Confira nosso Alerta VBD da Semana

CVM orienta o mercado sobre a provável natureza de valor mobiliário de token de recebíveis
Na última terça-feira (04/04/2023), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício-Circular nº 4/2023/CVM/SSE, orientando as exchanges, plataformas de tokenização, e prestadores de serviço relacionados, sobre a provável natureza de valor mobiliário dos chamados “tokens de recebíveis” ou “tokens de renda fixa”, nos termos da Resolução CVM nº 88/2022.

Imobiliário

Selic faz comprador adiar aquisição do imóvel
Levantamento feito pelo Valor Data com 23 incorporadoras listadas em bolsa aponta que, em 2022, o lucro líquido dessas empresas caiu 57,8%, no consolidado, para R$ 1,3 bilhão. A margem bruta caiu 3,7 pontos percentuais, a 26,3%. Valor Econômico, 03/04/2023.

Proposta regulamenta vistoria em imóveis alugados
O Projeto de Lei 727/23 regulamenta a vistoria em imóveis alugados, com orientações para locadores e locatários. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, insere dispositivos na Lei do Inquilinato. Agência Câmara de Notícias, 03/04/2023.

Devedor não tem preferência para comprar dívida em leilão de carteira de crédito
A legislação que atribui ao devedor fiduciante o direito de preferência para a recompra do bem não se aplica aos casos de alienação de carteira de crédito. Assim, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a uma empresa, emissora de uma cédula de crédito bancário com garantia fiduciária imobiliária, o direito de preferência para adquirir o título da dívida em leilão após a falência do banco credor. Conjur, 04/04/2023.

Alta de imóvel residencial ultrapassa inflação em 12 meses
O preço de venda dos imóveis residenciais subiu em média 0,42% em março, de acordo com o índice FipeZap+, que acompanha o mercado imobiliário em 50 cidades brasileiras. O avanço acelerou em relação a fevereiro, quando o indicador subiu 0,38%, e ficou também acima da elevação de 0,05% no Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), o indexador de referência em contratos de aluguéis - por isso também conhecido como a "inflação do aluguel". Valor Investe, 04/04/2023.

Índice de aluguéis ‘assusta’, mas alta pode ceder, diz FGV
O Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (Ivar) acumulado em 12 meses "ainda assusta", uma vez que o indicador marca um patamar de cerca do dobro do IPCA (indicador de inflação), mas uma análise de prazo mais longo indica que o que acontece é uma reposição do setor em relação às perdas ocorridas desde 2020, quando a pandemia levou a uma desaceleração profunda do mercado, inclusive com queda nos valores nominais dos aluguéis. Valor Econômico, 06/04/2023.

Morador é condenado após constranger síndico por barulho de vizinho
A juíza de Direito Marina San Juan Melo, da 1ª vara do JEC de Santo Amaro/SP, condenou um morador a pagar danos morais ao síndico de um prédio por ameaçar "acabar com sua vida". A magistrada entendeu que o homem foi constrangido e coagido pelo réu. Segundo consta nos autos, um morador do condomínio teria ido até a portaria do prédio para reclamar do barulho excessivo provocado por um apartamento em horário noturno. Migalhas, 08/04/2023.

TJ/SP valida penhora por falta de provas de que era bem de família
A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou o recurso de dois irmãos para não penhorar três imóveis para pagamento de dívidas. O colegiado entendeu que os réus não comprovaram residência nos imóveis, não sendo válida a justificativa de impenhorabilidade por bem de família. Migalhas, 08/04/2023.

Tributário

Receita Federal confere maior autonomia a delegacias na análise de autuações fiscais
A Portaria nº 309 da Receita Federal permite que as Delegacias Regionais de Julgamento — a primeira instância administrativa para análise de autuações fiscais — não apliquem súmulas e resoluções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) se identificarem que há diferença entre o tema julgado e o precedente. Não havia essa previsão nas portarias anteriores, segundo tributaristas ouvidos pelo Valor. Valor Econômico, 03/04/2023.

