Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Regularização Fundiária Urbana avança na Câmara Municipal: PL 612/2022
Na última quarta-feira (9), foi aprovado em primeira votação na Câmara dos Vereadores de São Paulo o Projeto de Lei 612/2022, que prevê a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados, com o objetivo de habitação de interesse social (HIS) produzidos pela administração pública direta ou indireta. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa apresentou parecer no dia seguinte opinando pela legalidade do PL 612/2022. A tramitação aguarda as etapas de processo participativo, que serão realizadas em audiência pública, no dia 16.11 às 12h.              

Imobiliário

Suspensa execução de condomínio de período anterior à posse do imóvel
O desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade concedeu liminarmente efeito suspensivo a execução movida por condômino contra promissário comprador por taxa condominial. O caso envolve atraso na entrega do imóvel, e a cobrança é referente ao período em que o comprador ainda não tinha a posse do bem. Ao caso, o magistrado aplicou o tema 886 do STJ, o qual trata da responsabilidade por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade. Migalhas, 31/10/2022.

Justiça cancela leilões de imóveis arrematados por baixos valores.
A Justiça tem cancelado leilões de imóveis arrematados por valor considerado vil - muito abaixo do estabelecido pelo juiz ou edital ou menos da metade do preço de mercado. Valor Econômico, 07/11/2022.

Cidade lança Programa Sampa+Rural para expandir assistência técnica no setor agrícola
A Prefeitura de São Paulo lançou nesta terça-feira (8) o Programa Sampa+Rural com medidas para fortalecer e expandir a agricultura no município. Foi apresentado também, o Plano Municipal de Agroecologia e Desenvolvimento Rural Sustentável que agrega ações de todas as áreas da prefeitura no setor. Prefeitura de São Paulo, 08/11/2022.

Após ordem do Supremo, TJ-SP cria comissão para mediar desocupações
Atendendo a uma ordem do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de São Paulo já criou uma comissão para mediar despejos coletivos. A decisão de Barroso fixou regras para reduzir impactos habitacionais e humanitários em desocupações, que estavam suspensas pelo STF em razão da crise da Covid-19. Conjur, 11/11/2022 .

Tributário

Carf afasta responsabilidade de sócios por infrações tributárias
Os contribuintes conseguiram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) dois importantes precedentes contra a responsabilização de sócios e dirigentes de empresas por infrações tributárias. A Câmara Superior - última instância do órgão - entendeu que só podem ser responsabilizados se for comprovado o interesse comum e houver a individualização da conduta. Valor Econômico, 11/11/2022.

Gilmar Mendes libera julgamento com impacto sobre todos os processos que discutem cobrança de tributos
Mais uma bomba tributária foi liberada para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Gilmar Mendes incluiu na pauta do Plenário Virtual o julgamento que discute se decisões que favorecem os contribuintes perdem o efeito - de forma imediata e automática - quando há mudança de jurisprudência na Corte. Valor Econômico, 09/11/2022.

Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 8, a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas Públicas. O projeto de lei complementar 17/22 uniformiza procedimentos e incentiva o bom pagador por meio da redução de multas. O texto será enviado ao Senado. Migalhas, 09/11/2022

STF: discussão tributária de mais de R$ 400 bi é liberada para julgamento
O processo tributário mais valioso para a União - precificado em R$ 472,7 bilhões pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - foi liberado para julgamento. As discussões são sobre a sistemática de créditos de PIS e Cofins. Serão realizadas no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) entre os dias 18 e 25. Valor Econômico, 09/11/2022.

Ministros autorizam restituição de tributos
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a duas empresas a possibilidade de pedirem administrativamente a compensação ou restituição de valores de tributos decorrentes de decisão em mandado de segurança. Os pedidos haviam sido negados pela Receita Federal e instâncias inferiores do Judiciário. Valor Econômico, 09/11/2022.

