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CVM emite Parecer com diretrizes e regras sobre Criptoativos no Mercado de Valores Mobiliários        A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou no último dia 11/10/2022 (terça-feira), o Parecer de Orientação nº 40/22, que trata sobre diretrizes e regras acerca da emissão, oferta e negociação de criptoativos, a partir de normas aplicáveis do mercado de valores mobiliários do Brasil. 

Imobiliário

Por atraso na obra, construtora deve suspender cobrança de parcelas.                                                           Em razão do atraso nas obras de empreendimento imobiliário, uma construtora deve suspender a cobrança de parcelas relativas ao contrato de compra e venda. A decisão, em caráter liminar, é do juiz de Direito Michel Chakur Farah, da 2ª vara Cível de São Miguel/SP, ao concluir que os consumidores adquirem o direito de rescindir o referido contrato. Migalhas, 10/10/2022.

STJ: Tribunal deve analisar se terreno em construção é bem de família.                                                       A 4ª turma do STJ determinou o retorno de autos para que tribunal de origem analise se terreno em fase de construção configura bem de família e, portanto, impenhorável. O colegiado ressaltou que o fato de a parte devedora não residir no único imóvel de sua propriedade, por estar em fase de construção, por si só, não impede que seja ele considerado bem de família. Migalhas, 11/10/2022.

Construtora é condenada por inadimplência em locação de equipamentos
O juiz de Direito Sang Duk Kim, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, condenou uma construtora a R$ 95 mil, a título de danos materias, por inadimplência do contrato de locação de máquinas e equipamentos. Magistrado concluiu que apesar da empresa não concordar com a prova técnica apresentada, não buscaram invalidar as conclusões alcançadas pelo perito. Migalhas, 16/10/2022.

Mendonça suspende reintegração de posse de propriedades rurais em PE.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, cassou a decisão que havia autorizado a reintegração de posse de propriedades rurais de Gameleira (PE), à exceção das áreas ocupadas por moradias. Conjur, 11/10/2022.

Para STJ, aquisição de metade do imóvel não impede reconhecimento da usucapião
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a aquisição de metade do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Segundo o colegiado, o fato de os moradores, autores do pedido, já terem a metade da propriedade não atrai a vedação do artigo 1.240 do Código Civil (CC), que impõe como condição não possuir outro imóvel urbano ou rural. Conjur, 13/10/2022.

TJ-SP rescinde contrato de compra e venda de imóvel por culpa da imobiliária.
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por unanimidade, a rescisão contratual de compra e venda de imóvel por culpa da empresa vendedora, que omitiu informações no quadro-resumo. Conjur, 14/10/2022.

Evolução Digital

CVM avança na regulação de criptoativo; tokenização deixa dúvida
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) publicou n 3ª feira (11.out.2022) um parecer com orientações sobre investimentos em criptoativos, uma forma de a autarquia esclarecer os limites da atuação dela e a forma como deve exercer seus poderes para normatizar, fiscalizar e disciplinar a atuação dos integrantes do mercado de capitais. 

Banco do Brasil anuncia primeiro investimento no metaverso com foco em educação financeira
O Banco do Brasil apresentou na sexta-feira (7) o BraBlox, a primeira experiência da instituição no metaverso. Trata-se de uma plataforma dentro do mundo Roblox e que foi desenvolvida para o público infantojuvenil com o objetivo de promover educação financeira. Notícias Portal do Bitcoin, 08/10/2022

Criptomoeda da Nano vai financiar circuito da arte
Depois de comprar a Tropix, o primeiro marketplace de arte NFT (token não fungível) do país, a Nano Art Market decidiu criar uma comunidade na chamada web3 voltada para as artes visuais físicas e digitais com uma moeda nativa própria. Valor Econômico, 10/10/2022.

Agosto teve o maior número da história de CNPJs declarando criptomoedas para a Receita Federal
No mês de agosto a Receita Federal recebeu 12.053 declarações de transações de criptomoedas vindas de CNPJs, um recorde desde que a entidade começou a fazer o registro em agosto de 2019. As informações estão disponíveis na base de dados que a Receita divulga todo mês e que coleta por meio da regra estabelecida pela Instrução Normativa 1.888/2019: as corretoras sede no Brasil devem informar todas as transações; quando é feito em exchange sem CNPJ ou peer-to-peer, o reporte deve ser feito pela pessoa física ou jurídica. Notícias Portal do Bitcoin, 09/10/2022.