Banco não deve constar no polo passivo de execução de IPTU, diz TJ-SP
A responsabilidade tributária deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem, sendo que a mera condição de credor fiduciário não confere a este os direitos de usar, gozar e dispor do bem. Conjur, 04/04/2023.

Municípios não podem condicionar emissão do 'habite-se' ao pagamento do ISS
As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo responsáveis pelo julgamento de tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) têm reformado decisões de primeira instância que condicionavam a emissão de certificado de conclusão de obra ("habite-se") ao pagamento do ISS. Conjur, 04/04/2023.

STJ vai voltar a julgar tributação de correção de depósitos judiciais pela Selic
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltará a discutir a tributação de ganhos obtidos com a correção, pela Selic, de depósitos judiciais e valores de restituição de tributos pagos de forma indevida ou a mais - na chamada repetição de indébito. A questão, que já havia sido definida há dez anos, está na pauta deste mês da 1ª Seção - que uniformiza o entendimento das turmas de direito público. Valor Econômico, 04/04/2023.

Câmara Superior do Carf mantém autuações bilionárias da Ambev
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou ontem uma série de autuações fiscais recebidas pela Ambev e manteve boa parte delas. Foram analisados sete processos que tratam de amortização indevida de ágio e compensação de valores de tributos pagos no exterior com o Imposto de Renda (IRPJ) e a CSLL - uma discussão nova na última instância do órgão. Em apenas dois casos, a empresa obteve vitória parcial. Valor Econômico, 05/04/2023.

STJ veta redirecionamento de execução fiscal contra sócio feita de ofício por juiz
A ampliação do polo passivo da execução fiscal com a inclusão do sócio da pessoa jurídica devedora não pode ser feita de ofício pelo magistrado e depende de pedido específico da parte, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário em atribuição do Executivo. Conjur, 05/04/2023.

Carf: imposto compensado no exterior pode ser utilizado em compensação no Brasil
Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os contribuintes podem usar o imposto objeto de compensação no exterior em compensação no Brasil, desde que comprovada a compensação conforme as normas do país estrangeiro. Com a decisão, o processo foi devolvido à Delegacia da Receita (DRJ) para análise da documentação sobre a compensação ocorrida na Argentina. JOTA, 06/04/2023.

Evolução Digital

Receita Federal esclarece obrigatoriedades na declaração de criptomoedas em nova nota
A Receita Federal do Brasil emitiu uma nota de esclarecimento sobre a declaração de criptomoedas, detalhando a obrigatoriedade de informação para pessoas físicas e jurídicas que realizarem operações com criptoativos. Essa obrigação se aplica quando as transações ultrapassarem R$ 30.000,00 em um mês e forem realizadas em exchanges domiciliadas no exterior ou quando não forem realizadas em exchanges. Cointimes, 03/04/2023.

Crise bancária nos EUA reduz correlação entre preço do bitcoin e ações
A crise bancária nos Estados Unidos não apenas ajudou o bitcoin a voltar a subir e encerrar o seu melhor trimestre em dois anos como também reduziu a correlação entre o desempenho do preço da maior criptomoeda do mercado e as ações americanas que compõem o índice S&P 500. Exame, 03/04/2023.

Inteligência artificial ofusca apelo de criptoativos entre fundos de índice em 2023
A popularidade de chatbots com inteligência artificial, como o ChatGPT, está chamando a atenção de investidores em fundos negociados em bolsa (ETF) que buscam exposição ao segmento. A maioria dos investidores profissionais, 56%, planeja adicionar estratégias de ETF com foco em inteligência artificial (IA) e robótica a seus portfólios este ano, de acordo com uma pesquisa da Brown Brothers Harriman. Valor Econômico, 04/04/2023.

CVM ‘enquadra’ maioria dos tokens de renda fixa como valor mobiliário
O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aplicou multas que somam R$ 4,394 milhões contra quatro acusados de realizar ofertas irregulares de valores mobiliários sem registro e sem dispensa. No processo, foram julgados e condenados Frederico Almeida Saleme do Valle, Maico Buge Kautsky, Skoben Capital Participações Ltda. e Soluções Exponenciais Treinamento e Administração Ltda. Valor Econômico, 04/04/2023.

