Confira nossos Alertas VBD da Semana:
Derrubada de veto presidencial permite empresas do setor de eventos reduzir tributos federais por 60 meses
Em 03 de maio de 2021 foi publicada a Lei nº 14.148/2021 que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), autorizando a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias do setor de eventos como medida para compensar perdas do setor de eventos com a pandemia de COVID-19, com redução de até 70% sobre o valor total da dívida e prazo de quitação de mais de 12 anos.
Resumo Semanal de Notícias:
Por falta de intimação regular, Justiça anula leilões de imóveis
Por erros procedimentais e falta de intimação regular, a Justiça anulou leilões extrajudiciais de imóveis. No primeiro caso, envolvendo alienação fiduciária de imóvel, não houve a devida intimação do devedor para purgação da mora. A sentença julgou improcedente a ação anulatória de leilão extrajudicial contra o banco, mas o devedor apelou, dizendo que não foi intimado das datas dos leilões, e que a notificação trazida pelo banco quanto à purgação do registro de imóveis é inválida e descabida. Migalhas, 09/05/2022.
Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado com o Brasil não são tributados
Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do processo 16561.720063/201474, que os lucros auferidos por controladas de empresas brasileiras localizadas em países que possuem tratado de bitributação com o Brasil devem ser tributados apenas nos países de domicílio. Os conselheiros entenderam que o artigo 7º dos acordos protege o contribuinte. Jota, 12/05/2022.
STJ discute não incidência de IRPJ sobre honorários pagos a administradores
As empresas podem deduzir da base de cálculo do IRPJ, no regime de apuração pelo lucro real, valores destinados a administradores e conselheiros mesmo que não sejam pagamentos fixos e mensais, o que inclui retiradas e eventuais e pagamentos de honorários a esses profissionais. Jota, 12/05/2022.
B3 registra R$ 5,1 bilhões em contratos atrelados a criptomoedas no 1º trimestre
A B3 registrou 42 mil negociações de contratos atrelados a criptoativos no primeiro trimestre de 2022, somando R$ 5,1 bilhões em volume entre derivativos e Certificados de Operações Estruturadas (COEs). Valor Econômico, 11/05/2022.
XP fecha parceria com grupo da Nasdaq para oferta de criptoativos
A XP Inc. anunciou nesta quinta-feira a criação da XTAGE, uma nova plataforma de negociação de ativos digitais em parceria com o mesmo grupo que opera a bolsa de tecnologia Nasdaq, ambiente onde a companhia fez a sua oferta pública inicial de ações (IPO, na sigla em ingês) e tem os seus ativos listados. Valor Econômico, 12/05/2022.
Comissão de juristas dá seguimento às audiências públicas sobre inteligência artificial
A comissão de juristas que está auxiliando o Senado Federal na redação de substitutivo para a regulamentação da inteligência artificial no Brasil, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Villas Bôas Cueva, dará continuidade, nesta quinta-feira (12/5), às audiências públicas destinadas a discutir conceitos, modelos de regulação e impactos da Inteligência Artificial (IA). Conjur, 12/05/2022.
Contrato rescindido antes de investimento recuperado gera indenização
A 3a turma do STJ reconheceu, com base no art. 473 do Código Civil, o abuso no direito de denúncia por parte de uma operadora de planos de saúde que rompeu unilateralmente o contrato com duas empresas de telemarketing, sem que fosse respeitado prazo razoável para a recuperação dos investimentos que elas fizeram para cumprir as obrigações assumidas. Migalhas, 07/05/2022.
Título de crédito original é necessário para instruir busca e apreensão, decide Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a juntada da via original do título de crédito – caso o documento tenha sido emitido no formato de cártula – para instruir ação de busca e apreensão ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. STJ, 09/05/2022.
*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.
www.vbdlaw.com.br
Esta mensagem foi enviada porque seu e-mail faz parte do mailing list do VBD Advogados. Você pode ter seu endereço eletrônico excluído na nossa lista a qualquer momento, basta clicar no link abaixo de descadastramento.
|
