Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Aprovada pelo Congresso Nacional a MP 1085/202
O Congresso Nacional aprovou, com emendas, a MP 1085/2021 (“MP”) que traz importantes avanços à legislação imobiliária ao instituir o SERP (Sistema Eletrônico de Registros Públicos) e alterar a lei de incorporações (Lei nº 4.591/1964), a lei de registros públicos (Lei nº 6.015/1973), a lei de loteamentos (Lei nº 6.766/1979), a lei de concentração de atos na matrícula (Lei nº 13.097/2015), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a Lei nº 11.977/2009, e a lei de regularização fundiária (Lei nº 13.465/2017).

Resumo Semanal de Notícias:

Novo Marco de Garantias vai facilitar a concessão de crédito e estimular o crescimento
O cenário de crédito brasileiro está sendo aprimorado com o novo Marco de Garantias, instrumento proposto pelo governo federal por meio do Projeto de Lei (PL) nº 4.188/2021, aprovado nesta quarta-feira (1º/6) pela Câmara dos Deputados. O PL, que agora segue para o Senado, cria o serviço de gestão especializada de garantias, visando tornar mais eficiente, simples e seguro o uso de garantias para a concessão de créditos. Ministério da Economia, 02/06/2022.

Cyrela obtém na Justiça direito a regime especial de tributação
A Cyrela obteve autorização da Justiça para recolher os tributos referentes ao empreendimento no tradicional Edifício Hilton Santos, no Rio de Janeiro, com base em um regime especial de tributação aplicado às incorporações imobiliárias. A Receita Federal havia negado o direito por entender que o benefício valeria apenas para construções novas, e não para reforma e restauro de prédios. Valor Econômico, 03/06/2022.

IGP-M varia 0,52% em maio de 2022
O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) variou 0,52% em maio, ante 1,41% no mês anterior. Com este resultado o índice acumula alta de 7,54% no ano e de 10,72% em 12 meses. Em maio de 2021, o índice havia subido 4,10% e acumulava alta de 37,04% em 12 meses. Fundação Getúlio Vargas, 30/05/2022.

Preço de venda de imóveis residenciais desacelera em maio; confira as cidades com maiores altas
O Índice FipeZAP+ que acompanha o comportamento dos preços de venda de imóveis residenciais em 50 cidades brasileiras registrou uma alta de 0,41% em maio, após avançar 0,48% em abril. O índice vem pouco abaixo do IGP-M do período, de 0,52%, e da prévia da inflação, apontada pelo IPCA-15, de 0,59%. De acordo com o levantamento, 45 das 50 cidades monitoradas pelo índice apresentaram elevação nos preços de venda de imóveis residenciais, sendo que, em 23 delas, a variação ficou acima do IPCA-15. Valor Investe, 02/06/2022.

Empresa aposta em NFTs para o mercado de entretenimento no Brasil
Primeiro hub de inovação do Brasil que cria e fomenta negócios para a música, o entretenimento e a arte dentro da web 3.0, a Muzik-Art anuncia o lançamento dos seus primeiros NFTs (Token Não Fungível). A partir desta semana, a empresa disponibiliza o acervo digital voltado para dois segmentos musicais bem populares no Brasil, o pagode e o sertanejo. O primeiro case de sucesso da Muzik-Art é o grupo de pagode Inimigos da HP, que completa 23 anos de carreira em 2022. Cultura e Negócios, 02/06/2022.

Tokenização e ocupação de imóveis: uma relação benéfica para todos
A tokenização já é uma realidade para muitos setores e, pouco a pouco, começa a ganhar espaço em um mercado tradicional, mas ao mesmo tempo carente de inovação e agilidade: o imobiliário. Os primeiros projetos com criptoativos começam a surgir, estimulando novos negócios e possibilidades tanto para as empresas integrantes desse ecossistema quanto para os clientes. Entretanto, diferentemente do que muitos pensam sobre o tema, os tokens não servem apenas para agilizar negociações envolvendo a venda de imóveis na planta. Pelo contrário, o que se observa aqui no Brasil é a possibilidade de dar novas utilidades para propriedades que já possuem dono e que não estão à venda. Money Times,01/06/2022.

