Confira nosso Alerta VBD da Semana:

PGFN Edita a portaria 6.941/2022 que modifica o regulamento da transação tributária
Conforme divulgado esta semana, recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou a Portaria nº 6.757/2022, que regulamentou a transação tributária prevista na Lei nº 13.988/2020, modificada pela Lei nº 14.375/2022.

Resumo semanal de notícias:  

Inalienabilidade temporária exclui imóvel da partilha quando há separação de fato durante prazo restritivo
​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens do divórcio de um casal que se separou de fato durante o prazo restritivo, sendo indiferente se a sentença de divórcio foi proferida após esse período. STJ, 15/08/2022.

Plenário confirma liminar, e despejos e desocupações continuam suspensos até 31 de outubro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por maioria de votos, liminar concedida em junho pelo ministro Luís Roberto Barroso para suspender despejos e desocupações até 31/10, em razão da pandemia da covid-19. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, na sessão virtual concluída em ⅝. STF, 08/08/2022.

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre validade de penhora de bem de família de fiador
​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.822.033 e 1.822.040, classificados no ramo do direito civil, no assunto contrato de locação. Os acórdãos estabelecem a validade da penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial. STJ, 08/08/2022.

Dano moral coletivo
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou por dano moral coletivo uma indústria que, durante mais de duas décadas, esteve instalada em zona residencial e com parte de sua estrutura em área de preservação permanente (APP), em cidade do norte do Estado. Para piorar, o parque fabril ficava às margens de um rio que foi contaminado pelo lançamento de componentes extremamente poluentes, como cianeto, cobre e níquel. Valor Econômico, 09/08/2022.

Homônimo que teve casa penhorada por engano será indenizado pela União
A Justiça Federal em Piracicaba/SP condenou a União a indenizar por danos morais, no valor de R$ 20 mil, um cidadão cujo imóvel residencial foi indevidamente penhorado por erro da Procuradoria da Fazenda Nacional, que o indicou por ser homônimo de um devedor, em processo de execução fiscal. Migalhas, 10/08/2022.

STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU do imóvel alienado
A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.949.182, 1.959.212 e 1.982.001, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.158 na base de dados do STJ, está assim ementada: "Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária". Migalhas, 11/08/2022.

É possível partilhar direitos possessórios sobre imóveis não escriturados, diz STJ
É possível incluir direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens, desde que não exista má-fé dos possuidores. Eventuais discussões acerca da regularidade e da formalização da propriedade do bem imóvel podem ser adiadas para momento posterior. Conjur, 11/08/2022.

Governo volta atrás e revoga decreto que alterou corretagem de imóveis
O presidente Jair Bolsonaro revogou decreto publicado na quarta-feira, 10, que alterava a regulamentação da profissão de corretor de imóveis. A medida havia provocado forte reação do Conselho de Corretores de Imóveis, responsável pela regulamentação e disciplina da atividade. Sob a justificativa de desburocratizar o processo, a norma dispunha que determinadas atividades não seriam de competência exclusiva dos corretores. Migalhas, 12/08/2022.

Execução: Não configura fraude sócio vender imóvel antes da citação
A 10ª turma do TRT da 1ª região manteve por unanimidade a decisão que não considerou como fraude à execução a venda de um imóvel por uma das sócias executadas. Em relatoria do juiz convocado Cláudio José Montesso, o colegiado prosseguiu a sentença "observando-se que a alienação do bem imóvel de propriedade pela sócia ocorreu quando esta ainda não havia sido citada para a execução, tem-se que o negócio jurídico ocorreu sem configurar fraude à execução". Migalhas, 07/08/2022.

São Paulo promete liberar créditos de ICMS sem fiscalização prévia
Bons pagadores de impostos terão acesso mais rápido a crédito acumulado de ICMS no Estado de São Paulo. Não precisarão passar por fiscalização prévia e, no caso de contribuintes classificados como A+, estão dispensados de apresentar garantia. As novidades constam na Portaria nº 54, publicada neste mês, que traz as regras para a fila expressa de devolução desses valores. Valor Econômico, 12/08/2022.

