Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Receita Federal publica a Portaria RFB nº 246/2022 e institui Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou hoje a Portaria RFB nº 246/2022, que institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União (“Concat”).

Imobiliário

Justiça garante entrega de imóveis a compradores
A Justiça de São Paulo garantiu a entrega de unidades imobiliárias a compradores de um empreendimento na cidade de São Carlos, no interior paulista. A incorporadora conseguiu liminar que a libera do pagamento da chamada outorga onerosa à prefeitura. Essa exigência era condição para a liberação do Habite-se — comprovante de que a construção está em condições de segurança para se viver. Valor Econômico, 15/11/2022.

Contratos de locação continuam em alta na pauta do Direito Privado do TJ-SP
Tema mais julgado em 2020, 2021e no primeiro semestre de 2022, com quase 54 mil decisões, os contratos de locação de imóvel continuam em alta. Pedidos de alteração do índice de correção da inflação no aluguel por conta da epidemia foram uma constante nos últimos anos e as decisões por vezes tiveram interpretações diversas pelas câmaras. Conjur, 14/11/2022.

É necessário laudo pericial em caso de divergência em valor do imóvel
A 6ª turma do TRF da 1ª região decidiu que em se tratando de demandas em que as partes divergem exclusivamente sobre o valor de locação do imóvel, é imprescindível a elaboração de perícia, para efetuar laudo que indique o valor de mercado para locação. Migalhas, 19/11/2022.

Juíza valida venda de imóvel penhorado por dívida trabalhista
A juíza do Trabalho Maria Alice de Andrade Novaes, da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, afastou a penhora de um imóvel adquirido de um sócio de empresa devedor de dívida trabalhista. A magistrada concluiu que registro de penhora na certidão de ônus reais do imóvel do bem ocorreu em "data muito posterior ao negócio firmado". Migalhas, 14/11/2022.

Sem registro do contrato de alienação fiduciária, TJ-GO valida ressarcimento
Sem o registro do contrato com alienação fiduciária perante o cartório de imóveis competente, não se caracterizam a propriedade fiduciária e a garantia decorrente. Conjur, 14/11/2022.

Corregedoria cria grupo para analisar sistema eletrônico de registros
Elaborar estudos e propostas de planejamento que facilitem a implantação e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) é o objetivo de um grupo de trabalho criado pela Corregedoria Nacional de Justiça. Conjur, 15/11/2022.

TRF-2 derruba usucapião de duas famílias em ilha de Paraty (RJ)
Duas famílias que tinham usucapião de uma ilha na Baía de Paraty, no litoral sul do Rio de Janeiro, perderam tal direito. A decisão é da 3ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reformou, por unanimidade, uma decisão que havia concedido usucapião. Conjur, 16/11/2022.

Prazo para locatário de loja exigir prestação de contas não é decadencial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o período de 60 dias mencionado no artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) se refere à periodicidade mínima para que o locatário de loja em shopping center formule pedido de prestação de contas, e não ao prazo decadencial para o exercício de tal direito. Conjur, 17/11/2022.

Sistema de zeladoria urbana inteligente é apresentado ao setor imobiliário
As iniciativas da Prefeitura voltadas ao conceito de Smart Cities e o Programa Adote uma Praça foram apresentadas, nesta quinta-feira (17), na reunião com o Comitê de Habitação Popular do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon - SP), e do Secovi-SP maior sindicato do mercado imobiliário da América Latina. Prefeitura de São Paulo, 17/11/2022.

Revaloração de provas leva STJ a reconhecer simulação em venda de casa
Para a identificação do vício de simulação, devem ser considerados a consciência dos envolvidos na declaração do ato — sabidamente divergente de sua vontade íntima —, a intenção enganosa em relação a terceiros e o conluio entre os participantes do negócio. Conjur, 18/11/2022.

Tributário

Justiça suspende protesto para empresa fechar acordo com Fisco
Empresas têm recorrido à Justiça para conseguir incluir dívidas em transações tributárias. Em uma recente decisão, a 5ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo suspendeu o protesto de certidões de dívida ativa (CDAs) para que um contribuinte pudesse se beneficiar dos descontos e prazo de pagamento oferecidos pela Fazenda Nacional. Valor Econômico, 17/11/2022.

TJ-SP entende que base de cálculo do IPTU e do ITBI são distintas
O 7º Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo é formado pelas 14ª, 15ª e 18ª Câmaras e tem competência para julgar ações em matéria de tributos municipais, execuções fiscais municipais tributárias e não tributárias. Conjur, 18/11/2022.

Ministro do STJ fixa que IRPJ e CSLL não incidem sobre ICMS diferido
O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, fixou entendimento da Corte de que não é adequada a inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob violação da cláusula constitucional do pacto federativo. Na decisão, o ministro deu provimento a recurso especial do contribuinte. Migalhas, 17/11/2022.