Empresário acusado de sonegação é absolvido por falta de provas
Pela falta de elementos suficientes de prova, o juiz João Luis Calabrese, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, absolveu um empresário paulista acusado de sonegar impostos estaduais, em razão do débito tributário ter sido apurado por presunção. Conjur, 08/11/2022.

STF valida cobrança de IRRF e CSLL de entidades fechadas de previdência
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das entidades fechadas de previdência complementar não imunes. A decisão se deu no julgamento do RE 612.686 (Tema 699 da repercussão geral). Conjur, 07/11/2022.

Carf: não incide contribuição previdenciária sobre bônus de retenção
Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o bônus de retenção, uma vez que a verba não teria natureza remuneratória. O processo é o 10314.729353/2014-19. Jota, 07/11/2022.

Evolução Digital

Real digital será necessário em um sistema financeiro tokenizado, diz diretor do BC
O diretor de fiscalização do Banco Central (BC), Paulo Souza, disse na quinta-feira (3), na apresentação do Relatório de Estabilidade Financeira (REF) da entidade, que o real digital será necessário em um sistema financeiro cada vez mais tokenizado. Infomoney, 04/11/2022.

Fundos com exposição a criptos deverão esclarecer riscos a investidores, propõe Anbima
Os fundos de investimentos que alocam em criptoativos deverão deixar claro para os investidores quais são os diferentes riscos envolvidos na classe de ativos e explicitar essas informações em regulamentos ou documentos das carteiras administradas. A medida faz parte de uma nova proposta de autorregulação da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) que começou a ser discutida em audiência pública nesta sexta-feira (4). Infomoney, 04/11/2022.

Roubo de identidade será uma das maiores ameaças no metaverso, diz Europol
Os ambientes digitais imersivos criaram novas formas de identificação e expressão baseadas no uso de sensores, rastreamento ocular e biométrico e reconhecimento facial, mas deram origem também a uma nova ameaça à segurança dos usuários no metaverso: o roubo de identidade. Exame, 07/11/2022.

Regulador dos EUA vence disputa judicial; decisão pode afetar todo o mercado de criptomoedas
A CVM dos EUA, a SEC, ganhou o processo contra a LBRY, a empresa por trás do protocolo LBRY segundo decisão anunciada nesta segunda-feira (7). Segundo a Justiça, a empresa violou a lei ao vender seu token nativo LBC sem registrá-la como um valor mobiliário, como argumentava o órgão regulador de mercado. Notícias Portal do Bitcoin, 07/11/2022.

Entidades de criptoativos divulgam carta a Arthur Lira pedindo aprovação do PL Cripto
Diversas entidades representantes das empresas de criptoativos divulgaram nesta terça-feira (9) uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pedindo pela aprovação do Projeto de Lei das Criptomoedas (PL 4.401/2021). Valor Econômico, 09/11/2022.

FTX: crise abala o mundo cripto e reforça o debate sobre regulação
O risco de solvência da corretora FTX surpreendeu os investidores em criptomoedas nesta semana e despertou o medo de que os problemas financeiros da empresa pudessem contaminar todo o mercado. Mas o que antes era um sentimento, tornou-se realidade ao longo da noite desta terça-feira (8) e as principais criptomoedas registraram intensas quedas. Para analistas, a situação reforça o debate sobre a necessidade de órgãos reguladores para fiscalizar o mercado. Estadão, 09/11/2022.

Regulação de criptoativos é defendida por 90% do mercado brasileiro, diz pesquisa
A regulamentação do mercado de criptoativos é defendida em algum nível por 90% de atores relevantes na sociedade brasileira, incluindo políticos e investidores, de acordo com uma pesquisa divulgada nesta terça-feira, 8, pela corretora de criptomoedas Mercado Bitcoin. Exame, 10/11/2022.

BB (BBAS3) investe na Bitfy de olho em tokenização e blockchain
O investimento do Banco do Brasil na Bitfy, empresa especializada em infraestrutura para operações com blockchain, anunciado na quarta-feira (9), não significa que o banco operará com a companhia no universo de criptoativos. O presidente do BB, Fausto Ribeiro, disse que a instituição pode aproveitar o conhecimento da startup para desenvolver novas soluções. Estadão, 10/11/2022.

