Confira nossos Alertas VBD da Semana

O destino do terraço do primeiro arranha-céu da cidade – Edifício Martinelli
No dia 16 de fevereiro foi dado mais um passo em direção à concessão para a exploração turístico-cultural do terraço do Edifício Martinelli. A SPUrbanismo aprovou os documentos de habilitação apresentados pela empresa interessada (TOKYO SP 110 LTDA.), restando apenas o decurso do prazo recursal previsto do edital da licitação para que seja homologada a proposta oferecida, que prevê o pagamento de uma outorga fixa mensal no importe de R$ 135.000,00. 

ANPD: É publicado regulamento de aplicação de sanções administrativas
Na data de hoje (27/02/2023), o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou a resolução CD/ANPD nº 4, que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.

Receita Federal regulamenta opção do contribuinte em 2023 ao novo regramento de preços de transferência
Receita Federal publicou, no dia 17 de fevereiro, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.132/23 que disciplina a opção antecipada pelas novas regras de preços de transferência para as transações internacionais ocorridas no decorrer do ano de 2023, introduzidas pela Medida Provisória (MP) nº 1.152/22 (ainda em tramitação frente ao Congresso), uma vez que sua obrigatoriedade está prevista apenas para o ano de 2024.

Imobiliario

Corregedoria Nacional vai consolidar normativos para cartórios de notas e registros
A consolidação e a classificação de todos os atos normativos em vigor relacionados aos serviços extrajudiciais são o foco das atividades do grupo de trabalho instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio da Portaria 15, de 23 de fevereiro de 2023. Conjur, 27/02/2023. 

Prefeitura de São Paulo atualiza valores de renda familiar para moradia popular
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), publicou, no Diário Oficial de sábado (25), o Decreto nº 62.175, que atualiza os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP). Prefeitura de São Paulo, 27/02/2023.

Os prazos e as pretensões nas ações de vícios construtivos e as normas técnicas da ABNT
Recorrentemente o Poder Judiciário é acionado em demandas judiciais propostas por adquirentes ou condomínios que, alegando a ocorrência de vícios construtivos nas edificações (unidades autônomas ou áreas comuns), requerem a condenação das empresas para a realização dos reparos devidos (indenização pecuniária ou obrigação de fazer). Migalhas, 28/02/2023. 

Prefeitura publica novas medidas para solicitar informações urbanísticas sobre o Uso e a Ocupação do Solo
A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), publica a Portaria SMUL N° 12/2023, que atualiza os procedimentos para o protocolo de processos eletrônicos. O intuito da publicação, feita na quinta-feira (23), é orientar a população sobre quais documentos são necessários para solicitar os serviços que estão no âmbito da Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo (DEUSO). Prefeitura de São Paulo, 01/03/2023.

Prefeitura de São Paulo facilita pagamento da dívida ativa em até 60 meses
A Prefeitura de São Paulo publicou portaria que altera as condições de parcelamento dos débitos que já estão em dívida ativa. A medida facilita o pagamento da dívida em até 60 vezes, com valor mínimo de cada prestação de R$ 150. Pela legislação anterior, débitos até R$ 181 mil poderiam ser divididos em até 36 meses e acima deste valor, o parcelamento já poderia ser feito em 60 vezes, com valor mínimo da parcela de R$ 4,6 mil. Prefeitura de São Paulo, 03/03/2023. 

Tributário

Crédito tributário entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL via precatório
Pessoas jurídicas podem deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributos recolhidos indevidamente no momento do pagamento de parte do crédito via precatório ou homologação de compensações administrativas. Conjur, 28/02/2023.

Fazenda não pode reter emissão de nota fiscal como medida preventiva
A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP decidiu que a secretária da Fazenda do Estado de São Paulo não pode suspender o serviço de emissão de nota fiscal de contribuinte com suposta irregularidade tributária. Para o colegiado, é necessária a observação dos princípios constitucionais do devido processo legal e do livre exercício da atividade econômica. Migalhas, 28/02/2023.

Decisão do Supremo eleva Imposto de Renda e CSLL sobre softwares
Empresas que comercializam software terão aumento de carga tributária. Uma nova norma da Receita Federal - que deverá ser seguida por todos os auditores fiscais do país - mudou a classificação do chamado software de prateleira, comercializado no varejo. Essa alteração impacta os pagamentos de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. Valor Econômico, 28/02/2023.

