Confira nosso Alerta VBD da Semana:

MP 1.085/21 aprovada na Câmara dos Deputados

Na quinta-feira, dia 05/05, foi aprovada na Câmara dos Deputados a Medida Provisória 1.085/21, que institui o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP e altera a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), a Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/79), a Lei de Incorporação (Lei 4.591/64), o Código Civil e a Lei nº 13.097/15, que trata da concentração de atos na matrícula, simplificando procedimentos e reduzindo custos, a fim de aprimorar a legislação relativa a negócios imobiliários.

Resumo Semanal de Notícias:

Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Segundo o colegiado, embora esses fundos não tenham personalidade jurídica, eles titularizam direitos e obrigações e, além disso, podem ser constituídos ou utilizados de forma fraudulenta pelos cotistas – pessoas físicas ou jurídicas –, fatos que justificam a aplicação do instituto. STJ, 09/05/2022.

É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que admitiu a penhora de imóvel oferecido como caução em contrato de locação comercial, por entender que haveria semelhança entre a caução e o instituto da hipoteca – este último previsto pelo artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990 como uma das hipóteses de exceção à impenhorabilidade. STJ, 05/05/2022.

Restauração da confiança no instituto da fiança na locação de imóvel comercial
Uma das formas de garantia mais usuais nos contratos de locação é a fiança. É uma garantia que tem diversas vantagens, entre elas não ser onerosa, pois usualmente um terceiro passa a garantir os créditos locatícios e consectários, sem qualquer contraprestação. Se para o locatário ela traz menores custos, para o locador traz segurança, já que segundo a Lei do Bem de Família (Lei nº 8.009/90) a garantia da impenhorabilidade do bem de família não se aplica aos fiadores de contrato de locação. Em resumo, o locador para receber o crédito poderá executar o imóvel que serve de residência ao fiador. Conjur, 06/05/2022.

Vendas de imóveis novos em São Paulo cresce 36% em março na comparação anual
As vendas e os lançamentos de imóveis novos na cidade de São Paulo surpreenderam positivamente no começo deste ano. Pesquisa do Sindicato da Habitação (Secovi) antecipada para o Estadão/Broadcast mostra que foram vendidos 6.494 apartamentos novos na capital paulista em março, um avanço de 36,4% em relação ao mesmo mês do ano passado. Os imóveis novos deram um salto ainda maior, subindo 96,4%, para 6.969 unidades. Estadão, 04/05/2022.

Mercado imobiliário entra na era das criptomoedas
A tokenização – que significa a fragmentação de um ativo físico ou virtual em diversas frações digitais – está chegando ao mercado imobiliário brasileiro. E apesar de ainda haver muito desconhecimento e receio no setor em relação a tecnologias disruptivas, especialistas veem o movimento como algo positivo e que deve ganhar corpo. Com os tokens, agora tornou-se possível comprar parte de um imóvel, adquirir insumos de construção, contratar serviços arquitetônicos e de engenharia e até pagar aluguel. Estadão, 01/05/2022.

Com IPTU, Rio dá passo para ser polo de criptoativos
A cidade do Rio de Janeiro deu o pontapé inicial para se projetar como um polo para o mercado de criptoativos no Brasil, anos depois de perder a Bolsa de Valores para São Paulo. A prefeitura já anunciou que os cariocas vão poder pagar o IPTU com criptomoedas a partir de 2023, tornando-se a primeira cidade do País a oferecer essa alternativa. Notícias Exame, 01/05/2022

Tokens e sua possível aplicação nos setores imobiliário e societário
Ao longo dos últimos anos, o termo NFT (acrônimo para Non-Fungible Tokens ou, em português, Tokens Não Fungíveis) passou a ser mais frequente. De acordo com o Cambridge Advanced Learner’s Dictionary, token é um “pedaço de papel com um valor particular de dinheiro nele impresso, o qual pode ser trocado em uma loja por mercadorias”. Vale-presentes, são exemplos de tokens físicos. Estadão, 05/05/2022.