Conglomerados cripto exigem “atenção regulatória urgente”, dizem autoridades europeias
A Financial Stability Board (FSB, na sigla em inglês), uma entidade internacional apoiada por bancos centrais que é encarregada de monitorar o sistema financeiro global, pediu nesta quinta-feira (10) uma ação urgente para regular os conglomerados de criptomoedas. A mensagem é o mais recente sinal de que a turbulência do mercado cripto, gerada em parte pelo recente colapso da exchange de criptomoedas FTX, significará a adoção de novas regras para o setor, dada sua crescente influência sobre os mercados financeiros convencionais. Infomoney, 10/11/2022.

Laboratório da CVM estuda união do blockchain com sistema financeiro tradicional
Criado em 2017, o Laboratório de Inovação Financeira da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) passou a se dedicar nos últimos meses a estudos sobre formas de integrar a tecnologia blockchain ao sistema financeiro tradicional do Brasil. O superintendente da CVM, José Vasco, falou sobre a iniciativa durante o evento Criptorama 2022 na quarta-feira, 9. Segundo ele, o laboratório é um "lugar em que problemas complexos são tratados" para "transformar infraestruturas de mercado, mas protegendo investidores". Exame, 11/11/2022. 

Societário

Decisão da CVM para fundos gera polêmica
Uma alteração em uma norma para os fundos de ações ativos, que buscam superar o Ibovespa, atendeu a uma antiga demanda de alguns dos gestores mais importantes do país, mas diminuiu a transparência para os cotistas e causou polêmica. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) autorizou, na semana passada, que esses fundos escondam as ações que compraram e em qual quantidade no site da autarquia por até seis meses. Valor Econômico, 08/11/2022.

CVM reitera mudança de entendimento sobre conflito de interesse
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) confirmou a mudança de entendimento sobre conflito de interesses de acionistas, em especial controladores, com a conclusão dos julgamentos de dois casos sobre o assunto que foram iniciados em agosto. Prevaleceu o entendimento de que não há impedimento de voto, desde que de boa-fé e na certeza de que a operação não privilegia quem votou. Valor Econômico, 09/11/2022.

CVM divulga interpretação da Instrução CVM 555 sobre dispensa da realização de assembleias gerais de cotistas para alterações de regulamento
A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 9/11/2022, o Ofício Circular CVM/SIN 8/2022. O objetivo é divulgar a interpretação da área técnica sobre a aplicação do art. 47, I, da Instrução CVM 555, que dispensa a realização de assembleias gerais de cotistas para alterações de regulamento em alguns casos. Dentre eles, atualizações cadastrais dos prestadores de serviço ou para adaptação a mudanças regulamentares da própria CVM e de autorreguladores. Notícias CVM, 09/11/2022.

A vontade da maioria
Com a promulgação da Lei nº 14.451, cuja vigência se iniciou no último dia 23 de outubro, começam a valer os novos quóruns para as deliberações de sócios nas sociedades limitadas, com o retorno à prevalência da vontade da maioria, reformando-se os quóruns especiais até então aplicáveis no Código Civil. Valor Econômico, 08/11/2022.

Carf afasta responsabilidade de sócios por infrações tributárias
Os contribuintes conseguiram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) dois importantes precedentes contra a responsabilização de sócios e dirigentes de empresas por infrações tributárias. A Câmara Superior - última instância do órgão - entendeu que só podem ser responsabilizados se for comprovado o interesse comum e houver a individualização da conduta. Valor Econômico, 11/11/2022.

Mercado nacional está preparado para IPO de clubes, diz CVM
O mercado de capitais brasileiro está preparado para o caso de os clubes de futebol optarem por abrir capital na bolsa de valores. A afirmação é do presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Pedro Nascimento, para quem as ofertas públicas iniciais de ações (IPOs, na sigla em inglês) podem ser a opção mais barata para captação de recursos. Valor Econômico, 11/11/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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