TJ-SP nega pedido de imunidade tributária de associação sem fins lucrativos
Por considerar que a atividade exercida não se enquadra como utilidade pública assistencial ou educacional, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de imunidade tributária feito por uma associação sem fins lucrativos. Conjur, 16/11/2022.

Tributos federais - Destaque
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve sentença que negou o pedido de duas empresas para o adiamento do pagamento dos tributos federais a que estão sujeitas, ou a suspensão, enquanto durar a redução das atividades econômicas por elas desenvolvidas, por força da pandemia da covid-19, e as condenou ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 50 mil. Valor Econômico, 16/11/2022.

STJ nega rescisória e reafirma reinclusão de empresa no Refis
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, julgaram improcedente a ação rescisória e mantiveram a decisão que permitiu a reinclusão da empresa Alfa Metais Indústria e Comércio LTDA no parcelamento especial instituído pela Lei 10.684/2003, conhecido como Refis. Jota, 16/11/2022.

Empresa do Simples pode aproveitar benefícios do Perse, decide juíza
Para a juíza Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira, da 7ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, a opção pelo Simples Nacional não pode ser um obstáculo para que empresas de eventos e turismo sejam beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que criou medidas para socorrer empresas afetadas pela pandemia da Covid-19. Jota, 15/11/2022.

Evolução Digital

Tributação no metaverso
Este ano autoridades fiscais alemãs consideraram que a atividade de locação da propriedade virtual constitui serviço digital tributável sujeito ao VAT (Value-Added Tax). O caso discutiu se a receita de locação de espaço de propriedade virtual adquirida e repartida numa modalidade de metaverso (Second Life, um proto-metaverso) estaria sujeita ao VAT- tributo sobre o consumo - quando o locador recebia os pagamentos em Linden (moeda virtual) e a trocava por US dólares, auferindo renda na operação. Valor Econômico, 16/11/2022.

Quebra da FTX reforça defesa da ‘segregação patrimonial’ e coro pró-regulação cripto no Brasil
A quebra da FTX, até a semana passada uma das maiores exchanges de criptomoedas do mundo, reforçou a defesa da chamada segregação patrimonial, que disciplina a separação entre ativos dos investidores e dos intermediários. Uma das suspeitas é que a FTX usava recursos de clientes para aplicações próprias, provavelmente sem consentimento, o que não ocorreria tão facilmente com essa regra. Valor Econômico, 11/11/2022.

Token do real fará parte de massa em recuperação
Até 70 milhões do token BRZ, a moeda digital (“stablecoin”) com paridade no real brasileiro, deverão fazer parte da massa em recuperação judicial em favor dos credores da FTX. Os tokens eram de clientes e da própria FTX, que atuava como principal “market maker” (formador de mercado) do ativo. Valor Econômico, 17/11/2022.

Fed de NY chama bancos de Wall Street para simulação do dólar digital
O Federal Reserve de Nova York fará uma parceria com quase uma dúzia de bancos e outras instituições financeiras para testar o dólar digital, um sinal de que Wall Street pretende levar adiante a agenda de criptoativos apesar da recente turbulência no mercado. Valor Econômico, 15/11/2022..

Projeto quer conectar iniciativas com blockchain no Brasil a investidores europeus
O Projeto “NAVE, Missão Brasil Blockchain” estreia na próxima quarta-feira, 23, com o objetivo de conectar as comunidades de criadores e investidores ligados ao mundo Web3 no Brasil e na Europa. Mas, para isso, o contato vai além do mundo virtual, com uma viagem de empreendedores brasileiros ao continente para participar de eventos do setor. Exame, 17/11/2022.

Itaú Unibanco começa a fazer custódia de criptoativos
A Itaú Unibanco anunciou nesta quinta-feira que passará a oferecer serviço de custódia de criptoativos, em um momento no qual a turbulência global nesse mercado tem ampliado pedidos para o Brasil apressar a regulação do setor. O serviço começará no segundo trimestre de 2023, inicialmente para ativos digitais do próprio Itaú e, depois, para clientes corporativos e institucionais, disse à Reuters o diretor de Mesas e Produtos do Itaú Unibanco, Eric Altafim. Forbes, 17/11/2022.

Câmara acelera votação de PL de criptomoeda
Estacionado no plenário da Câmara desde junho, o projeto que regulamenta o mercado de criptomoedas pode ser apreciado pelos deputados na próxima semana, segundo parlamentares que acompanham a tramitação e que mantêm boa interlocução com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Valor Valor Econômico, 18/11/2022.

Societário

Condenado por cartel terá que pagar indenização em dobro
A Lei de Defesa da Concorrência (nº 12.529, de 2011) foi alterada e agora traz punição mais severa a empresas condenadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por infração à ordem econômica. Elas poderão ter que pagar, na Justiça, indenização em dobro aos concorrentes afetados. Valor Econômico, 18/11/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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