Câmara recebe Projeto de Lei que vai mudar o mercado de criptomoedas no Brasil
A Câmara dos Deputados indicou na quarta-feira (4) que recebeu novamente projeto de lei que regula o mercado de criptomoedas aprovado no Senado Federal, que teve origem inicialmente entre os deputados. Em dezembro, o PL 2303/2015 do deputado Áureo Ribeiro foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Seguiu então para o Senado, onde recebeu adendos de alguns projetos de lei que já tramitavam entre os senadores e foi aprovado com a numeração final de 4401/2021. Notícias Portal do Bitcoin, 05/05/2022

Câmara aprova MP que prorroga por um ano prazos do regime especial drawback
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5/5) a MP 1079/2021. O texto prorroga por um ano os prazos de cumprimento do regime especial drawback nas modalidades suspensão e isenção. Por meio do programa, empresas são desoneradas de tributos na compra de insumos usados na produção de bens destinados à exportação. Jota, 06/05/2022.

Governo quer isentar de Imposto de Renda investimento estrangeiro em renda fixa corporativa
O governo pediu ao Congresso que inclua no projeto de lei do marco de garantias (PL 4188/2021) uma isenção de Imposto de Renda para investimentos estrangeiros em títulos de renda fixa corporativos (debêntures, debêntures incentivadas, CRI e CRA). A medida é uma tentativa de atrair recursos externos e diminuir a cotação do dólar, além de reduzir o custo de captação de recursos pelas empresas (ao minorar também o custo para quem investe). Valor Econômico, 05/05/2022.

STF definirá limites da coisa julgada em matéria tributária a partir desta sexta
O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou do Plenário e agora julgará virtualmente um dos mais relevantes temas tributários em pauta no tribunal: os limites da coisa julgada em matéria tributária. O julgamento estava agendado para 11 de maio no Plenário e agora será realizado virtualmente entre 6 e 13 de maio. Jota, 05/05/2022.

Receita amplia isenção de IR sobre imóvel
A Receita Federal ampliou as possibilidades de isenção de Imposto de Renda (IRPF) sobre ganho de capital com venda de imóvel. Agora, os recursos obtidos com a comercialização podem ser usados, em até seis meses, para amortizar ou quitar financiamento imobiliário contratado anteriormente. A mudança está prevista na Instrução Normativa (IN) nº 2.070, editada recentemente. Valor Econômico, 04/05/2022.

Tribunal nega créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a LGPD
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, negou, em pelo menos duas decisões, o direito de contribuintes a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados, em cumprimento às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Uma delas reforma sentença obtida pela rede de lojas TNG. Valor Econômico, 04/05/2022.

Clubes de futebol esperam regras da Receita para virar empresas
Nove meses depois de editada a lei que instituiu a Sociedade Anônima do Futebol (SAF), de n° 14.193/21, poucos clubes decidiram se tornar empresas - entre os grandes Botafogo, Cruzeiro e Vasco. Pesa na decisão a falta de regulamentação dos poucos artigos que tratam de questões tributárias. Essencial, segundo especialistas, para a adesão dos times a esse novo instrumento jurídico, que promete atrair investimentos e gestão profissional para os gramados. Valor Econômico, 03/05/2022.

Empresa deve restituir taxa de franquia cobrada indevidamente, decide Tribunal
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença proferida pela juíza Luciane Cristina Silva Tavares, da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, que condenou uma empresa de cosméticos a devolver valor cobrado a título de taxa de franchising antes da oficialização do contrato com os possíveis franqueados. Notícias TJ-SP, 03/05/2022.

Contratante deve indenizar empresas contratadas por resilição unilateral antes da recuperação do investimento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 473 do Código Civil, ter havido abuso no direito de denúncia por parte de uma operadora de planos de saúde que rompeu unilateralmente o contrato com duas empresas de telemarketing, sem que fosse respeitado prazo razoável para a recuperação dos investimentos que elas fizeram para cumprir as obrigações assumidas. STJ, 03/05/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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