Nova lei reduz imposto de renda retido na fonte para remessas ao exterior
Foi promulgada nesta quarta-feira (1º/3), a Lei 14.537, que reduz a alíquota do imposto de renda retido na fonte que incide sobre remessas ao exterior de até R$ 20 mil por mês. O texto, decorrente da Medida Provisória (MP) 1.138/2022, já tinha sido aprovado pelos deputados federais, sem alterações. Na terça-feira, passou também no Plenário do Senado, sem alterações. Conjur, 01/03/2023.

Prefeitura de SP regula declaração de honorários
Em meio a um embate judicial com escritórios de advocacia, a Prefeitura de São Paulo publicou, neste mês, regras sobre como os advogados devem declarar o recebimento de honorários de sucumbência nas notas fiscais. Tanto na capital paulista quanto em outros municípios brasileiros há discussão no Judiciário sobre a incidência de ISS sobre essas verbas. Valor Econômico, 01/03/2023.

STJ: Filial não pode ter certidão de regularidade fiscal se houver dívida da matriz
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma filial não pode obter certidão de regularidade fiscal se houver dívida da matriz ou de outra empresa do grupo. A decisão foi unânime e resolve uma divergência que existia entre as turmas da Corte que julgam os casos de Direito Público. Valor Econômico, 02/03/2023.

STJ valida ITBI sobre integralização de imóveis por fundos imobiliários
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que é legal a incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre operações de integralização de imóveis por fundos de investimentos imobiliários. Ao analisar o agravo de Recurso Especial 1.492.971, os ministros concluíram que essas operações configuram transferência da propriedade do imóvel para a administradora do fundo imobiliário a título oneroso, isto é, mediante pagamento, e, portanto, devem ser tributadas. Jota, 03/03/2023.

Evolução Digital

‘Blockchain pública’ passa em teste do real digital
Um dos projetos críticos nos testes do real digital, que pressupõe transações envolvendo a versão tokenizada da moeda brasileira e ativos digitais em plataforma descentralizada e blockchain pública, foi concluído com segurança e dentro de parâmetros aceitáveis de rastreabilidade, privacidade e compliance do Banco Central (BC). Valor Econômico, 24/02/2023.

Governo Federal proíbe pagamentos com criptomoedas em atividades de mineração
O Governo Federal, por meio do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Mineração (AMN), editou uma nova resolução proibindo os pagamentos com bitcoin e outras criptomoedas em atividades relacionadas à mineração de pedras e metais preciosos no Brasil. Exame, 27/02/2023.

ANPD publica regras para sanções da LGPD e pode aplicar multas milionárias
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode começar a aplicar as sanções administrativas por violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que podem chegar a R$ 50 milhões. Por meio da Resolução nº 4, o órgão publicou ontem as regras para o cálculo das penas. Advogados, contudo, já alertam que, conforme os dispositivos forem interpretados, as empresas terão que recorrer ao Judiciário. Valor Econômico, 28/02/2023.

Fabricantes de automóveis, seguradoras e gigantes da moda e do varejo já registraram suas marcas para Web3 em 2023
Apesar de uma desaceleração mais ampla nos mercados de criptomoedas, as corporações multinacionais não parecem ter desacelerado em seus pedidos de registro de marcas para Web3, criptomoedas, tokens não fungíveis (NFTs) e metaverso. O mês de fevereiro – agora chegando ao fim – testemunhou empresas como General Motors, Lacoste e Walmart marcando território com pedidos de registro de suas marcas relacionadas à Web3. Janeiro foi um mês ainda mais movimentado. Cointelegraph, 28/02/2023.

ANPD publicará processos de fiscalização da LGPD
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vai tornar públicos os processos de fiscalização concluídos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa será uma das medidas de orientação da sociedade sobre como aplicar a legislação e as demais normas do órgão — respeitados o sigilo e o segredo comercial. Valor Econômico, 01/03/2023.

CVM se prepara para regular cripto que for valor mobiliário
O presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Pedro Nascimento, afirmou nesta quinta-feira que o decreto do Executivo que complementa o marco legal das criptomoedas deve sair nos próximos dias e trará algum dispositivo sobre a competência da autarquia para regular ativos digitais que sejam valores mobiliários. Valor Econômico, 02/03/2023.

Investimento em criptomoedas por brasileiros atinge maior valor desde setembro de 2022
O Brasil registrou em janeiro de 2023 o maior número de operações com criptomoedas declaradas por CPFs à Receita Federal desde setembro de 2022. Ao mesmo tempo, as movimentações por CNPJs recuaram em relação a dezembro, mas tiveram o segundo maior valor da série histórica. Exame, 02/03/2023.