CVM multa em R$ 4,3 milhões acusados de oferta irregular de criptomoedas
O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aplicou multas que somam R$ 4,394 milhões contra quatro acusados de realizar ofertas irregulares de valores mobiliários sem registro e sem dispensa. No processo, foram julgados e condenados Frederico Almeida Saleme do Valle, Maico Buge Kautsky, Skoben Capital Participações Ltda. e Soluções Exponenciais Treinamento e Administração Ltda. Valor Econômico, 04/04/2023.

CVM emitiu 14 stop orders e aplicou multas superiores a R$ 44 milhões em 2022
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou na quarta-feira (04) o Relatório de Atividade Sancionadora da autarquia, com dados sobre as atividades da instituição no 4º trimestre de 2022 e mais o compilado do ano. Somente no ano passado, o órgão enviou 493 ofícios de alerta e publicou 14 stop orders contra atores do mercado de capitais, por atuação irregular. Os casos vão desde atuação no Brasil de plataformas forex estrangeiras até situações de informação privilegiada (insider trading, na sigla em inglês) em empresas nacionais. Portal Bitcoin, 05/04/2023.

Número de pessoas que negociaram criptos volta a superar 1 milhão em janeiro
O número de CPFs que declararam operações com criptomoedas à Receita Federal, em janeiro, foi de 1.351.432, um crescimento de 48%, em relação a dezembro, quando foi de 912.303. Na comparação com janeiro do ano passado, de 439.752, o volume foi três vezes maior. Valor Investe, 05/04/2023.

Societário

Venda de ações em bloco ganha fôlego na B3
Acionistas de companhias listadas em bolsa estão buscando liquidez para seus papéis com a venda de ações em bloco na B3, operação conhecida no mercado como “block trade”. Só neste ano, foram sete transações desse tipo, com negócios envolvendo papéis da PetroRecôncavo, Inter, Raízen, M. Dias Branco, GPS, Vivara e Smartfit, e movimentação financeira de R$ 2,58 bilhões. Valor Econômico, 03/04/2023.

Procurador vai investigar aquisição do Credit Suisse
O procurador-geral da Suíça abriu uma investigação sobre a aquisição do Credit Suisse pelo UBS, seu maior rival, feita com apoio estatal. O procurador-geral, em Berna, está analisando possíveis violações da lei penal suíça por funcionários do governo, autoridades reguladoras e executivos dos dois bancos, que acertaram uma fusão emergencial em março, durante um fim de semana de negociações frenéticas, para evitar uma crise financeira que poderia se tornar catastrófica. Valor Econômico, 03/04/2023

Atuação normativa é destaque no Relatório de Gestão CVM 2022
O ano de 2022 foi considerado positivo sob a perspectiva normativa. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou três marcos regulatórios de relevante impacto no mercado de capitais: Resoluções CVM 134 e 135: trata das regras, respectivamente, sobre melhor execução de ordens de clientes e diretrizes para ambiente de eventual concorrência entre entidades administradoras/possibilidade de negociação de grandes lotes de ações em mercado de bolsa e balcão organizado. Resolução CVM 160: novas regras para ofertas públicas de distribuição primária ou secundária de valores mobiliários. Resolução CVM 175: novas regras para fundos de investimento. Notícias CVM, 31/03/2023.

CVM divulga nova edição do Relatório de Atividade Sancionadora
De acordo com o documento, foram realizados 693 processos administrativos com potencial sancionador [...] O volume neste período foi maior devido à adoção de nova metodologia, aplicada a partir do Relatório do segundo trimestre de 2022, cujo intuito foi trazer maior apuração e acuracidade aos regulados, ao mercado e à sociedade, além de espelhar, cada vez mais de forma tempestiva, clara e objetiva, informações a respeito da existência de processos com características de potencial sancionador. Notícias CVM, 05/04/2023

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