Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Nova lei altera quórum para aprovação de deliberações nas sociedades limitadas de 75% do capital social para maioria simples                                                                                                                                      Foi sancionada sem vetos pelo Presidente de República, a Lei nº 14.451/2022, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U), que dispôs sobre a redução do quórum de aprovação de deliberações nas sociedades limitadas. A ideia é facilitar a tomada de decisões em sociedades limitadas, que se aproximam mais das empresas de micro, pequeno e médio porte.

Resumo semanal de notícias: 

Ministro Alexandre de Moraes rejeita ação contra utilização do IGP-M nos aluguéis                                 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 869, em que o Partido Social Democrático (PSD) pedia que os contratos de aluguel fossem reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em vez do Índice Geral de Preços (IGP-M). STF, 22/09/2022.

Remição da execução é possível enquanto o auto de arrematação não tiver todas as assinaturas           A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos artigos 8º da Lei 5.741/1971 e 903 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. STJ, 19/09/2022.

Prazo prescricional em contratos com sucessão negocial é contado do último deles, reafirma Terceira Turma.
Em contratos de mútuo, havendo a renovação sucessiva do acordo, o prazo prescricional – de 20 anos, para negócios regidos pelo Código Civil de 1916, e de dez anos, na vigência do CC/2002 – deve ser contado a partir da data de celebração do último compromisso. STJ, 20/09/2022.

Juízo deve tentar sanar eventual ausência de prova em arrecadação de bens de herança jacente.
A falta da certidão de óbito nos autos de requerimento para a arrecadação de bens de herança jacente (quando não há testamento nem herdeiros legítimos ou outros herdeiros conhecidos) impõe ao juízo a obrigação de diligenciar para sanar a ausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita. STJ, 22/09/2022.

Juíza determina redução de 50% de aluguéis no período da pandemia.
A juíza de Direito Marta Oliveira De Sá, da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, determinou a revisão de um contrato de aluguel para o abatimento de 50% dos valores devidos durante o período da pandemia da covid-19. A decisão também determinou que a empresa locatária seja ressarcida em R$ 1,2 milhões por gastos com benfeitorias no imóvel. Migalhas, 23/09/2022.

Anuência do comprador valida cobrança de taxa de manutenção em loteamento
Tendo havido a concordância do comprador no momento da transação, é válida a cobrança de taxa de manutenção das áreas comuns pela administradora de loteamento, mesmo antes da promulgação da Lei 13.465/2017 — que regulou a relação obrigacional entre titulares e administradora de imóveis situados nos loteamentos de acesso controlado. Conjur, 23/09/2022.

TJ/SP nega plágio em projetos arquitetônicos de condomínio de luxo
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP rejeitou alegação de plágio feita pelo proprietário e dois arquitetos de um imóvel de luxo na cidade de Porto Feliz/SP contra empresa concorrente que desenvolveu sete projetos similares no mesmo condomínio. A votação foi unânime, mantendo a decisão de 1º grau proferida pelo juiz de Direito André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª vara Cível. Migalhas, 25/09/2022.

Construtora e imobiliária indenizarão cliente que não recebeu imóvel
A juíza de Direito Adamarcia Machado, da 2ª vara Cível de Cruzeiro do Sul/AC, condenou construtora e imobiliária a pagarem solidariamente R$ 10 mil de danos morais e a devolverem, com correção de juros, o valor investido de R$ 40 mil, a cliente que financiou imóvel mas não recebeu a propriedade. Migalhas, 24/09/2022.

Plataforma vai negociar 'token' de carbono
Uma nova plataforma de alcance global começa hoje a negociar “tokens” que representam lotes gigantes de créditos de carbono, com origem auditada, de florestas preservadas da Amazônia brasileira. Chamada Greener, a plataforma funcionará como um ecossistema do universo dos ativos digitais, em que os compradores dos tokens poderão comprovar a neutralização de suas emissões e chegar mais perto das metas de carbono zero. Valor Econômico, 19/09/2022.

