Confira nosso Alerta VBD da Semana:

CVM edita novas regras que modernizam o investimento coletivo (crowdfunding)

Na última semana, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução Normativa CVM nº 88/22, que promove inovações significativas nas regras aplicáveis às ofertas públicas de equity crowdfunding, por meio da dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo. A medida entrará em vigor em 1º de julho de 2022.

Resumo semanal de notícias:  

Imposto do Aluguel: IGP-M desacelera a 1,41% em abril e acumula alta de 6,98% em 2022
O Índice Geral de Preços – Mercado IGP-M o temido imposto do aluguel desacelera a 1,41% em abril, de 1,74% em março, informou nesta quinta-feira, 28, a Fundação Getulio Vargas (FGV). O resultado ficou perto do piso da pesquisa Estadão/Broadcast, de 1,45%, e inferior à mediana do levantamento (1,70%). Estadão, 28/04/2022.

Concessão de crédito imobiliário em março foi de R$ 14,8 bilhões, queda de 19,7% ante 2021
O crédito imobiliário com recursos da poupança movimentou R$ 14,8 bilhões em março, com queda de 19,7% em relação ao mesmo mês do ano passado e avanço de 25,3% frente ao mês imediatamente anterior, segundo a Abecip, associação das instituições que oferecem essa modalidade de crédito. No acumulado de 12 meses (abril de 2021 a março de 2022), os empréstimos para aquisição e construção de imóveis somaram R$ 203,40 bilhões, alta de 38,4% em relação ao apurado nos 12 meses anteriores. Valor Investe, 26/04/2022.

Incorporadora começa a vender imóveis em São Paulo com pagamento em criptomoedas
O universo das criptomoedas tem conquistado cada vez mais investidores pelo mundo, e atualmente diversos segmentos vêm sendo impactados. As criptos, como são conhecidas hoje, saíram do mundo virtual e já são utilizadas para pagar hospedagem, viagens, itens de vestuário, alimentação, cinema, telefonia, serviços de streaming e até supermercados, como visto recentemente. Valor Investe, 26/04/2022.

Senado aprova marco das criptomoedas, que vai à Câmara
O Senado aprovou nesta terça-feira projeto que regulamenta as operações financeiras com criptoativos, as chamadas criptomoedas, no Brasil. O relator da matéria, Irajá Abreu (PSD-TO), juntou propostas similares sobre o tema que tramitaram na Câmara e no Senado e, por isso, a matéria irá à avaliação dos deputados. Valor Econômico, 27/04/2022.

A tributação dos NFTs
Definido como a “palavra do ano” de 2021 pelo prestigiado Collins Dictionary, o NFT, sigla para o termo non-fungible token (em português, token não fungível), tem atraído grande atenção dos empresários e investidores. Dados da Cointelegraph Research revelam que as vendas de NFTs cresceram de US$ 41 milhões em 2018 para US$ 2,5 bilhões no primeiro semestre de 2021. Valor Econômico, 27/04/2022.

Informe à CVM sobre contratos de escrituração de valores mobiliários
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários (SMI/CVM), por meio da Gerência de Estrutura de Mercado e Sistemas Eletrônicos (GME), divulga, hoje, o Ofício Circular CVM/SMI/GME 1/2022. O objetivo é ressaltar a obrigatoriedade, por parte dos escrituradores de valores mobiliários, do envio à CVM sobre a celebração e a extinção de contratos de escrituração de valores mobiliários, conforme previsto no art. 12 da Resolução CVM 33. Notícias CVM, 25/04/2022.

São Paulo poderá alterar cálculo do imposto sobre herança e doações
A Fazenda de São Paulo pretende alterar a cobrança do ITCMD. Quer autorizar a dedução de dívidas da base de cálculo do imposto sobre herança e doações. A decisão vem em meio a uma série de derrotas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e na esteira de outros Estados que decidiram rever suas legislações. Valor Econômico, 25/04/2022.

Receita Federal regulamenta Relp, o Refis das micro e pequenas empresas
A Receita Federal regulamentou nesta sexta-feira (29/4) o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), também conhecido como Refis das micro e pequenas empresas. Jota, 29/04/2022.

STJ nega isenção de IPI a estabelecimento equiparado ao industrial
Os ministros da 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram, por unanimidade, a obrigação de a empresa Johnson Matthey Brasil LTDA recolher Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a importação de depuradores por conversão catalítica. A empresa argumentava que o produto é destinado à produção, no mercado nacional, de automóveis e, portanto, pela interpretação das leis 10.485/2002 e 10.637/2002, ela teria direito à isenção do IPI nessa importação. Jota, 29/04/2022.

Rio permitirá pagamento de tributo em até 48 parcelas
Os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro poderão ter a chance de recolher, em até 48 parcelas, o imposto exigido sobre heranças e doações. A Assembleia Legislativa fluminense (Alerj) aprovou, neste mês, projeto de lei nesse sentido. O texto depende de sanção pelo governador do Estado, Claudio Castro. Valor Econômico, 25/04/2022.

Limite de crédito trabalhista engloba valor pago antes de decretação da falência
O limite de 150 salários mínimos para habilitação na classe dos créditos trabalhistas, previsto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, engloba valores pagos anteriormente à decretação da falência da devedora. ConJur, 25/04/2022.

Empresa criada durante recuperação judicial responderá por dívidas da antecessora
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A. contra decisão que a condenara a arcar com as dívidas da Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. A Casa e Vídeo foi constituída no âmbito da recuperação judicial da Mobilitá e, segundo o colegiado, não se trata de sucessão, mas de grupo econômico. Jornal Jurid, 27/04/2022.

Fundo de investimento pode ser alvo de desconsideração da personalidade jurídica
O fato de um fundo de investimento privado não possuir personalidade jurídica não impede, por si só, que ele sofra os efeitos da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em caso de comprovado abuso de direito. ConJur, 27/04/2022.

Câmara de resolução de conflitos em reestruturação de empresas é lançada em SP
O Centro de Mulheres na Reestruturação Empresarial (CMR) lança, nesta quinta-feira (28/4), a Câmara Especial de Resolução de Conflitos em Reestruturação de Empresas (CamCMR), uma das primeiras câmaras brasileiras especializadas no assunto. ConJur, 27/04/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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