Resumo Semanal VBD - 28/03 a 03/04

Confira nossos Alertas VBD da Semana:

RegularizAgro – Decreto que institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais é publicado hoje

Com o objetivo de desenvolver um plano de ação governamental entre a União e os estados para promoção do avanço da regularização ambiental em todos os biomas brasileiros em conformidade com o Código Florestal, foi publicado na presente data o Decreto nº 11.015/2022, que institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais – o RegularizAgro e seu Comitê Gestor.

Medida Provisória promove alterações nas regras de teletrabalho e auxílio-alimentação na CLT

Nesta última segunda-feira (28/03/2022), foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) a Medida Provisória nº 1.108/22, que regulamenta o teletrabalho ou trabalho remoto, bem como promove alterações nas regras do auxílio-alimentação previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Resumo Semanal de Notícias:

Barroso estende até 30/6 decisão que suspendeu despejos na pandemia

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, estendeu até 30 de junho a vigência de lei aprovada pelo Congresso Nacional que suspendeu os despejos e as desocupações, em razão da pandemia da covid-19. Na decisão, que vale para áreas urbanas e rurais, o ministro destacou que, com a progressiva superação da pandemia, o papel do STF sobre a temática deve se esgotar. Migalhas 31/03/2022.

Juiz dá prazo para que shopping preste contas a lojista

O juiz de Direito Luís Eduardo Scarabelli, de Jundiaí/SP, deu prazo para que uma administradora de shopping preste contas a lojista referentes às despesas do fundo de promoções e taxas condominiais. Uma agência de viagens, localizada em um shopping, buscou a Justiça porque a administração do shopping não teria prestado contas com relação às despesas do fundo de promoções e taxas condominiais. Migalhas, 01/04/2022.

STJ: Proprietários não associados devem pagar taxa de fundo de reserva

Proprietários de imóvel que estão inadimplentes com as taxas de fundo de reserva para obra de estacionamento deverão quitar a dívida. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao considerar que os proprietários anuíram a cobrança mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda. Migalhas, 29/03/2022.

Senado aprova PL que proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos

O Plenário do Senado aprovou projeto de lei que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas (PLC 115/17). A regra, aprovada com 70 votos favoráveis e apenas uma abstenção, inclui imóveis e equipamentos de saúde. Migalhas, 31/03/2022.

Justiça substitui IGP-M pelo IPCA em contrato de compra e venda

Um casal conseguiu, na Justiça, a substituição do IGP-M/FGV pelo IPCA/IBGE em contrato de compra e venda com uma construtora. A decisão é do juiz de Direito Gabriel Albieri, da vara Única de Nova Granada/SP, ao concluir aumento desproporcional no índice inicialmente acordado entre as partes, por força de evento extraordinário e imprevisível causado pela pandemia da covid-19. Migalhas, 29/03/2022.

Condomínio não indenizará morador que teve apartamento furtado

Morador não será indenizado por danos morais e materiais por ter sua residência furtada dentro de condomínio. A decisão é do juiz de Direito Leonys Lopes Campos da Silva, do 11º JEC de Goiânia/GO, ao concluir que o condomínio e a empresa de vigilância não têm responsabilidade no caso. Migalhas, 01/04/2022.

Rio de Janeiro vai aceitar Bitcoin como pagamento para impostos, anuncia secretário

A cidade do Rio de Janeiro anunciou que irá aceitar Bitcoin (BTC) e criptomoedas como forma de pagamento para o Imposto Territorial Urbano (IPTU) conforme anunciou o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões. Notícias Cointelegraph, 26/03/2022. 

TJ-SP valida duas leis municipais sobre IPTU na crise da Covid-19

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou duas leis municipais, de Mauá e de Itapeva, que envolvem o pagamento de IPTU durante a pandemia da Covid-19. As duas normas, de autoria parlamentar, foram contestadas pelas respectivas prefeituras. Conjur, 31/03/2022.

STJ mantém veto ao MP para discutir tema tributário em ação civil pública

Ainda que a causa de pedir se relacione com a concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que discuta relação jurídico-tributária. Conjur, 31/03/2022.

TJ/SP derruba 19 liminares e permite cobrança do Difal do ICMS em 2022

O presidente do TJ/SP, Ricardo Anafe, derrubou 19 liminares que adiavam a cobrança do Difal do ICMS para 2023. Magistrado considerou perigo à ordem pública em razão da drástica redução na arrecadação do Estado, o que poderia comprometer a gestão de recursos públicos e condução da Administração. Migalhas, 02/04/2022.

STJ: placar de 6 X 6 para obrigar devedor a pagar encargos de mora

Os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formaram placar de 6 X 6 no julgamento que poderá mudar a jurisprudência do tribunal no sentido de obrigar o devedor a pagar encargos de mora surgidos após o depósito judicial que garantiu parcial ou integralmente o valor da execução. Trata-se do REsp 1820963/SP, que busca revisar o Tema Repetitivo 677 do STJ. Jota, 30/03/2022.

STF: ações sobre ITCMD devem produzir efeitos a partir de abril de 2021

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que as decisões em cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) referentes ao Imposto sobre Doações e Heranças Provenientes do Exterior (ITCMD) terão efeitos a partir de 20 de abril de 2021. Nessas ações, o STF proibiu os estados do Paraná, Tocantins, Santa Catarina, Mato Grosso e o Distrito Federal de cobrar o imposto sem a existência de lei complementar regulamentando o tema. Jota, 29/03/2022.

Informativo aborda homologação do plano de recuperação judicial e quebra de sigilo de dados informáticos estáticos

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 730 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que "é cabível a homologação pelo juízo do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores em assembleia (cram down), cumpridos os requisitos legais previstos no art. 58 da Lei n. 11.101/2005". STJ, 31/03/2022.

Uma nova criptomoeda ‘agro’ com benção do BC

O Banco Central deverá implementar até o fim do próximo mês de julho uma criptomoeda desenvolvida por um grupo de empresas privadas e voltada ao financiamento de pequenos e médios produtores rurais do país. Valor Econômico, 29/03/2022.

Credor não consegue redirecionar dívidas para sócios de empresa

Justiça nega pedido de credor de desconsideração da personalidade jurídica contra sócios de uma empresa falida. A decisão é da juíza do Trabalho Simone Poubel Lima, da 4ª vara do Trabalho de Niterói/RJ, ao concluir que "entendimento diverso importaria evidente afronta ao princípio do Juízo Universal Falimentar". Migalhas, 30/03/2022.

Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação, ainda que a garantia seja de terceiro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma credora para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu que os seus créditos (aparelhados em três cédulas de crédito bancário) deveriam se submeter aos efeitos da recuperação judicial das devedoras, uma vez que a garantia correlata – alienação fiduciária – foi prestada por terceiro. STJ, 31/03/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.


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