Confira nosso Alerta VBD da Semana:

Marco legal da Securitização é aprovado na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou na última 4ª feira, 15/06, a Medida Provisória 1103/2022 (“MP”), na forma de substitutivo apresentado pelo relator. O novo texto da MP segue para o Senado Federal que tem até o dia 13 de julho de 2022 para ser convertida em lei.

Resumo Semanal de Notícias:

Quarta Turma reconhece preclusão em negócio imobiliário cancelado e restabelece sentença de liquidação
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu agravo interno para dar provimento a recurso especial e reconhecer a incidência de preclusão e a inocorrência de violação à coisa julgada, com o consequente restabelecimento da sentença de liquidação, em caso que envolveu o cancelamento de negócio jurídico imobiliário pela instituição financeira. STJ, 13/06/2022.

Financiamento imobiliário: governo vai reduzir juros em linha atrelada ao FGTS
O governo anunciou, em reunião reservada com empresários do setor da construção na segunda-feira, 13, o plano de ampliar a linha Pró-Cotista, que oferece financiamento imobiliário a taxas reduzidas para quem tem dinheiro no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) comprar a casa própria. InfoMoney, 14/06/2022.

Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável
​O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a proteção da impenhorabilidade do bem de família. STJ, 20/06/2022.

Atraso de cinco anos em apartamentos de R$ 4 milhões gera reparação
Empresa que comprou dois apartamentos na planta, mas teve de esperar cinco anos após o prazo de entrega para receber os imóveis, será indenizada por perdas e danos. Assim decidiu o juiz de Direito Adilor Danieli, da 3ª vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC. Migalhas, 20/06/2022.

STJ autoriza sequestro de bens em processo de sonegação fiscal
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu um sinal de alerta sobre a possibilidade de sequestro de bens - mesmo de origem lícita e anteriores ao crime - em processos de sonegação fiscal. O entendimento foi adotado pela 5ª Turma no caso de um sócio de uma empresa, acusada de suprimir ou reduzir o pagamento de ICMS-ST (substituição tributária) em valor superior a R$ 12 milhões no Estado de Minas Gerais. Valor Econômico, 15/06/2022.

Mudança em regra no STF favorece empresas
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de preservar os votos proferidos pelos ministros Marco Aurélio e Celso de Mello em julgamentos virtuais - antes da aposentadoria - favorece os contribuintes em, pelo menos, quatro processos tributários importantes. Essas discussões envolvem cobranças feitas pela União e têm impacto estimado em R$ 75,8 bilhões. Valor Econômico, 14/06/2022.

TJSP julga regra de desempate de tribunal administrativo
A polêmica regra de desempate de julgamentos em tribunais administrativos tributários passa por nova prova. Desta vez, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A cúpula máxima da Corte começou a analisar se é constitucional o mecanismo usado no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista, que julga recursos de empresas contra cobranças por débitos de tributos estaduais, como o ICMS. Valor Econômico, 17/06/2022.

Tributação do metaverso: um convite ao debate
No fim do ano passado, o Banco do Brasil anunciou operações no metaverso, mais especificamente no Complexo, cidade virtual na qual se desenvolve o jogo GTA. Gucci e H&M são outros exemplos que marcam presença em plataformas semelhantes. Valor Econômico, 13/06/2022.

Influenciadores digitais entram no foco de reguladores
Os influenciadores digitais vieram para ficar e conquistaram um espaço importante junto aos investidores brasileiros. De acordo com levantamento da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), em dezembro do ano passado esses profissionais possuíam 91,5 milhões de seguidores. Diante desse enorme alcance, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu fazer uma análise de impacto regulatório (AIR) sobre a atividade dos influenciadores. Legislação & Mercados, 09/06/2022.

Robôs se multiplicam no Poder Judiciário
Os robôs já estão presentes em boa parte dos tribunais brasileiros. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), obtido com exclusividade pelo Valor, mostra que o número de projetos de inteligência artificial (IA) - em execução ou em desenvolvimento - saltou de 41 para 111 desde dezembro de 2020. Estão sendo tocados por 50 Cortes e órgãos do Judiciário, de um total de 94 consultados pelo CNJ. Valor Econômico, 14/06/2022.

XP inicia negociação de bitcoin e ether dentro do aplicativo em julho
Maior plataforma de investimentos do país, a XP começará a negociar bitcoin e ether, as duas maiores criptomoedas em valor de mercado, já no mês que vem. As duas moedas digitais serão negociadas em reais, 24 horas por dia, sete dias por semanas, como nas demais exchanges de criptoativos. Valor Econômico, 14/06/2022.

Elon Musk: Depois de ações e criptomoedas, mercado imobiliário é o próximo a despencar
O diretor-presidente da Tesla, Elon Musk, avaliou a atual queda do mercado de ações republicando no Twitter um meme mostrando o ceifador atacando ações e criptomoedas. Ele então bate na porta do mercado imobiliário. Valor Econômico, 15/06/2022.

CVM edita 19 novas Resoluções relacionadas ao Decreto 10.139/19
A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 15/6/2022, 19 Resoluções. A medida faz parte do trabalho de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto, determinado pelo Decreto 10.139/19. Notícias CVM, 15/06/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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