Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Superior Tribunal de Justiça julga Tema 1.095 sobre alienação fiduciária de bens imóveis em relações consumerista                                                                                                                                                                 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, nesta quarta-feira, tese a respeito da execução de contratos de alienação fiduciária em garantia, em relações consumeristas. O debate no julgamento do Recurso Especial nº 1.891.498/SP girou em torno da obrigação, ou não, pelo credor, na devolução dos valores pagos pelo adquirente de unidade imobiliária, após a execução da garantia fiduciária, tendo em vista o disposto no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor.

Imobiliário

Com tese sobre CDC e alienação fiduciária, STJ preserva estabilidade do mercado
A decisão do Superior Tribunal de Justiça de vetar que a resolução do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, desde que causada por inadimplemento, seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor faz valer a vontade do legislador e garante a estabilidade do mercado. Conjur, 27/10/2022.

TRT-12: Penhora não deve recair sobre imóvel de irmão de devedor
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina aceitou o pedido de um cidadão para que seu imóvel não fosse penhorado para pagamento de dívidas trabalhistas de seu irmão. Em decisão unânime, a 6ª câmara do TRT da 12ª região considerou que, além de não pertencer à parte executada no processo, a propriedade constituía bem de família. Migalhas, 24/10/2022. 

Construtora deve pagar taxa de manutenção à administradora de loteamento
Ao dar parcial provimento ao recurso especial de uma empresa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade – tornando-se insolvente – caracteriza fraude à execução, independentemente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova de má-fé. STJ, 17/10/2022.

Sem registro, contrato de união estável com separação total de bens não produz efeitos perante terceiros
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. De acordo com o colegiado, a união estável não produz efeitos perante terceiros quando não há registro público. STJ, 25/10/2022. 

Comprador de imóvel não tem direito a obter de volta parcelas pagas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira, sobre a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis com cláusula de alienação fiduciária. Os ministros afastaram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nesses casos. Sendo assim, o comprador não tem o direito de reaver o valor pago antes de ficar sem o bem. Valor Econômico, 26/10/2022. 

Áreas ambientais de São Paulo têm alto índice de preservação, revela estudo
Mais de 80% das áreas ambientais da cidade de São Paulo têm um alto índice de preservação. É o que aponta o estudo Informe Urbano 55, realizado pela Coordenadoria de Produção e Análise de Informação (GEOINFO), da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL). Prefeitura de São Paulo, 26/10/2022.

Construtora é condenada por não informar de forma clara sobre vaga de garagem
A existência de vaga de garagem adequada é um aspecto relevante em uma negociação de compra e venda de imóvel e, dessa forma, a construtora não pode negligenciar tal informação ao consumidor. Conjur, 26/10/2022. 

CDC não vale para resolução de compra de imóvel com alienação fiduciária
Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, a resolução por inadimplemento do devedor deve observar a forma prevista na Lei 9.514/1997. Conjur, 26/10/2022.

TJ/SP valida leilão por preço equivalente a 10% do valor de avaliação
A 1ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP homologou venda de imóvel, arrematado em leilão, por preço equivalente a 10% do valor de avaliação. Segundo o colegiado, no regime falimentar a noção do preço vil não se aplica, de modo que o comprador interessado pode pagar qualquer preço pelo bem. Migalhas, 27/10/2022.

Homem não receberá aluguel de imóvel onde moram ex-mulher e filhos menores
É descabido exigir o pagamento de aluguel em face da ex-cônjuge que passou a exercer os cuidados dos filhos menores no imóvel comum, adquirido durante o casamento. Conjur, 27/10/2022.

Tributário

STJ adia exigência de ITCMD no inventário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de ITCMD no arrolamento sumário – adotado em inventários com herdeiros maiores de idade e bens de até R$ 1 milhão - para a homologação de partilha. Não se trata de isenção do imposto, mas adiamento da apuração e lançamento tributário. Valor Econômico, 26/10/2022. 

STJ: Reviravolta em discussão sobre cálculo do ITBI
Uma das principais discussões sobre a cobrança de ITBI, que parecia ter se encerrado - a favor dos contribuintes - com uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), teve reviravolta. O ministro Og Fernandes, vice-presidente da Corte, decidiu enviar o caso para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Valor Econômico, 27/10/2022.

