Confira nossos Alertas VBD da Semana:

PIU - Polo Barra Funda: consultas abertas                                                                                                               Na última quarta-feira (5) a plataforma Participe + foi aberta à contribuições quanto à versão preliminar do Projeto de Intervenção Urbana – Polo Barra Funda. A consulta pública foi aberta pela SP URBANISMO para o fim de diagnosticar os anseios do interesse público para a região e, atualmente, qualquer munícipe pode acessar a plataforma e comentar o material preliminar do projeto.

Regulamentação – Programa de Regularização de Terras em São Paulo                                                Nesta última semana, o Governador de São Paulo sancionou o Decreto Estadual n.º 67.151/22, com intuito de regulamentar a Lei Estadual n.º 17.557/2022 promulgada em julho deste ano. Tais diplomas normativos abrem espaço à regularização de terras devolutas que ainda possam existir no Estado de São Paulo.

Resumo semanal de notícias:

TJ-PR determina nova avaliação por divergências no valor do imóvel                                                             O condomínio, representado pelo síndico, pode ajuizar ação voltada à reparação de problemas de construção no interior das unidades habitacionais autônomas. Com este entendimento, a 4ª turma do TRF da 4ª região confirmou o direito do condomínio residencial, localizado no município de Timbó/SC, em representar os condôminos em um processo que envolve pagamento de indenização e reparação de danos no interior dos apartamentos que compõem o empreendimento. Migalhas, 01/10/2022.

Interdição de homem não invalida doação de imóvel feita anteriormente                                                      A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná determinou, por unanimidade, que deve ser feita uma nova avaliação de uma propriedade rural que teve divergências no valor do imóvel. Conjur, 03/10/2022.

Ingresso em casa autorizado por dono é inválido e STJ absolve inquilino
A autorização do proprietário do imóvel para policiais nele ingressarem não supre a falta de mandado judicial e das demais exigências previstas na Constituição Federal. Mera denúncia anônima sobre a ocorrência de crime no local também não é suficiente para chancelar a entrada dos agentes públicos, porque é preciso ter certeza do delito. Conjur, 05/10/2022.

Juiz rescinde contrato de locação e desfaz obrigação de devolver chave.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região homologou, na última quinta-feira (22/9), um acordo judicial que encerra as ações civis públicas relacionadas ao licenciamento ambiental para construção da linha de transmissão de energia elétrica que conectará o estado de Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Conjur, 26/09/2022.

Juiz de São Paulo limita compra de terras por grupo empresarial asiático.
O juiz Valdeci Mendes de Oliveira, da 4ª Vara Cível de Marília (SP), concedeu liminar para exigir que o grupo empresarial Bracell, de Cingapura, que atua na produção e industrialização da celulose de eucalipto, respeite o limite previsto em lei para compra de terras brasileiras por estrangeiros. Conjur, 06/10/2022.

Proprietário de apartamento em pool hoteleiro é obrigado a permanecer vinculado à administração comum
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, tendo havido a concordância no momento da compra, é válida a cobrança de taxa de manutenção das áreas comuns pela administradora de loteamento, mesmo antes da promulgação da Lei 13.465/2017. Valor Econômico, 26/09/2022. 

Penhora de imóvel.
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) manteve sentença que indeferiu a penhora de imóvel repassado por uma empresa devedora em processo trabalhista, considerando válido o negócio. Valor Econômico, 06/10/2022. 

Tributário

Empresas vão à Justiça para obrigar Receita a analisar crédito tributário
Sem muito alarde e com bastante cautela, a BEE4, primeiro mercado organizado de ações tokenizadas regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), começou a operar na última quinta-feira (22). A BEE4 vai operar com pregões semanais, sempre às quartas-feiras, sendo o primeiro no dia 28 de setembro. Infomoney, 23/09/2022.

Incorporadoras conseguem no TJSP derrubar cobranças de IPTU Predial
Empreendimentos imobiliários têm conseguido cancelar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) cobranças milionárias de IPTU Predial efetuadas pela Prefeitura de São Paulo. São valores referentes normalmente a diferenças de metragem entre o terreno e a obra concluída, exigidos, anos depois, de forma retroativa pelo município. Valor Econômico, 06/10/2022.

Carf: destacar frete em nota fiscal não é imprescindível para crédito presumido do IPI
Por 8×2, o colegiado decidiu que destacar o valor do frete no documento fiscal não é a única forma de garantir o crédito presumido de 3% sobre o IPI. Contudo, os conselheiros entenderam que, para ter acesso ao benefício, o contribuinte deve comprovar de outras formas que o valor do frete está incluído no valor de comercialização do veículo. O caso concreto envolve a Toyota do Brasil. Jota, 06/10/2022.  

