Confira nossos Alertas VBD da Semana:

STF deverá julgar incidência de ISS sobre cessão de direito de uso de marcas ainda em 2022
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) reconheceu a existência de repercussão geral e irá analisar a possibilidade de incidência de Imposto sobre Serviços (“ISS”), pelos Municípios, sobre cessão de direito de uso de marcas (Tema 1210).

Resumo semanal de notícias:  

Ação arbitral autorizada por assembleia prevalece sobre ações mais antigas de acionistas minoritários
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prevalência de ação arbitral que, embora mais recente do que dois procedimentos arbitrais anteriores, de iniciativa de acionistas minoritários, foram aprovados em assembleia geral extraordinária e proposta sob titularidade da própria sociedade empresária. STJ, 26/08/2022.

Critério do “balanço de determinação” é adotado em apuração de haveres em ação de dissolução parcial de sociedade
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível, que, na apuração de haveres (avaliação do patrimônio da sociedade, inclusive do valor correspondente à participação de cada sócio) em ação de dissolução parcial de sociedade, adotou o critério do “balanço especialmente levantado”, garantindo, no caso, equilíbrio entre os sócios minoritários. TJSP, 23/08/2022.

MP facilita acordo em recuperação, mas só em 2025
No início de julho, o Poder Executivo publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.128/22, que altera as regras para as instituições financeiras deduzirem perdas no recebimento de créditos. Embora a MP traga uma boa notícia para empresas em situação de insolvência e, portanto, acerte na direção, entendemos que poderia ser melhor no timing. Valor Econômico, 24/08/2022.

Projeto de Lei quer proibir a Justiça de ter acesso a chaves privadas de criptoativos penhorados
As chaves privadas são um instrumento pessoal e intransferível através do qual transações e transferências envolvendo criptoativos são realizadas. O Projeto de Lei 1600/22, que versa sobre a regulação da penhora de criptoativos, propõe a proibição de que o Poder Judiciário tenha acesso às chaves privadas dos usuários, e, por consequência, possa movimentar os fundos sem o conhecimento do titular. Cointelegraph, 19/08/2022.

Sexta Turma nega habeas corpus a empresário acusado de crimes contra o sistema financeiro em negócios com bitcoins
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado em favor de um diretor de empresa investigado na Operação Egypto. A defesa pretendia o trancamento da ação penal ou a desclassificação – de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) para crimes contra a economia popular ou estelionato – dos delitos atribuídos à direção da sociedade, envolvendo atividades com criptomoedas. O relator do habeas corpus foi o ministro Sebastião Reis Júnior. STJ, 25/08/2022.

Mercado Livre, XP, Nubank, Itaú e BTG entram no mercado de criptomoedas e prometem mudar panorama no Brasil
Nas últimas semanas, diversas instituições de investimento, bancos e fintechs anunciaram a entrada no mercado de criptomoedas no Brasil. As iniciativas, que envolvem do Itaú ao Mercado Pago, passando por Santander, PicPay, Nubank, entre outros, prometem mudar o panorama da negociação de criptomoedas no país, hoje dominado pelas exchanges de criptomoedas. Cointelegraph, 22/08/2022.

Direito autoral sobre NFTs ainda confunde, mas pode dar lucro a investidores
A tecnologia empregada nos tokens não fungíveis (NFTs) pode ter ajudado a ressignificar a arte digital e dar mais reconhecimento aos seus artistas, mas a novidade também gera dúvidas quanto aos direitos autorais e de propriedade intectual entre especialistas. Exame, 24/08/2022.

Contribuintes passam a vencer no Carf casos de PLR e bônus de contratação
As empresas viraram o jogo na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e passaram a derrubar autuações fiscais em duas importantes questões: uma trata de programas de participação nos lucros e resultados (PLR) e a outra de bônus de contratação (hiring bônus). A maioria das vitórias está sendo garantida por meio do voto de desempate a favor dos contribuintes. Valor Econômico, 26/08/2022.

Decreto recompõe alíquotas do IPI para proteger produção da Zona Franca de Manaus
O governo publicou um decreto nesta quarta-feira para recompor as alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. Ao todo, serão 170 produtos relevantes para a região que terão as suas alíquotas do IPI recompostas para o patamar em que estavam no início do ano. Valor Econômico, 24/08/2022.

TJSP confirma liminar que barra aumento do ISS para médicos em São Paulo
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) confirmou liminar que impede a capital de cobrar de membros da Associação Paulista de Medicina (APM) o ISS com base na receita bruta presumida, que varia conforme o número de sócios. A decisão vem após a Prefeitura alterar o cálculo do imposto, elevando a carga tributária para sociedades uniprofissionais como consultórios médicos. Jota, 24/08/2022.

TRF-4 afasta PIS/Cofins sobre bonificações em produtos e descontos dados ao varejo
O comércio varejista obteve, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), um importante precedente contra o pagamento de PIS e Cofins sobre bonificações concedidas em mercadorias e descontos dados por fornecedores. Os desembargadores entenderam que não têm natureza de receita e, portanto, não podem ser tributados. Valor Econômico, 24/08/2022.

Credor fiduciário não integra ação de rescisão de compra e venda de imóvel
Se a decisão judicial proferida em ação de rescisão de compra e venda não afeta o direito de propriedade do credor fiduciário do imóvel, não há razão para que ele integre o processo na condição de litisconsorte necessário. Conjur, 24/08/2022.

Justiça concede divórcio mesmo após a morte de um dos cônjuges
Tribunais de Justiça, como os de São Paulo e Minas Gerais (TJSP e TJMG), têm concedido uma medida incomum e ainda sem previsão legal: o divórcio pós-morte. O pedido é aceito quando a dissolução do casamento foi solicitada ainda em vida. A decisão judicial gera efeito sobre a herança. Valor Econômico, 22/08/2022.

Em extinção de pessoa jurídica, incorporadora não responde por crime
A 3ª seção do STJ decidiu que, extinta legalmente personalidade jurídica mediante incorporação de empresa denunciada por crime de poluição ambiental, há consequente extinção de sua punibilidade. Migalhas, 24/08/2022. 

Mantido pagamento de aluguéis a condôminos privados da posse após o fim do comodato de imóvel comum
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando cessado o comodato de imóvel comum, por meio de notificação judicial ou extrajudicial, o condômino privado da sua posse tem o direito de receber aluguéis, proporcionais a seu quinhão, dos proprietários que permaneceram na posse exclusiva do bem. Para o colegiado, tal medida é necessária para evitar o enriquecimento sem causa da parte que usufrui da coisa. STJ, 24/08/2022. 

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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