Moeda fiduciária x cripto: Oscilações do mercado tradicional de câmbio superam turbulências dos tokens digitais
A atmosfera em uma conferência de profissionais do mercado de câmbio foi marcadamente diferente dos anos anteriores: houve um burburinho estranho. Executivos seniores de bancos e corretoras estavam otimistas sobre as perspectivas de negociação de câmbio no recente encontro em Amsterdã. Eles passaram anos de olho no mundo das criptomoedas com inveja, pois os ativos digitais prosperavam em um mercado altamente volátil, enquanto o dinheiro tradicional permanecia sem graça. Valor Econômico, 11/10/2022.

Prefeitura do Rio confirma pagamento de IPTU com criptos e abre credenciamento de corretoras
A cidade do Rio de Janeiro abre nesta terça-feira (11) o prazo para corretoras de criptomoedas se credenciarem junto ao poder público como intermediadoras de pagamento do IPTU 2023 em ativos digitais, anunciou a prefeitura do Rio hoje. Infomoney, 11/10/2022. 

Portugal quer cobrar 28% de imposto sobre ganhos com criptomoedas a partir de 2023
Uma proposta de orçamento apresentada ao parlamento pelo ministro das Finanças de Portugal, Fernando Medina, traz um novo modelo de tributação de ganhos de capital sobre criptomoedas mantidas por investidores por menos de um ano. O texto propõe a imposição de uma alíquota de 28% sobre ganhos de capital em criptomoedas que foram mantidas por menos de um ano. Os ganhos provenientes de vendas posteriores a um ano seguiriam isentos de tributação. Infomoney, 10/10/2022.

G20 lança relatório e diz que criptoativos precisam de base regulatória global para mitigar riscos
O Conselho de Estabilidade Financeira (FSB, na sigla em inglês) do G20, grupo que reúne as 20 maiores economias do mundo, divulgou um documento nesta segunda-feira, 10, em que aborda a regulação das criptomoedas como parte do processo de melhoria dos meios de pagamento a nível transfronteiriço. Exame, 10/10/2022.

OCDE apresenta diretrizes para combater evasão fiscal internacional usando ativos digitais
A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, ou OCDE, publicou um relatório contendo diretrizes destinadas a que as autoridades fiscais tenham maior visibilidade das transações envolvendo criptomoedas e dos usuários por trás delas. Exame, 11/10/2022. 

Plataformas de criptomoedas buscam licença no BC
As plataformas de negociação de criptomoedas que atuam no Brasil estão se antecipando à regulamentação que tramita no Congresso e à provável normatização desse mercado pelo Banco Central (BC) e buscam obter licenças para atuar como corretoras no país. Um dos caminhos para isso pode ser adquirir outras empresas que já possuem essa autorização. Valor Econômico, 13/10/2022

Projeto que regulamenta criptomoedas no Brasil volta a ser pautado na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 4401/2021, que prevê a regulamentação das criptomoedas no Brasil, de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), voltou a ser pautado para apreciação da Câmara dos Deputados. Na última terça-feira (11), a proposta não chegou a ser discutida pelos parlamentares em razão do encerramento da sessão após a apreciação de outras proposituras. Notícias Cointelegraph, 13/10/2022.

Samsung usa segurança baseada em blockchain para celulares, smart TVs e outros dispositivos
A gigante da tecnologia Samsung anunciou que utilizará a tecnologia blockchain para atualizar os protocolos de segurança para todos os seus dispositivos inteligentes. O Knox Matrix é sua nova solução de segurança baseada em blockchain para “experiências entre dispositivos”. Isso significa que a camada de segurança cobre todos os dispositivos Samsung, de smartphones a eletrodomésticos, dentro da rede. Exame, 14/10/2022.

Societário

Justiça afasta Imposto de Renda sobre incorporação de ações
Contribuintes têm conseguido o aval da Justiça para não pagar Imposto de Renda em operações com incorporação de ações. Alguns deles são acionistas da BRF. Uma sentença publicada há poucos dias pela Justiça Federal de São Paulo cancelou uma autuação de R$ 19 milhões aplicada pela Receita Federal - que teve como origem a união entre Sadia e Perdigão. Valor Econômico, 10/10/2022.

Juiz da falência pode autorizar modalidade alternativa de venda de ativo.
Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, se a assembleia geral de credores rejeitar a proposta de alienação de ativo, o juiz da falência poderá, após ouvir o administrador judicial e o comitê de credores, autorizar uma modalidade alternativa para a venda do bem, caso exista, nos termos do artigo 145, parágrafo 3º, da Lei 11.101/2005 (com a redação anterior à Lei 14.112/2020). Conjur, 10/10/2022.