Carf muda entendimento e mantém multa qualificada em caso de omissão de receita
Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou o entendimento e decidiu por manter a multa qualificada em caso de omissão de receitas, por entender que houve dolo por parte do contribuinte. Antes da mudança de composição da turma, o contribuinte ganhava a matéria pelo desempate pró-contribuinte. Jota, 06/10/2022.

Justiça obriga PGFN a negociar com empresa
Uma recente ação de fiscalização da CFTC (Commodity Futures Trading Commission) sinaliza que os projetos encampados por comunidades cripto, conhecidos como organizações autônomas descentralizadas (DAOs), estão sob a supervisão da agência -- assim como os milhões de pessoas que possuem tokens de governança dessas DAOs que são usados na tomada de decisões dessas comunidades. Valor Econômico, 26/09/2022.

Estados têm acesso às transações via PIX e podem cobrar ICMS retroativo
A facilidade e agilidade nas transações bancárias proporcionadas pelo PIX desde que foi lançado, em novembro de 2020, impulsionou a abertura de contas bancárias e uma adaptação rápida pela população. De acordo com dados divulgados pelo Banco Central (BC), em um ano de uso, a ferramenta superou as operações realizadas por TEDs, DOCs adicionado aos boletos e cheques. Neste período, as transações via PIX movimentaram quase R$ 4 trilhões. Ibet, 04/10/2022.

STF: Gilmar Mendes trava julgamento que pode derrubar decisões favoráveis aos contribuintes
Um pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu, nesta segunda-feira, o julgamento que discute se decisões que favorecem os contribuintes perdem o efeito, de forma imediata e automática, quando há mudança de jurisprudência na Corte. Essa é uma das discussões mais importantes da área tributária em andamento na Corte. Valor Econômico, 03/10/2022.

Rateio de despesa e PIS/Cofins: reviravolta do Carf
A Mastercard anunciou nesta segunda-feira, 26, o primeiro cartão de débito do mundo customizável com tokens não fungíveis (NFTs). Agora, donos de NFTs poderão personalizar a face de seu cartão com a imagem de seu token, desde que possam comprovar a sua posse. Exame, 26/09/2022.

A nova cobrança da dívida tributária nas falências
Desenvolvido pelo Banco Central (BC), em parceria com instituições financeiras e empresas de tecnologia, o real digital é mais uma etapa dentro da agenda de inovação que permeia não só o mundo financeiro brasileiro, como o global. Valor Econômico, 28/09/2022. 

Restaurante sem registro no Cadastur terá benefício tributário
O juiz Federal Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª vara Federal de Florianópolis/SC, determinou que a Fazenda Nacional deixe de cobrar de um restaurante o registro prévio no Cadastur, como requisito para adesão ao Perse - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. O programa, instituído pela lei 14.148/21, assegurou às empresas do setor de restaurantes a redução a 0% das alíquotas de alguns tributos, por 60 meses. Migalhas, 03/10/2022.

Parcelamento de débito
As criptoações são realidade no Brasil. Às 12h desta quarta-feira (28) foi aberto o pregão estreia do primeiro mercado organizado de ações tokenizadas regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), desenvolvido pela BEE4, empresa que iniciou operações oficialmente na semana passada. Infomoney, 28/09/2022.

Carf: industrialização por encomenda compõe a base do crédito presumido de IPI
Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a industrialização por encomenda compõe a base de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por agregar-se ao custo de aquisição dos produtos. A decisão é resultado da mudança de entendimento da turma. Jota, 03/10/2022.

Vitória no STJ pode reduzir carga tributária de multinacionais
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou uma norma da Receita Federal — bastante contestada pelos contribuintes — sobre a fórmula de cálculo do preço de transferência. Essa decisão impacta os valores de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL que têm de ser recolhidos por empresas multinacionais. A decisão foi unânime. Valor Econômico, 04/10/2022.

PL cripto pode abrir espaço para propostas de CVM e BC após relator não ser reeleito na Câmara
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cancelou uma decisão que vinha gerando tensão no mercado financeiro. Trata sobre a base de cálculo de PIS e Cofins que deve ser utilizada pelas corretoras: se inclui ou não as comissões repassadas aos agentes autônomos de investimentos. Valor Econômico, 05/10/2022.