Societário

CVM alerta para atuação irregular de Nixse LTD
Por meio do Ato Declaratório CVM 20.610, a Autarquia determinou a imediata suspensão de qualquer oferta pública de serviços de intermediação de valores mobiliários, de forma direta ou indireta, inclusive por meio de sites, aplicativos ou redes sociais, pelo fato de não integrarem o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei 6.385. Caso a determinação da CVM não seja adotada, as empresas e pessoas que venham a ser identificadas como participantes dos atos irregulares estarão sujeitos à multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00. Notícias CVM, 27/02/2023.

Lucros das empresas de saúde da Bolsa devem seguir pressionados no quarto trimestre de 2022, apontam analistas
A Covid-19 não foi um problema para as empresas do setor de saúde no quarto trimestre de 2022, como ocorreu um ano antes. Mas o período foi marcado por uma sazonalizade atípica que promete se refletir nos resultados das empresas. Com a Copa do Mundo sendo realizada no final do ano, foram menos dias úteis, sobretudo para hospitais e centros de diagnósticos. As operadoras de planos de saúde, por sua vez, continuam com dificuldades para reduzir suas taxas de sinistralidade. Infomoney, 28/02/2023.

Bradesco pede à Justiça que membros do conselho fiscal da Americanas sejam impedidos de vender patrimônio
Depois de pedir à Justiça que o trio de acionistas de referência da Americanas — Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Carlos Alberto Sicupira — seja impedido de se desfazer do patrimônio pessoal, o Bradesco voltou ao Judiciário para solicitar uma medida semelhante, desta vez direcionada ao conselho fiscal da varejista, sob pena de protesto. A intenção do banco é buscar a responsabilização pelo rombo contábil de R$ 20 bilhões na varejista, que está em recuperação judicial com dívidas de R$ 42,5 bilhões. O banco tenta reaver o crédito dado à varejista no valor de R$ 4,8 bilhões. Valor Econômico, 01/03/2023.

Gestoras passam a abrir fundos de private equity para investidores do chamado varejo “qualificado”
Os investidores do chamado varejo qualificado – como são tecnicamente chamadas as pessoas físicas com pelo menos R$ 1 milhão investido no mercado financeiro – estão cada vez mais na mira das gestoras de fundos de private equity. São carteiras que compram participações em empresas, em geral ainda não listadas na Bolsa. InfoMoney, 01/03/2023.

CVM condena empresas e diretores por irregularidades na emissão de debêntures
O PAS CVM 19957.010926/2022-56 foi instaurado pela Superintendência de Investidores Institucionais (SIN) para apurar responsabilidade de Vitor Eduardo Lopes de Almeida por suposto exercício da atividade de administração profissional de carteira de valores mobiliários sem prévia autorização da CVM. Notícias CVM, 01/03/2023.

Empresarial

Portabilidade de fundos de investimento será 'novo Pix do mercado de capitais', diz presidente da CVM
O presidente da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), João Pedro Nascimento, afirmou que está previsto para ser anunciado no primeiro semestre de 2023 o chamado "open capital market" (mercado de capital aberto, em tradução livre). Os investidores terão a opção de fazer a portabilidade entre fundos de investimento custodiados por diferentes bancos e corretoras, o que representará uma evolução em comparação ao modelo atual, em que é necessário sacar os recursos de determinado fundo e realizar um novo aporte em outro produto financeiro, o que gera a cobrança do IR (Imposto de Renda). Folha de São Paulo, 02/03/2023.

Deputados aprovam projeto que cria Programa Crédito da Mulher nos bancos oficiais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2), em sessão plenária, o Projeto de Lei 1883/21, que cria o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e estipula percentuais de concessão de crédito em programas já existentes, como o Pronampe. O texto vai ao Senado. A proposta é a primeira aprovada pela Câmara relacionada ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março. As demais devem ser analisadas na próxima semana. Agência Câmara de Notícias, 02/03/2023.

Quarta Turma não vê ilegalidade no uso de expressões exageradas em propaganda de ketchup
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válidas as expressões "Heinz, o ketchup mais consumido do mundo" e "Heinz, melhor em tudo que faz", utilizadas pela Heinz Brasil S.A. em suas ações de publicidade. No mercado publicitário, essas expressões são conhecidas como claims – informações complementares normalmente inseridas nas embalagens e nos materiais de comunicação, como forma de destacar algum benefício do produto. Notícias STJ, 03/03/2023.

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