Resumo Semanal VBD - 21/03 a 27/03
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Confira nossos Alertas VBD da Semana: Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) Lembramos que se iniciou em 07 de março de 2022 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, pela pessoa física residente no Brasil. O prazo final para entrega se encerra em 29 de abril de 2022. Encerra em 31 de março prazo para declarações ao BACEN de sociedades com investimento estrangeiro Encerra em 31 de março o prazo para as sociedades que possuam capital estrangeiro integralizado de qualquer valor em 31 de dezembro de 2021 atualizar o seu registro perante o Banco Central, mediante apresentação de Declaração Econômico-Financeira (DEF) ou de novo Quadro Societário. Resumo Semanal de Notícias: Projeto desobriga inquilino de averbar contratos de aluguel O Projeto de Lei 4559/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime a obrigatoriedade de averbar contratos de aluguel na matrícula do Registro de Imóveis. Atualmente, o Código Civil só concede direitos aos inquilinos com o registro. Somente assim seria possível garantir a vigência do contrato de locação no caso de o proprietário vender o imóvel. Agência Câmara de Notícias, 21/03/2022. No âmbito da ação renovatória, inexistindo prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora devem incidir desde a intimação dos executados para pagamento na fase de cumprimento de sentença, conforme o artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia considerado a data de apuração de um novo laudo pericial o termo inicial dos juros moratórios relativos às diferenças de aluguéis. STJ, 22/03/2022. DPU pede para Supremo manter suspensão de despejos por mais seis meses A Defensoria Pública da União (DPU), nesta terça-feira (22/3), pediu ao Supremo Tribunal Federal a prorrogação por mais seis meses da suspensão de despejos e desocupações no país em meio à crise da Covid-19. Tais regras estão prestes a perder a validade, no próximo dia 31. Os despejos em imóveis de áreas urbanas e rurais estão suspensos desde junho do último ano, por ordem do ministro Luís Roberto Barroso. A medida valia até dezembro, mas naquele mesmo mês a decisão foi prolongada até o final de março de 2022. Conjur, 24/03/2022. TJ-RJ revoga liminar que suspendeu parcelas de IPTU de shoppings cariocas O IPTU incide sobre a propriedade, portanto, o proprietário deve pagar o tributo independentemente de o imóvel estar sendo utilizado ou não. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revogou a liminar que suspendera as parcelas de abril a junho de 2020 do IPTU dos shopping centers Ilha Plaza, na Ilha do Governador, Zona Norte do Rio, e Shopping Plaza Gourmet, em Botafogo, Zona Sul da cidade. Conjur, 21/03/2022. Concessionária deve indenizar cidadão por instalar poste em imóvel particular A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou por unanimidade provimento ao recurso de concessionária de energia e manteve sentença que a condenou a retirar um poste da rede pública e recolocá-lo em outro local, além de indenizar cidadão em R$ 4 mil por dano moral. O equipamento foi instalado no imóvel do particular. Conjur, 24/03/2022. CVM aprova o primeiro fundo de investimento exclusivo em stablecoins que busca lucro de 20% A Comissão de Valores Mobiliários, CVM, aprovou o lançamento de mais um fundo de investimento em criptomoedas no Brasil, o Fuse Capital Wasabi DeFi Yield, da corretora Fuse Capital. O fundo será o primeiro do país a investir em stablecoins. Notícias Cointelegraph, 21/03/2022. Fiagros nasceram inspirados no sucesso dos fundos imobiliários e ganham terreno Na esteira do sucesso dos FIIs (Fundos de Investimentos Imobiliários), os Fiagros (Fundos de Investimentos nas Cadeias Produtivas Agroindustriais) estão ganhando a atenção de investidores e gestores de ativos, como um instrumento de financiamento à cadeia produtiva do agronegócio e oferecendo boa rentabilidade, dentro de um cenário internacional favorável aos preços das commodities. Valor Investe, 21/03/2022. CVM publica 3 novas resoluções para revisão e consolidação de atos normativos A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 22/3/22, três resoluções: Resolução CVM 68: em substituição à Deliberação CVM 659, de igual teor, ratifica a incorporação da Decisão 31/10 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; Resolução CVM 69: revoga diversas normas com efeitos exauridos; Resolução CVM 70: fixa escala reduzindo o percentual mínimo de participação acionária necessário ao exercício de direitos previstos na Lei 6.404, consolidando o conteúdo das Instruções 165, 324 e 627. Notícias CVM, 22/03/2022. A equiparação do empreendedor ao incorporador O mercado imobiliário historicamente tem seu desempenho atrelado à conjuntura econômica do país - tanto por demandar investimentos significativos, como por ter sua performance diretamente vinculada à taxa de juros, viabilidade de acesso a crédito seguro e consistente e outorga de incentivos governamentais. Nesse contexto, as normas jurídicas são determinantes para criação de ambiente favorável ao desenvolvimento e consolidação do setor. Valor Econômico, 22/03/2022. STJ afasta prescrição intercorrente em caso que ficou parado nove anos Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, não julgar o recurso especial de uma transportadora e, com isso, mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que afastou a prescrição intercorrente em uma execução fiscal promovida pelo Distrito Federal essa empresa. Com isso, na prática, a Fazenda Pública do Distrito Federal pode seguir com os atos de cobrança. Jota, 25/03/2022. STF veta leis estaduais e do DF sobre imposto de heranças no exterior O Supremo Tribunal Federal reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados e pelo Distrito Federal, em razão da ausência de lei complementar federal sobre a matéria. Conjur, 25/03/2022. STF está a um voto de validar novo critério de desempate no Carf O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de decidir pela validade do novo critério de desempate dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — a mais alta instância para discutir, na esfera administrativa, cobranças feitas pela Receita Federal. Esse modelo, em análise na Corte, favorece os contribuintes. Valor Econômico, 24/03/2022. STJ determina tributação de créditos do Reintegra pelo Imposto de Renda e CSLL O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas têm que incluir na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL os créditos obtidos por meio do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). Esse entendimento vale para os casos anteriores à Lei nº 13.043, de 2014 - que reinstituiu o benefício. Valor Econômico, 24/03/2022. Sócio que se afastou antes de fechamento irregular não responde por dívida, decide STJ Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram provimento ao recurso especial (REsp 1224017/PR) e decidiram que uma ex-sócia de uma companhia do estado do Paraná fechada irregularmente não deve responder pelos débitos da empresa com o seu patrimônio pessoal. Jota, 24/03/2022. Guedes afirma que redução do IPI chegará a 33% O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira (24) que o governo federal ampliará a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para 33%. Em evento da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), em São Paulo, Guedes disse que a redução de impostos que vem sendo feita permitirá reindustrializar o país. Valor Econômico, 24/03/2022. *Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.
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