Novo presidente da CVM avisa Ministério da Economia que vai divulgar orientações sobre criptomoedas
O novo presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Pedro Nascimento, realizou recentemente uma reunião com o Ministério da Economia e avisou que a autarquia vai publicar um conjunto de orientações sobre o mercado de criptomoedas no Brasil ainda esta semana. Notícias Cointelegraph, 19/09/2022.

CVM fará evento inédito no metaverso durante Semana Mundial do Investidor
A Comissão de Valores Mobiliários do Brasil (CVM) anunciou na última sexta-feira (16) que vai organizar o primeiro webinar no metaverso durante a 6ª edição da Semana Mundial do Investidor, um evento que é promovido em mais de 100 países do mundo pela IOSCO (Organização Internacional das Comissões de Valores). Notícias Portal do Bitcoin, 19/09/2022.

BCE escolhe Amazon, Nexi e mais três empresas para desenvolver interface de euro digital
O Banco Central Europeu (BCE) divulgou nesta sexta-feira (16) que escolheu cinco organizações para ajudar a desenvolver interfaces de usuário para um potencial euro digital. A lista inclui a Amazon, a maior empresa de comércio eletrônico do mundo por capitalização de mercado, e a European Payments Initiative, um grupo de 31 bancos e instituições de crédito. Infomoney, 16/09/2022.

Governo amplia portfólio de investimentos isentos de IR a estrangeiros
O governo federal publicou medida provisória (MP) nesta quarta-feira (21) que amplia o leque de investimentos sobre os quais não é cobrada alíquota do Imposto de Renda (IR) para não residentes no Brasil. A mudança tem início em 1º de janeiro do ano que vem. Valor Econômico, 21/09/2022.

STJ define prazo para lançamento do diferencial de ITCMD sobre partilha de bens
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que o prazo decadencial para o fisco constituir crédito tributário decorrente da diferença de alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD ou ITCD) incidente sobre partilha de bens em inventário começa com o trânsito em julgado da decisão acerca da alíquota aplicável. Jota, 20/09/2022.

Câmara Superior do Carf afasta PIS e Cofins sobre descontos dados ao varejo
A 3ª Turma da Câmara Superior, a mais alta instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), afastou a incidência de PIS e Cofins sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias. A vitória do contribuinte representa o início de uma virada na jurisprudência. Valor Econômico, 23/09/2022.

Justiça afasta PIS/Cofins-Importação sobre valor pago por serviço no exterior
Uma empresa conseguiu na Justiça afastar a cobrança de PIS e Cofins-Importação sobre valores pagos para a prestação de serviços no exterior. A sentença, da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, é a primeira que se tem notícia sobre essa nova tese que começa a ganhar corpo do Judiciário. Valor Econômico, 20/09/2022.

Herdeiras de Aloysio Faria colocam Alfa e mais duas empresas à venda
As herdeiras do banqueiro Aloysio Faria, que morreu em 2020, aos 99 anos, contrataram assessores financeiros para a venda dos três maiores negócios do empresário: Banco Alfa, C&C (rede de material de construção Casa e Construção) e Agropalma (óleo de palma). Valor Econômico, 16/09/2022.

CVM divulga orientações ao mercado sobre Taxa de Fiscalização
As Superintendências de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) e de Supervisão de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicam hoje o Ofício Circular CVM/SIN/SSE 2/2022. O documento orienta sobre a incidência e o recolhimento da taxa de fiscalização aplicada nos mercados de títulos e valores mobiliários, relativas à Lei 7.940, para fundos de investimento e investidores não residentes. O objetivo é consolidar o entendimento das áreas técnicas da Autarquia a respeito da chamada "Taxa CVM". Notícias CVM, 20/09/2022.

CVM edita Resolução e reduz à metade multa cominatória por atraso na apresentação da Declaração Eletrônica de Conformidade
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 20/9/2022, a Resolução CVM 169. A norma altera a Resolução CVM 51 e reduz à metade multa cominatória por atraso na apresentação da Declaração Eletrônica de Conformidade quando o participante for auditor independente sem clientes no mercado de valores mobiliários. Notícias CVM, 20/09/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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