Evolução digital

PL cripto pode abrir espaço para propostas de CVM e BC após relator não ser reeleito na Câmara
As declarações do presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, na semana passada, de que a autoridade pretendia retomar as discussões sobre alguns pontos do projeto de lei 4.401/21, conhecido como marco das criptomoedas, esbarrava no status que o projeto se encontra: o de ser votado em plenário da Câmara dos Deputados, já com o parecer final do relator, o deputado Expedito Netto (PSD-RO). Valor Econômico, 06/10/2022.

Alguém emprestou R$ 7 milhões usando um NFT de macaco como garantia
Os empréstimos no setor das finanças descentralizadas (DeFi) já eram um grande negócio, mas um nicho em rápido crescimento é usar tokens não fungíveis (NFT) valiosos e como garantia para empréstimos. A Fragment, empresa detentora de um par de NFTs da coleção Mutant Ape Yacht Club, emprestou 1.000 ETH – cerca de R$ 7,2 milhões – usando os JPEGs de macacos como garantia. Portal do Bitcoin, 01/10/2022.

América Latina teve segundo maior crescimento mundial em transações com criptoativos, aponta estudo
A América Latina teve o segundo maior crescimento mundial em volume de transações envolvendo criptoativos na comparação entre julho de 2020 a junho de 2021 e julho de 2021 a junho de 2022, segundo um levantamento da plataforma Chainalysis. A América Latina ficou à frente da América do Norte (36%), Sul e Centro da Ásia (35%), Europa Oriental (22%), África Subsaariana (16%), Europa Ocidental (15%) e Ásia Oriental (4%). Exame, 06/10/2022.

Empresa anuncia jogo de metaverso em mundo aberto desenvolvido por brasileiros
A empresa ZCore anunciou o lançamento de um metaverso totalmente desenvolvido por brasileiros, o ZCore City. O mundo digital aberto permite aos usuários criar uma vida online com festas e amigos virtuais, além da possibilidade de ter um emprego, ser um grande empresário ou investidor, e outras atividades. Exame, 06/10/2022.

Real Digital terá funcionalidades que o Pix não oferece e não será usado para ‘vigiar os brasileiros’, garante o BC
Apesar de alguns percalços relativos à regulamentação das criptomoedas, como a derrota eleitoral do deputado relator do projeto no último dia 2 de outubro, outras iniciativas parecem caminhar a passos largos no Brasil, entre elas o Real Digital, a CBDC brasileira (moeda digital emitida pelo banco central, na sigla em inglês). Cointelegraph, 06/10/2022.

Societário

CVM divulga metodologia para definição do tamanho dos grandes lotes mínimos (art. 95, § 1º, da Resolução CVM 135)
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 4/10/2022, a decisão do Colegiado da Autarquia a respeito da metodologia para definição de Grandes Lotes de Negociação, em cumprimento ao artigo 95 da Resolução CVM 135/2022. Publicada em 10/6/2022, a Resolução 135 passou a permitir a constituição de segmentos ou procedimentos de negociação específicos para a realização de operações com grandes lotes a serem cursadas nos mercados de bolsa e de balcão. Notícias CVM, 04/10/2022.

CVM aceita Termo de Compromisso com executivo da Hering
O PAS CVM SEI 19957.008814/2021-54 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar suposta divulgação, de forma inadequada (por meio de Comunicado ao Mercado), de Fato Relevante referente a recebimento e rejeição de proposta não vinculativa da A.I.C.S.A. para potencial combinação de negócios. Notícias CVM, 04/10/2022.

Tribunal reconhece à Bolsa de Valores direito de restituição por crédito oriundo do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Bolsa de Valores de São Paulo (B3) tem direito de restituição, junto a uma corretora falida, de valores pagos a investidores por meio do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP). Notícias TJ-SP, 05/10/2022.

Fusões e aquisições no Brasil podem alcançar US$ 4,7 trilhões em 2022
O volume de fusões e aquisições (M&A) no Brasil foi recorde nos primeiros seis meses de 2022. Esse movimento pode continuar até o fim do ano, segundo uma pesquisa da consultoria PwC. E, de acordo com um levantamento da Bain & Company, as M&As podem movimentar US$ 4,7 trilhões (R$ 24,5 trilhões) até dezembro. Se confirmado, será o segundo melhor ano para negociações já registrado. Essa estimativa se baseia na recuperação na atividade econômica nos últimos meses. Forbes, 06/10/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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