Relatora no STJ vota pela exclusão do ICMS do cálculo do IR
Os contribuintes saíram na frente no julgamento em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se é válida a inclusão de ICMS no cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL apurados por meio do regime do lucro presumido. O tema é considerado uma “tese filhote” da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, discussão bilionária definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. Valor Econômico, 26/10/2022.

STF: Toffoli libera julgamento sobre Difal do ICMS
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento os processos sobre o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal), que pode impactar fortemente o caixa das empresas do varejo. As discussões serão retomadas no Plenário Virtual entre os dias 4 e 11 de novembro. Valor Econômico, 25/10/2022. 

Carf: receitas financeiras integram faturamento de bancos
Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que as receitas financeiras compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. A discussão girou em torno do conceito de faturamento para instituições financeiras. Jota, 25/10/2022.

Empresa vende casa nos EUA como NFT por R$ 920 mil usando tecnologia blockchain
Uma casa real nos Estados Unidos foi vendida na última sexta-feira, 14, a partir de uma versão como token não-fungível (NFT, na sigla em inglês) criada e comercializada pela empresa Roofstock. A venda da propriedade, localizada no estado da Carolina do Sul, foi a primeira do tipo realizada pela companhia, que criou uma subsidiária específica para a venda de imóveis como NFTs. Exame, 20/10/2022.

Governo do Rio poderá cobrar de marketplace ICMS devido por lojistas
O Estado do Rio de Janeiro prepara, ainda para este ano, a publicação de dois decretos sobre a tributação de marketplaces. Um vai regulamentar a lei que responsabiliza essas empresas e intermediadores financeiros pelo pagamento do ICMS devido por lojistas que comercializam produtos nessas plataformas de venda on-line. O outro será direcionado aos centros de distribuição. Valor Econômico, 24/10/2022. 

Carf permite que empresas do setor de bebidas recolham IPI por outra do mesmo grupo
Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu que um estabelecimento optante pelo regime especial de tributação do setor de bebidas recolhesse o IPI por outro do mesmo grupo. A decisão representa mudança de entendimento do colegiado, que antes decidia de forma desfavorável às empresas. O valor atualizado do caso supera R$ 800 milhões. Jota 24/10/2022.

STJ: contribuição previdenciária incide sobre remuneração total
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que valores retidos dos empregados pelas empresas a título de INSS e IRPF representam remuneração e, portanto, devem compor a base de cálculo das contribuições sociais – contribuição patronal previdenciária, SAT/RAT e contribuição devida a terceiros (parafiscais). Jota, 28/10/2022.

Evolução Digital

Emenda à lei de serviços financeiros do Reino Unido estabelece regulamentação para criptomoedas
Uma emenda ao Projeto de Lei de Serviços e Mercados Financeiros, agora no Parlamento do Reino Unido, poderá estender os poderes da lei para regular a promoção financeira e outras atividades relacionadas aos criptoativos. A emenda foi escrita pelo deputado e secretário financeiro do Tesouro Andrew Griffith. Cointelegraph, 22/10/2022.

Opção de pagar imposto com criptomoedas pode melhorar imagem do setor no Brasil, dizem especialistas
O município do Rio de Janeiro será o primeiro do Brasil a permitir usar criptomoedas para pagar um imposto, no caso o IPTU, a partir de 2023. Para especialistas, a medida tem impacto prático pequeno, mas pode levar a um ganho de imagem para os criptoativos e se espalhar por outras cidades. Exame, 23/10/2022.

Interpol entra no metaverso com escritório para investigar crimes no mundo virtual
A Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) começou a explorar a realidade virtual enquanto se prepara para reprimir uma lista crescente de “potenciais crimes” no metaverso. De acordo com um anúncio divulgado na quinta-feira, 20, a organização lançou o “primeiro metaverso projetado especificamente para aplicação da lei em todo o mundo” – apresentando-o na 90ª Assembleia Geral da Interpol na Índia. Exame, 21/10/2022.

BC emite primeiros reais digitais; saiba o que vai mudar na sua vida
Na quinta-feira (20) o BC (Banco Central do Brasil) emitiu, experimentalmente, as primeiras unidades do real digital. Com isso, a autoridade monetária brasileira deu um passo importante na emissão de sua moeda digital, um movimento que vem ocorrendo em vários países e que deverá representar – sem exagero – uma revolução nas finanças como as conhecemos ao redor do mundo. Forbes, 23/10/2022.

