Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Aprovada pela Câmara emenda à Constituição Federal que altera os recursos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça
A Câmara dos Deputados aprovou, em 13/07/2022, a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 39/2021, transformada na Emenda Constitucional 125/2022, para alterar o disposto no artigo 105 da Constituição Federal com a inclusão dos parágrafos 2º e 3º, que trazem limitações aos requisitos para o Superior Tribunal de Justiça admitir e julgar os Recursos Especiais.

Resumo semanal de notícias: 

Terceira Turma admite cessão de direitos de imóvel arrendado por meio do PAR e fixa requisitos de validade
​É válida a cessão, pelo arrendatário do imóvel, de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), desde que o novo arrendatário atenda aos critérios do programa, haja respeito a eventual fila de espera e exista prévio consentimento da Caixa Econômica Federal (CEF), operadora do PAR. STJ, 21/07/2022.

Empresa consegue recolher ITBI considerando valor da operação
Juíza aplicou ao caso jurisprudência do STJ quanto à base de cálculo do ITBI na alienação de imóveis. Migalhas, 19/07/2022.

Por atraso na entrega, construtora restituirá integralmente comprador
O juiz de Direito Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia, da 8ª vara Cível de Ribeirão Preto, determinou que empresa de empreendimentos imobiliários restitua integralmente comprador por atraso na entrega de imóvel no resort de Olímpia/SP. Migalhas, 19/07/2022.

TJ/SP constata fraude em contrato e mantém penhora de imóvel
A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que determinou a penhora de imóvel dado como garantia de dívida de uma construtora. Perícia técnica concluiu que houve fraude no contrato de compra e venda, uma vez que foi "elaborado em data de celebração diversa à que dele consta". Migalhas, 20/07/2022.

SEC pode suavizar regras para regular criptomoedas
O principal regulador de Wall Street pode usar sua autoridade para isentar empresas de criptomoedas de cumprir com certas leis de valores mobiliários para ajudar o setor a entrar em conformidade, disse o presidente da Securities and Exchange Commission (SEC, o equivalente à nossa CVM), Gary Gensler, nesta quinta-feira (14). Valor Econômico, 14/07/2022.

Projeto disciplina escrituras públicas envolvendo criptoativos
Após aprovar a regulamentação do mercado nacional de criptomoedas, o Senado vai analisar agora projeto de lei que disciplina a lavratura de escrituras públicas para negócios jurídicos envolvendo a transferência de criptoativos. Senado Notícias, 18/07/2022.

'Lei Bitcoin' é prioridade de votação na Câmara, definem Arthur Lira e Ricardo Barros
De acordo com uma fonte ligada às discussões entre as lideranças na Câmara dos Deputados, tanto o presidente da casa, o Deputado Federal Arthur Lira (PP-AL), como o líder do governo, o Deputado Ricardo Barros (PP-PR), definiram que o tema é prioridade e que deve ser votado com urgência. Notícias Cointelegraph, 20/07/2022.

Startup quer tokenizar grãos no Brasil e revolucionar o agro com blockchain e parceria com a Visa
O objetivo da Agrotoken é digitalizar o agronegócio com a tokenização até da produção de carne, mas inicialmente a aposta se concentra em soja, trigo e milho. Com operação na Argentina, no Brasil e a expansão já prevista para os EUA, o potencial de tokenização da soja, por exemplo, engloba boa parte da produção global, já que os três países são os maiores produtores do grão. Notícias Exame, 20/07/2022.

CVM declara que autarquia tem que ser o regulador das fintechs, setor que engloba as criptomoedas
Em uma possível disputa com o Banco Central para determinar quem será o regulador do mercado de Bitcoin e criptomoedas no Brasil o novo presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Pedro Nascimento, destacou que a autarquia tem que ser o Regulador Tech. Notícias Cointelegraph, 21/07/2022.

ANBIMA criará regras para fundos que investem em Bitcoin, criptomoedas e ativos digitais
A ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais) vem debatendo a elaboração de regras para os fundos que investem em Bitcoin, criptomoedas e ativos digitais, que buscam dar maior transparência aos investidores com relação aos fatores de riscos destes fundos. Notícias Cointelegraph, 21/07/2022.

Despesas com brindes podem ser deduzidas do Lucro Real, decide Carf
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que gastos com brindes podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do Lucro Real. O colegiado acompanhou de forma unânime o entendimento do relator, que negou provimento ao recurso da Fazenda para reverter decisão da turma baixa. Jota 22/07/2022.