STJ permite creditamento do ICMS em substituição tributária para frente
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso do estado do Rio Grande do Sul e permitiram ao contribuinte se creditar da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente em uma operação em que o valor real de venda foi menor do que a base de cálculo presumida. O processo é o REsp 525625/RS. Jota, 12/08/2022.

STJ admite equidade para fixar honorários em execução extinta por CDA cancelada
A necessidade de fixação de honorários advocatícios nos casos de extinção de execução fiscal devido ao cancelamento administrativo da dívida, apesar de não estar prevista em lei, não pode causar ônus excessivo ao poder público. Conjur, 11/08/2022.

Contribuintes vencem no Carf disputa sobre tributação de lucros no exterior
Os contribuintes estão conseguindo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), virar a jurisprudência a seu favor num tema de impacto bilionário: o que trata da tributação de lucros de coligadas e controladas no exterior. Ontem, a 1ª Turma da Câmara Superior, última instância do órgão, anulou duas autuações, uma delas contra a Ambev, no valor de R$ 1,5 bilhão. Valor Econômico, 09/08/2022.

Justiça garante benefício fiscal a milhares de bares e restaurantes
Bares e restaurantes estão em uma corrida ao Judiciário para conseguirem aproveitar os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). E obtiveram recentemente duas importantes vitórias em ações coletivas. As decisões beneficiam milhares de estabelecimentos situados no Estado de São Paulo e em Brasília. Valor Econômico, 09/08/2022.

A declaração de bitcoins ou outras criptomoedas no Imposto de Renda
Os contribuintes devem informar à Receita Federal do Brasil (RFB), no Imposto de Renda, seus ganhos de capital obtidos com a negociação dessas moedas virtuais. Embora os ativos virtuais não sejam considerados como moeda nos termos do marco regulatório, a RFB entende que se trata de um ativo financeiro e deve ser declarado pelo valor de aquisição. Estadão, 08/08/2022.

Bolha imobiliária do metaverso está estourando? Preços de terrenos virtuais caem 85% em meio ao declínio do interesse
O mercado imobiliário virtual está caindo, apesar de um relatório da McKinsey prever um mercado de US$ 5 trilhões até 2030. O setor do metaverso está testemunhando seu próprio momento de crise imobiliária, graças a quedas massivas nos preços de suas terras virtuais em 2022, lideradas pelo declínio do interesse dos usuários e um mercado de baixa de criptomoedas. Cointelegraph, 08/08/2022.

Inovações no mercado de crowdfunding
A recente mudança promovida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na regulamentação do mercado de crowdfunding, por meio da Resolução nº 88, em vigor desde o 1º de julho, é um alento no atual cenário de escassez de crédito e de incertezas políticas do país, ao possibilitar, a um só tempo, a um número maior de empresas o acesso a essa modalidade de captação, sem deixar de garantir a devida proteção ao investidor nacional. Valor Econômico, 10/08/2022.

Herança de criptomoedas é complexa e não está garantida por lei; saiba como se proteger
O recebimento de herança é um dos temas mais complexos do Código Civil brasileiro. Grau de parentesco, número de filhos, existência de cônjuges e regime de comunhão de bens são apenas alguns dos diversos fatores que podem influenciar na divisão do patrimônio de uma pessoa falecida. Exame, 10/08/2022.

Diretor da CVM sinaliza postura mais dura contra corretoras que tentam “driblar” legislação no Brasil
Diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Otto Lobo falou em evento da OAB do Rio de Janeiro na terça-feira (9) sobre como a direção da instituição pretende lidar como casos nos quais plataformas de criptomoedas tentam fugir da legislação do Brasil usando subterfúgios. Portal do Bitcoin, 11/08/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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