do SESC – Serviço Social do Comércio. Todas as áreas serão concedidas durante um período de 99 anos e, em contrapartida, o SESC deverá oferecer nas novas unidades diversas atividades artísticas, informativas e educacionais. Leia

Leis e Normas:

Proposta inclui herança digital no Código Civil

De acordo com o PL, a disposição de vontade pode ser escrita com subscrição ao final, ou ainda assinada por meio eletrônico, "valendo-se de certificação digital, dispensando-se a presença de testemunhas e sempre registrando a data de efetivação do ato". Leia

Bacen relaciona hipóteses de indícios de 'lavagem de dinheiro'

O Banco Central do Brasil, através da Carta Circular 4.001/2020, divulga nova relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei 9.613/98, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei 13.260/2016, passíveis de comunicação ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Leia

Estratégia brasileira de segurança cibernética (E-Ciber)

No dia 6 de fevereiro de 2020 foi publicado o Decreto nº 10.222/2020 que estabelece a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética. O documento é uma "orientação manifesta do Governo federal à sociedade brasileira sobre as principais ações por ele pretendidas, em termos nacionais e internacionais, na área da segurança cibernética e terá validade no quadriênio 2020-2023". Leia

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