TJSP livra contribuinte de pagar ‘honorários amigáveis’
Uma empresa obteve no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decisão definitiva contra a cobrança de honorários pela Prefeitura de São Paulo. Os chamados “honorários amigáveis” são exigidos por alguns municípios, assim que o contribuinte perde uma discussão administrativa. São de 10% sobre o valor da dívida. Valor Econômico, 21/07/2022.

Câmara Superior do Carf afasta tributação de subvenção para investimentos
Os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) consideraram, por cinco votos a três, que os valores de crédito presumido de ICMS concedidos pelo estado da Paraíba e recebidos pelo contribuinte podem ser considerados subvenção para investimento, não compondo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Foi vencedora a posição de que, com a aplicação do artigo 30 da Lei 12.973/14, o montante recebido pela companhia não pode ser tributado. Jota, 20/07/2022.

Imposto de Renda não incide sobre valor acumulado de precatório pago a herdeiro
Em caso de benefícios previdenciários pagos acumuladamente a um herdeiro, devem ser observados os valores mensais, e não o montante obtido para a incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a juíza Vanessa Simione Pinotti, da 1ª Vara Federal de São João de Meriti (RJ), condenou a Fazenda Nacional a devolver a um contribuinte os valores descontados em excesso. Conjur, 20/07/2022.

MPF é favorável à exclusão do ICMS-ST do cálculo do PIS e da Cofins
O Ministério Público Federal (MPF) opinou de forma favorável à exclusão do ICMS-ST, no regime de substituição tributária progressiva, da base de cálculo do PIS e da Cofins. A manifestação foi apresentada em processos sobre o tema que serão julgados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como recursos repetitivos - de acordo com o tribunal, tramitam 1.976 processos sobre o tema (EREsp 1428247). Valor Econômico, 19/07/2022.

Câmara Superior do Carf permite aproveitamento de JCP retroativo
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, pelo desempate pró-contribuinte, permitir a distribuição retroativa de Juros Sobre Capital Próprio (JCP), ou seja, a distribuição de valores apurados em exercício anterior. A decisão está em linha com a posição da turma sobre a matéria desde que começou a ser aplicado o desempate pró-contribuinte. Jota, 19/07/2022.

Carf afasta trava de 30% em caso de empresa extinta por incorporação
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no momento da extinção da empresa AES Tietê Energia S.A. O processo é o 19515.005446/2009-03. Jota, 18/07/2022.

São Paulo vai acelerar liberação de crédito de ICMS
O Estado de São Paulo pretende analisar e liberar de forma mais rápida os créditos acumulados de ICMS dos “bons” contribuintes, aqueles que estão classificados como A+, A e B na Secretaria de Fazenda. Advogados dizem que a medida, quando implementada, poderá aliviar o caixa das empresas. Valor Econômico, 18/07/2022.

TJ-SE determina redução de ICMS sobre energia para rede de concessionárias
O juízo do Grupo 2 da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, deu provimento à apelação de uma empresa que pedia a aplicação da alíquota essencial de ICMS sobre a energia elétrica de forma imediata ante a ressalva da modulação dos efeitos da decisão do Tema 745 do Supremo Tribunal Federal. Conjur, 18/07/2022.

Câmara está prestes a aprovar projeto que regulamenta o trust
Passou pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça (CCJ) e está em vias de ser aprovada pela Câmara dos Deputados uma proposta que interessa às famílias mais endinheiradas. Trata-se do Projeto de Lei (PL) nº 4.758, de 2020, que regulamenta o trust.  

Novo presidente da CVM busca perfil de ‘regulador tech’
O novo presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Pedro Nascimento, quer abrir caminhos para que a autarquia se torne um “regulador tech”, em linha com a evolução da tecnologia e do mercado de capitais. Valor Econômico, 19/07/2022.

Decisão da CVM aquece emissões de CRI
O interesse de empresas por Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) aumentou nos últimos meses após a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) autorizar o uso dos recursos obtidos com esses títulos para o pagamento de aluguéis. Valor Econômico, 20/07/2022.

A reorganização societária no setor portuário
No recente julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 2946, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela desnecessidade de licitação para transferência de concessões de serviço público ou do controle societário da concessionária. Valor Econômico, 21/07/2022.

Tribunal autoriza fundo de investimentos a executar na Justiça imóvel de empresa em recuperação
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou fundo de investimentos credor de empresa de consultoria em processo de recuperação judicial a executar na Justiça imóvel dado como garantia, até o limite máximo de R$ 9 milhões. Notícias TJSP, 20/07/2022.

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