Gestora inicia 'tokenização' de ativo imobiliário com laje de escritório na Faria Lima
Criada no início do ano com a proposta de digitalizar investimentos no mercado de real state, a gestora Kodo Assets vai lançar em novembro o seu primeiro token imobiliário no valor de US$ 3,5 milhões. O ativo é uma laje de escritório na avenida Faria Lima, coração financeiro de São Paulo, alugada para a SulAmérica Seguros. Valor Econômico, 25/10/2022.

Criptoeconomia debate limite da autorregulação
Hoje mais de U$ 1,7 trilhão em transações são movimentadas por meio de criptomoedas no mundo e o Brasil é o sétimo país na utilização dessa base de negociação, conforme levantamento da McKinsey. De acordo com a Receita Federal, os brasileiros foram responsáveis por R$ 200,7 bilhões em operações relacionadas a criptomoedas em 2021, mais do que o dobro do registrado no ano anterior. Valor Econômico, 25/10/2022.

Como a CVM pode destravar um mercado de R$ 1,6 trilhão para criptomoedas no Brasil
O investidor que quer se expor ao mercado de criptomoedas, mas que não quer comprar os ativos diretamente, já conta com diversas opções na Bolsa entre fundos tradicionais e ETFs, mas esse ainda é um mercado pequeno perto do potencial que tem. Desde 2018, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estabeleceu normas para permitir que gestoras brasileiras criassem produtos com exposição ao mercado cripto, levando hoje à existência de mais de 20 fundos que investem nesse mercado. Infomoney, 24/10/2022.

Novo primeiro-ministro do Reino Unido é defensor de criptomoedas e quer NFTs do governo
Nesta segunda-feira, 24, foi escolhido o novo primeiro-ministro do Reino Unido. Rishi Sunak é um político de 42 anos com origem indiana e formado em economia, filosofia e política pela Universidade de Oxford. Agora no cargo de primeiro-ministro, espera-se que Sunak coloque em prática suas intenções de transformar o Reino Unido em um “centro de inovação cripto”, conforme demonstram falas anteriores do político. Exame, 24/10/2022.

Startup une créditos de carbono com blockchain para incentivar negociação e preservação ambiental
A startup Bluebell iniciou suas operações em 2022 com o objetivo de incentivar o uso de tokens ligados a créditos de carbono para aumentar a negociação desses ativos e a preservação ambiental ligada a eles, unindo o tema à tecnologia blockchain. Exame, 24/10/2022.

Avaliado em R$ 12 bi, setor de games vive nova fase com marco legal
A indústria brasileira de games está prestes a viver uma nova fase. Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos no país. O chamado PL 2.796/2021, ou o Marco Legal dos Games, será analisado pelo Senado. Forbes, 26/10/2022.

Criptoativos têm mais investidores individuais no Brasil que mercado de ações, diz estudo
O número de investidores pessoa física no Brasil que investem em criptoativos superou o número de CPFs cadastrados na B3, a bolsa de valores brasileira, de acordo com um levantamento da empresa Accenture divulgado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima). Segundo os dados coletados pela empresa, o setor possuía um valor de mercado de US$ 900 bilhões (R$ 4,8 trilhões, na cotação atual) até julho de 2022, com R$ 270 milhões desse total detidos por brasileiros. O número representa 3% do produto interno bruto (PIB) do Brasil. Exame, 26/10/2022.

Visa anuncia parceria com corretora para oferecer cartão ligado a criptomoedas
A exchange Blockchain.com fechou uma parceria com a Visa para lançar um cartão vinculado a criptomoedas. Inicialmente disponível apenas para residentes dos Estados Unidos, o novo cartão permite aos usuários fazer pagamentos usando seu saldo de criptomoedas ou dinheiro onde quer que os cartões de débito da empresa sejam aceitos. Exame, 27/10/2022.

Societário

Ex-cooperado não pode ser incluído em rateio de provisões para dívidas futuras da cooperativa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos termos da Lei 5.764/1971, a cooperativa só pode ratear entre seus sócios os prejuízos apurados no decorrer do exercício, e desde que o fundo de reserva não seja suficiente. Para o colegiado, não é possível incluir o provisionamento de dívidas no rateio proporcional de prejuízos – muito menos no caso de cooperado que deixou a sociedade, o qual só está obrigado em relação a prejuízos verificados no exercício em que se deu a retirada. Notícias STJ, 25/10/2022.