Presidente do BC diz que vai regular corretoras de criptoativos
O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, afirmou nesta terça durante audiência pública na Câmara dos Deputados que a autoridade monetária vai regular as corretoras de criptoativos. Foi a primeira vez que o presidente do BC falou sobre o assunto depois que o Senado aprovou em abril o projeto de lei que regulamenta os negócios com criptoativos no país. Valor Econômico, 31/05/2022.

Venda de terrenos virtuais e preço dos tokens despencam: é o fim dos metaversos?
Depois de se tornar um dos dos setores mais movimentados e comentados do mercado cripto em 2021, o interesse pelo metaverso pode estar diminuindo entre os investidores. E os números das plataformas The Sandbox e Decentraland em maio soam como um alerta. Notícias Exame, 31/05/2022.

STF: Congresso tem 1 ano para editar lei sobre herança no exterior
O STF, por unanimidade, determinou prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei que trata da cobrança de ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação sobre doações e heranças de bens no exterior. O plenário entendeu que o prazo é razoável e proporcional para que o órgão adote medidas legislativas e necessárias para suprir a omissão. O prazo começa da publicação da ata de julgamento do mérito. A determinação ocorreu nesta sexta-feira, 3, no julgamento do tema em plenário virtual. Migalhas, 04/06/2022.

Fundos imobiliários vencem disputa com a Receita na Câmara Superior do Carf
Os fundos de investimento imobiliário conseguiram um importante precedente na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - a última instância do órgão. Os conselheiros da 1ª Turma, por maioria de votos, entenderam que os beneficiários de um fundo também podem ser controladores do empreendimento imobiliário, objeto de seus investimentos, sem gerar a equiparação com empresa e a consequente cobrança de impostos. Valor Econômico, 01/06/2022.

Carf pautou e não julgou 13.168 processos que somam R$ 246,6 bilhões em discussão
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) incluiu 13.168 processos em pauta que não foram julgados. O total corresponde a montante de R$ 246,6 bilhões. Desde o início do ano os processos vêm entrando na pauta de julgamentos, mas as sessões são suspensas por causa do movimento de paralisação dos auditores fiscais. Ainda não há previsão de quando serão retomadas. Valor Econômico, 02/06/2022.

STF rejeita embargos em caso sobre ISS na inserção de texto publicitário
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram, de forma unânime, embargos de declaração opostos contra a decisão que concluiu que incide ISS, e não ICMS, sobre o serviço de inserção de textos publicitários e de propaganda em qualquer meio. Jota, 01/06/2022.

STF decide se fisco pode cobrar multa de 50% ao negar pedido de compensação
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem decidir nessa quarta-feira (1º/6) se o fisco pode cobrar uma multa dos contribuintes ao negar um pedido de compensação tributária, isto é, de utilização de um crédito junto à fazenda pública para a quitação de um débito. Jota, 31/05/2022.

CVM rejeita Termo de Compromisso com diretor da administradora do São Domingos Fundo de Investimento Imobiliário
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisou, em reunião de 31/5/2022, proposta de Termo de Compromisso do Processo Administrativo Sancionador (PAS) CVM SEI 19957.002315/2021-53, apresentada por Sérgio Paulino Ferreira. A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu existir impedimento jurídico para a celebração do acordo, em virtude da não apresentação de proposta efetiva de correção das irregularidades, na medida da possibilidade e utilidade. Notícias CVM, 31/05/2022.

País passou a ocupar posição de destaque no cenário internacional
A Lei da Arbitragem mostra, nestes 25 anos desde a sua promulgação, amadurecimento e posição relevante no cenário internacional, com o país ocupando, pelo segundo ano consecutivo, a segunda posição em número de partes de nacionalidade brasileira nos procedimentos realizados na Câmara de Comércio Internacional (ICC) - uma das principais instituições. Valor Econômico, 31/05/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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