Confira nosso Alerta VBD da Semana

Imunidade de ITBI na integração de Capital - Empresa (Atividade Imobiliaria) inativa
O TJ-SP vem sedimentando o entendimento de que a imunidade na integralização do capital é a regra constitucional, que só é afastada quando a atividade empresarial é preponderante imobiliária.

Imobiliário

Justiça afasta cobrança de IPTU de imóvel rural em área urbana
Proprietários de imóveis continuam recorrendo à Justiça para derrubar cobranças de IPTU sobre áreas rurais situadas em zonas urbanas ou de expansão urbana, mesmo passados 13 anos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto. Há recentes precedentes de segunda instância favoráveis ao recolhimento do ITR, de competência da União. Valor Econômico, 26/12/2022.

Imposto de bens doados ou herdados poderá ficar mais barato em SP
A doação de imóveis e a transmissão de bens adquiridos por herança podem ficar mais baratos no Estado de São Paulo. Nesta quinta-feira. 22, em um esforço concentrado os deputados paulistas aprovaram o PL 511/20, que reduz a alíquota do ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos dos atuais 4% para 0,5% para doações e 1% para as transmissões causa mortis. Migalhas, 27/12/2022.

Comprador de imóvel usucapido deve ser citado como litisconsorte necessário em ação rescisória contra sentença de usucapião
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o comprador de imóvel usucapido (o bem objeto de sentença procedente em ação de usucapião), na condição de sucessor do usucapiente, deve integrar o polo passivo da ação rescisória ajuizada contra a sentença de usucapião, sob pena de nulidade da rescisória pela falta de citação de litisconsorte passivo necessário. STJ, 30/12/2022.

Prazo para entrega de projetos para imóveis ociosos no centro da cidade termina dia 15
O prazo para participar do chamamento público para projetos de aproveitamento de imóveis ociosos no centro da cidade termina no próximo dia 15. A iniciativa tem apoio técnico da São Paulo Parcerias. Prefeitura de São Paulo, 04/01/2023.

Prefeitura adota sistema que dará mais agilidade na gestão de documentos
A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Gestão, adota sistema que dará mais agilidade na gestão dos documentos. O contrato de Tabela de Temporalidade com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP foi assinado nesta sexta-feira (30). Com ele, também haverá segurança jurídica para a eliminação de documentos e garantia que documentos históricos sejam corretamente preservados. Prefeitura de São Paulo, 31/12/2022.

STJ suspende imissão na posse e mantém imóvel com idosas residentes
Duas idosas de Mato Grosso Sul poderão permanecer no imóvel em que residem há mais de 40 anos, objeto de disputa com a CEF, até que a questão seja decidida definitivamente. A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, constatou a possibilidade de dano irreparável caso a ordem de imissão na posse fosse cumprida, bem como a necessidade de se resguardar o resultado útil de futura manifestação do STJ. Migalhas, 05/01/2023.

Evolução Digital

Ribus acelera tokenização imobiliária após consulta à CVM
A Ribus, tokenizadora e marketplace do setor imobiliário, prevê acelerar neste ano a digitalização de serviços como obras e corretagem depois de fazer uma consulta formal à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) para certificar que seu token nativo, chamado RIB, não se configura como um valor mobiliário. Valor Econômico, 03/01/2022.

Contratos imobiliários poderão ser registrados via blockchain no Brasil
O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) aprovou uma resolução que permite no Brasil o registro de contratos por meio de uso da tecnologia blockchain. A medida foi divulgada na semana passada por meio do Diário Oficial da União. A Resolução Cofeci 1487/2022 instituiu o Sistema de Governança e Registro (SGR) de Contratos e Documentos no âmbito do Sistema Cofeci-Creci. Portal do Bitcoin, 03/01/2022.

CVM muda regras e favorece Bitcoin e criptomoedas, agora fundos de investimento nacionais podem ter até 10% em cripto
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou uma nova resolução, a Resolução CVM 175, estabelecendo novas regras para os Fundos de Investimento nacionais e agora com a nova norma, os fundos podem investir até 10% de seu patrimônio em Bitcoin e criptomoedas. Cointelegraph, 26/12/2022.

Brasil tem quarto recorde seguido no número de CNPJs com criptomoedas, diz Receita Federal
O número de CNPJs com operações envolvendo criptomoedas declaradas à Receita Federal bateu um novo recorde no mês de novembro, de acordo com dados divulgados pelo órgão. É o quarto recorde consecutivo para a categoria, ao mesmo tempo em que o número de CPFs que declararam possuir alguma moeda digital recuou no mesmo período, chegando ao menor valor desde junho de 2022. Exame, 03/01/2023.

Senado analisa nova proposta de marco legal da inteligência artificial
O Senado deve começar a analisar este ano uma proposta desenhada por 18 juristas para regular o desenvolvimento e o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O diferencial em comparação com outros projetos de lei já em tramitação no Congresso Nacional é o detalhamento. O novo texto estabelece graus de obrigações aos fornecedores e usuários dos sistemas a depender do risco da tecnologia. Valor Econômico, 05/01/2023.

Brasil tem 2ª maior adoção de finanças descentralizadas no mundo, diz estudo
O Brasil se tornou em 2022 um dos principais mercados para o segmento de finanças descentralizadas (DeFi, na sigla em inglês), de acordo com um levantamento realizado pela corretora de criptoativos Huobi sobre a parcela de cada país no tráfego total de operações no segmento. Exame, 04/01/2023.