CVM concede mais poder ao acionista controlador
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em sua função de desenvolver, regular e fiscalizar o mercado de valores mobiliários, abriu julgamento recente que pode mudar seu posicionamento histórico sobre o assunto, afetando a vida social de todas as companhias do país, inclusive, sem limitação, aquelas listadas na B3, o que é bastante sério. Isso porque, em decisões sobre conflito de interesse do acionista controlador, o órgão vinha admitindo a tese do “conflito formal”, que levava ao entendimento de que esse acionista estava previamente impedido de exercer seu direito de voto nas assembleias gerais. Valor Econômico, 10/10/2022.

Banco da Inglaterra amplia intervenção no mercado de títulos para estabilizar economia
O Banco da Inglaterra (BoE, na sigal em inglês) anunciou uma intervenção nos mercados de títulos nesta terça-feira e alertou para um "risco material" para a estabilidade financeira do Reino Unido. O banco central do Reino Unido disse que ampliará sua compra de títulos de emergência para incluir gilts indexados - títulos com taxas de empréstimo vinculadas à inflação - até sexta-feira, em uma tentativa de restaurar as condições de mercado. Valor Econômico, 11/10/2022.

Câmara aprova limite para penhora de faturamento
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece um teto para a penhora de faturamento de empresa em processo trabalhista. O texto, que segue para o Senado, limita a 10% das receitas mensais, deduzidas as despesas com salários dos empregados. Valor Econômico, 13/10/2022.

Condenado por cartel poderá ter que pagar em dobro prejuízo a concorrentes
Empresas condenadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por infração à ordem econômica poderão ter que pagar, na Justiça, indenização em dobro a concorrentes afetados. A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a punição a quem praticar cartel, pacífica os prazos prescricionais e estimula acordos de leniência. O texto vai à sanção presidencial. Valor Econômico, 14/10/2022.

Resolução CVM 135 é alterada pontualmente
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 13/10/2022, a Resolução CVM 170. A nova norma faz ajustes pontuais nos arts. 95 e 132 de Resolução CVM 135 para, respectivamente: a) ajustar a redação do normativo à metodologia para definição de grandes lotes de ações que foi desenvolvida pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI), após consulta restrita a participantes do mercado, e aprovada pelo Colegiado na reunião de 4/10/2022; e b) esclarecer que não cabe recurso ao Colegiado das decisões de competência da SMI relacionadas a pedido de ressarcimento por parte do mecanismo de ressarcimento de prejuízos (MRP) mantido por entidade administradora de mercado organizado de bolsa. Notícias CVM, 13/10/2022.

Tributário

Sanha arrecadatória coloca IPTU no topo do ranking de processos
Um dos principais argumentos de quem defende uma reforma tributária ampla é que há um gigantesco contencioso decorrente da complexa sistemática tributária brasileira. Faz sentido. Dados levantados recentemente demonstram que já superamos 75% do PIB envolvido em disputas judiciais tributárias. Estadão, 15/10/2022.

Carf: tributo recolhido indevidamente é dedutível em caso de requalificação
Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que, quando uma operação é requalificada pelo fisco, o contribuinte tem direito a deduzir ou a descontar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) recolhido na operação anterior dos novos tributos que deverão ser pagos à União. Jota, 14/10/2022.

Carf: lei não é taxativa quanto às metas para pagamento da PLR
Por cinco votos a um, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu parcial provimento ao recurso do contribuinte, afastando a contribuição previdenciária sobre uma parte dos valores pagos a funcionários a título de Participação sobre os Lucros e Resultados (PLR). A maioria entendeu que a Lei 10.101/2000, que regula o pagamento da PLR, não é taxativa quanto às metas para a concessão do benefício, exigindo apenas que tais metas sejam claras e objetivas. Jota, 12/10/2022.

TRT-2 reconhece fraude à execução em empréstimo de pai para filha
A 5ª turma do TRT da 2ª região, por unanimidade, reconheceu fraude à execução em empréstimo de pai para filha. Sócio executado afirmou à Receita que deu em empréstimo a sua filha um valor que se destinaria para seus estudos, contudo, esse valor foi integralmente aplicado em um fundo de renda fixa em nome dela. Migalhas, 11/10/2022.

Justiça afasta Imposto de Renda sobre incorporação de ações
Contribuintes têm conseguido o aval da Justiça para não pagar Imposto de Renda em operações com incorporação de ações. Alguns deles são acionistas da BRF. Uma sentença publicada há poucos dias pela Justiça Federal de São Paulo cancelou uma autuação de R$ 19 milhões aplicada pela Receita Federal - que teve como origem a união entre Sadia e Perdigão. Valor Econômico, 10/10/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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