Cade decide antecipar comunicação de crime de cartel ao MP
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu antecipar o repasse de informações - as chamadas notas técnicas - ao Ministério Público sobre supostas práticas de cartel. A mudança, que pode acelerar análises na esfera criminal, consta na Portaria Normativa nº 21, publicada na sexta-feira. Valor Econômico, 26/10/2022.

Financiamento de litígio em processo de recuperação
A Lei nº 14.112/20 trouxe relevantes alterações à Lei 11.101/01, notadamente no que tange ao financiamento de empresas em recuperação judicial por meio do DIP Financing (Debtor In Possession). Nesse contexto, a alteração legislativa buscou conceder maior segurança jurídica ao financiamento de empresas em recuperação (judicial ou extrajudicial) revestindo o financiador de uma “superprioridade” nos termos da Seção IV-A da Lei de Recuperação e Falências (LRF). Valor Econômico, 25/10/2022.

CVM proíbe daytrader que causou prejuízos de R$ 3,6 milhões de atuar no mercado por 69 meses
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) proibiu o daytrader Vinícius Ibraim de atuar no mercado por 69 meses. O investidor foi condenado por ter exercido a atividade de administrador de carteiras sem o devido registro. O relator do caso foi o diretor Alexandre Rangel. Valor Econômico, 26/10/2022.

CVM assina acordo de cooperação da IOSCO
Neste mês de outubro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) assinou o Memorando Multilateral (Enhanced Multilateral Memorandum of Understanding – EMMOU), versão expandida do Memorando de Entendimentos Multilateral (MMOU) de 2002, da Organização Internacional das Comissões de Valores (IOSCO), e que busca facilitar a troca de informações entre os participantes de diversos países. A cerimônia de assinatura foi realizada em Marrakesh, durante o encontro anual da IOSCO. A adesão formal da Autarquia à versão expandida do Memorando ocorreu anteriormente, ao final de 2021. Notícias CVM, 27/10/2022.

Remuneração do liquidante de seguradora deve ser extraída da comissão paga à Susep, decide Quarta Turma
Na liquidação de sociedade seguradora não é aplicável o artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 6.024/1974, que trata da liquidação de instituições financeiras e prevê a fixação dos honorários do liquidante pelo Banco Central, pagos por conta da liquidanda. Ao aplicar o entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que decidiu que os valores pagos aos agentes encarregados da gestão e execução da liquidação, nomeados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), devem ser extraídos da comissão de 5% paga à Susep, que funciona como limite máximo a ser suportado pela liquidanda. Notícias STJ, 27/10/2022.

CVM faz alteração pontual em resolução relacionada à taxa de fiscalização
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 27/10/2022, a Resolução CVM 171, que promove alteração pontual na Resolução CVM 54, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. O objetivo da alteração é tratar o caso de participantes do mercado de valores mobiliários cujo registro inicial se concretize após validação de informações encaminhadas por outras entidades públicas como, por exemplo, o Banco Central. Notícias CVM, 27/10/2022.

'Moeda ambiental' da BMV atrai investimentos sustentáveis de micro e pequenas empresas
A criação das Unidades de Crédito de Sustentabilidade (UCS) pelo Grupo Brasil Mata Viva (BMV) deu oportunidade para que micro e pequenas empresas invistam em ESG e busquem diferenciais socioambientais para os produtos que entregam ou para os serviços que prestam. Valor Econômico, 28/10/2022.

CVM passa a adotar registro automático para consultor
Depois de implementar processos de registro automático para fundos de investimentos, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estendeu o projeto para prestadores de serviços, a partir dos consultores de investimento. Com a medida, a autoridade do mercado de capitais pode se voltar mais para a supervisão dos regulados, acompanhando seus trabalhos no dia a dia, afirma o superintendente Daniel Maeda. Isso não quer dizer que todos os regulados terão o procedimento de registro automático. Valor Econômico, 28/10/2022.

Desafio do mercado de capitais é simplificar produtos para o campo
Entre os novos produtos do mercado financeiro, o Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagro) tem sido apontado como uma promessa para injetar investimentos na cadeia de valor do agronegócio na próxima década. Dados da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) apontam que, até setembro, o Fiagro acumulou R$ 4,8 bilhões, captados em oferta pública. Valor Econômico, 28/10/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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