Societário

CVM divulga orientação sobre pedido de registro automático de ofertas
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 30/12/2022, o Ofício Circular CVM/SRE 3/2022. O objetivo é orientar as instituições intermediárias sobre os procedimentos a serem observados nos requerimentos de registro automático de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. Notícias CVM, 02/01/2023.

Ações e títulos perdem US$ 30 tri
As ações e bônus em todo o mundo devem registrar perdas de mais de US$ 30 trilhões em 2022, depois que a inflação, a elevação das taxas de juros e a guerra na Ucrânia provocaram as maiores perdas nos mercados de ativos desde a crise financeira mundial. Valor Econômico, 02/01/2023.

Novo marco cambial entra em vigor
Começam a valer este ano as mudanças trazidas pelo novo marco legal do câmbio, estabelecido na lei 14.286/2021. A norma busca unificar e modernizar um conjunto de regras sobre transações cambiais e promete simplificar essas operações. Valor Econômico, 02/01/2023.

Fusões e aquisições caem 12% no Brasil com menor apetite por tecnologia em 2022, diz KPMG
Em meio a um cenário de incertezas globais e juros altos, o número de fusões e aquisições recuou 12% no Brasil em 2022 ante o ano anterior, para 1.728 operações. A queda também pode ser explicada pela elevada base de comparação: 2021 foi o melhor ano da série histórica, quando foram registradas 1.963 transações. Valor Econômico, 05/01/2022..

Tribunal do Cade decide se vai continuar investigando iFood
O inquérito administrativo foi instaurado em abril de 2022 pela SG a pedido da ABBT. Segundo a denunciante, o iFood teria desenvolvido condutas lesivas à concorrência em dois mercados, o de plataformas digitais de delivery de refeições prontas, no qual a representada é líder, e no mercado de vale-benefício, criando empresa que opera o vale-refeição conhecido como iFood Refeição.Valor Econômico, 03/01/2022.

B3 passa a aceitar gravame sobre cotas de fundos de investimentos registradas
A B3 informou há pouco que passa a aceitar, a partir de hoje, a constituição de ônus e gravames para cotas de fundos de investimentos registradas. Segundo a empresa, o serviço facilita a concessão de crédito pelas instituições financeiras tendo como garantia essas cotas.Valor Econômico, 02/01/2023.

Tributário

Justiça afasta ISS sobre locação de bens móveis
Contribuintes têm recorrido ao Judiciário contra a cobrança de ISS sobre locação de bens móveis. Uma recente decisão beneficia uma empresa do setor de eventos, que conseguiu suspender uma autuação fiscal aplicada pela Prefeitura de São Paulo no valor de R$ 6,2 milhões. Valor Econômico, 05/01/2023.

TJSP reconhece direito a certidão de débitos de ISS
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu o direito de uma incorporadora imobiliária de obter a certidão de débitos relativos ao ISS sem o apontamento de dívidas de tributos de outras categorias, como IPTU e ITBI. A inclusão de todos os débitos num mesmo documento é como se, na prática, a certidão fosse “inflada”, explicam tributaristas. Valor Econômico, 02/01/2023

Definições sobre ITBI e IPTU na compra de imóvel ficam para 2023
Incorporadoras, bancos e investidores em imóveis ficarão de olho nos tribunais superiores este ano. Isso porque ao menos dois temas tributários de impacto para o setor imobiliário serão definidos pelos ministros: quando o ITBI deve ser pago na aquisição de um imóvel, por meio da cessão de direitos de compra e venda, e quem deve pagar o IPTU se a transação foi feita via financiamento bancário com alienação fiduciária. Valor Econômico, 02/01/2023.

São Paulo: Prefeitura acaba com Taxa de Fiscalização de Anúncios reduzindo custos para empreendedores. A medida começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2023.
O prefeito Ricardo Nunes sancionou, nesta quinta-feira (29/12), a lei que extingue a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA). A medida começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2023. Porém, está vedada a restituição de importâncias recolhidas até 31 de dezembro de 2022. “A Prefeitura adota mais uma medida para desburocratizar e estimular os empreendedores de São Paulo”, salientou o prefeito Ricardo Nunes. Ibet, 03/01/2023.

Receita Federal atualiza valores de maiores contribuintes
Os limites que caracterizam empresas para o acompanhamento de grandes contribuintes da Receita Federal mudaram. Se antes era necessário receita bruta anual de pelo menos R$ 1 bilhão para estar no monitoramento especial, agora são R$ 2 bilhões. O limite do chamado “acompanhamento diferenciado” também mudou, de R$ 250 milhões para R$ 300 milhões de receita. Valor Econômico, 04/01/2023.

STF valida contribuição social sobre a receita bruta da agroindústria
O STF declarou a constitucionalidade da contribuição social devida pela agroindústria sobre a receita bruta. Por maioria de votos, o plenário negou provimento ao RE 611.601, com repercussão geral (tema 281). Migalhas, 06/01/2023.

Carf afasta IRRF sobre juros de empréstimo tomado para exportação
Por 6 votos a 2, a 2ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu pelo afastamento da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em remessas ao exterior para amortizar os juros de empréstimos tomados para o pré-pagamento de exportações. É a primeira vez que o tema é julgado na 2ª Turma da Câmara Superior. O processo, que tramita com o número 16682.720004/2018-53, envolve a Gerdau Aços Longos S.A. Ibet, 03/01/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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