Resumo Semanal VBD - 13/12 a 19/12
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Confira nossos Alertas VBD da semana: CARF entende que incorporações em regime de empreitada podem adotar o RET O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), por meio do julgamento do processo nº 10872.720028/2014-65, entendeu, por unanimidade, que incorporações em regime de empreitada podem adotar o Regime Especial de Tributação das Incorporadoras Imobiliárias (RET). Lei nº 17.719/2021 altera normas do PPI e Transação Tributária Municipal Conforme análise realizada anteriormente, a Lei nº 17.719/2021 trouxe diversas alterações em relação aos tributos municipais, penalidades e obrigações acessórias e, além dessas questões, a referida lei introduziu mudanças em relação aos parcelamentos em vigor e à Transação Tributária. TST forma maioria para reconhecer vínculo empregatício de motorista de aplicativo Na última quarta-feira, 15, foi proferido o voto do Min. Alberto Bresciani, da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que acompanhou o relator e reconheceu a existência de vínculo empregatício de um motorista com o aplicativo de serviços de transporte Uber. Foi protocolado no dia 15/12/2021 o Projeto de Lei nº 4.452/2021, de autoria do Senador Angelo Coronel, que atualiza a tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas a partir de janeiro do ano-calendário de 2022. Resumo Semanal de Notícias: Alta da Selic preocupa, mas setor imobiliário tem motivos para ficar otimista A subida da inflação e os recentes aumentos da taxa Selic fizeram com que aumentassem as preocupações sobre o futuro do setor imobiliário. A importância do setor se justifica pelo seu protagonismo no processo de recuperação econômica pós-pandemia, sendo responsável pela geração de 310 mil postos formais de trabalho nos últimos 12 meses. Porém, ao avaliar o novo cenário, com aumento de juros e inflação, aliado a um expressivo aumento nos custos de construção, muitos investidores começaram a pôr em xeque a continuidade desse bom desempenho. Estadão, 15/12/21. Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software) desenvolvidos de forma personalizada. O Tribunal, em sessão virtual, desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 688223, com repercussão geral reconhecida (Tema 590). STF, 13/12/2021. Incorporação em regime de empreitada permite opção pelo RET, decide Carf Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que incorporação imobiliária por regime de empreitada dá direito à utilização do RET (Regime Especial de Tributação) para incorporadoras. Jota, 16/12/2021. Covid-19: governo prorroga prazos do regime aduaneiro especial drawback O governo federal prorrogou por mais um ano os prazos de cumprimento do regime aduaneiro especial drawback nas modalidades suspensão e isenção. Com isso, os exportadores terão até 2022 para cumprir os requisitos do programa e, com isso, garantir a desoneração tributária sobre a importação de insumos utilizados na produção de bens vendidos ao exterior. Jota, 15/12/2021. Estados conseguem maioria no STF para adiar redução do ICMS de luz e telefone O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para restringir a decisão que reduziu o ICMS das contas de luz, telefone e internet, o que prejudica o contribuinte. Os ministros estão prestes a bater o martelo sobre um novo modelo de modulação de efeitos - quando há definição de data futura para que uma decisão da Corte entre em vigor. Valor Econômico, 17/12/2021. Indébito deve ser tributado no momento da primeira compensação, decide o Fisco Um posicionamento da Receita Federal vai impactar a situação de empresas com valores de PIS e Cofins recuperados judicialmente (indébito tributário) a compensar. A Solução de Consulta 183, publicada nesta quarta-feira (15/12) no Diário Oficial da União (D.O.U), permite, nos casos em que a decisão da Justiça não quantificar o valor a ser restituído ao contribuinte, que estes sejam oferecidos à tributação somente no momento no qual for emitida a primeira declaração de compensação. Jota, 17/12/2021. Receita Federal altera tributação sobre ganhos com ações judiciais A Receita Federal baixou a guarda sobre um tema que tem movimentado os tribunais - especialmente em razão da chamada “tese do século”. O órgão mudou o entendimento sobre o momento em que devem ser tributados os ganhos obtidos com as ações judiciais. Valor Econômico, 16/12/2021. Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16/12), por 382 a 10, o PLP 46/2021, do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp). Jota, 16/12/2021. Justiça derruba limites para dedução de despesas com alimentação no IR A nova política do governo para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) sofreu um primeiro revés no Judiciário. Pelo menos três liminares foram concedidas pela Justiça Federal em Belo Horizonte, São Paulo e Jundiaí (SP) para derrubar as limitações para dedução das despesas com vales alimentação e refeição no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). As restrições foram impostas pelo Executivo em novembro com a edição do Decreto nº 10.854. Valor Econômico, 13/12/2021. Indenizações pagas no seguro rural têm alta de 75,6% neste ano Agricultores de todo o país receberam R$ 3,6 bilhões em indenizações do seguro rural entre janeiro e outubro, de acordo com dados divulgados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). O valor pago pelas 15 companhias seguradoras que atuam nesse mercado no Brasil representa um aumento de 75,6% ante os pouco menos de R$ 2,1 bilhões que foram desembolsados no mesmo período de 2020. Valor Econômico, 14/12/2021. TJ/SP: Contrato de cessão sem coobrigação é título executivo A 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, confirmando sentença de improcedência de embargos à execução, acolheu argumento de credor e reconheceu que termo de cessão de créditos sem coobrigação, assinados pelo credor, pela devedora e por duas testemunhas, preenchendo, portanto, os requisitos do referido artigo 784, III, do CPC, é título executivo extrajudicial. Migalhas, 15/12/2021. PL aprovado pela Câmara abre caminho para regulamentação de criptomoedas A Câmara dos Deputados aprovou semana passada o PL 2.303/2015, que trata da regulamentação do setor de criptomoedas. O texto, que agora vai ao Senado, define diretrizes para a prestação de serviços relativos a ativos virtuais e prevê que as prestadoras só poderão funcionar no país a partir de registro prévio. O Poder Executivo ainda vai definir o órgão responsável pela fiscalização dessas atividades. ConJur, 14/12/2021. Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para excluir dos efeitos da recuperação judicial os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de cédulas de crédito bancário. O colegiado também entendeu que esse tipo de crédito não pode ser considerado bem de capital, razão pela qual não se sujeita ao impedimento de retirada do estabelecimento da recuperanda durante o prazo de suspensão previsto no artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005. STJ, 13/12/2021. Relator esclarece consequências da opção do credor por não se habilitar no plano de recuperação A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou na terça-feira (14) o julgamento dos embargos de declaração apresentados pela Oi S/A (em recuperação judicial) no Recurso Especial 1.851.692. STJ, 17/12/2021. Tribunal exige perícia prévia em pedidos de recuperação judicial Uma previsão da nova Lei de Recuperação Judicial começa a ser aplicada pelo Judiciário para barrar pedidos considerados inviáveis. O nome da ferramenta é “constatação prévia” e já foi adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior do país, em pelo menos três casos. Valor Econômico, 15/12/2021. Compartilhar redes é saída para atender exigências do leilão O leilão da tecnologia 5G vai impulsionar o uso de redes neutras, criadas para atender diversas operadoras com a mesma infraestrutura de telecomunicações, de acordo com especialistas e representantes das empresas do setor. “Compartilhar recursos é a ‘ordem do dia’ para que a área de telecomunicações possa avançar no Brasil e cumprir as exigências definidas pelo leilão, além de atender a demanda, que se expandirá com as novas aplicações possíveis de serem feitas com a tecnologia”, diz Fabiano Busnardo, fundador e CEO da Unifique, provedora de internet fibra óptica, telefonia fixa e móvel, TVHD de alta definição e datacenter, dona de 23 mil km de fibra óptica no Sul do país. Valor Econômico, 15/12/2021. STF: proibição de majoração de ICMS para energia e telecom só vale a partir de 2024 Os efeitos da decisão que proibiu aos estados a cobrança das alíquotas majoradas de ICMS para os setores de energia elétrica e telecomunicações passam a valer a partir de 2024, segundo maioria formada em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Jota, 16/12/2021.
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