Confira nosso Alerta VBD da Semana

CNJ regulamenta o Código Nacional de Matrícula – CNM
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento nº 143 de 25 de abril de 2023, regulamentou nesta semana a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula - CNM, bem como dispôs sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis.

Imobiliário

Tabelião responde objetivamente por falha no serviço antes da Lei 13.286/2016
No caso dos autos, foi ajuizada ação de indenização contra um tabelião de ofício de notas que visava a reparação dos danos morais e materiais causados pela alienação fraudulenta de seu imóvel, por meio de procuração com assinatura falsa aceita pelo cartório. Migalhas, 24/04/2023.

Prefeitura abre hoje inscrição no programa que dá desconto de até 95% em juros e multas de dívidas de IPTU e ISS
A partir de hoje (24), setores economicamente mais afetados pela pandemia têm a oportunidade para regularizar seus débitos por acordo de transação tributária. O programa que concede descontos nos juros e multas de dívidas foi lançado pela Prefeitura de São Paulo no dia 11 e vai até o dia 21 de agosto. Em média, a medida deve beneficiar 26 mil devedores e regularizar R$ 2 bilhões em débitos inscritos na dívida ativa. Prefeitura de São Paulo, 24/04/2023.

Empreendimento imobiliário indenizará cliente por contrato descumprido
A 2ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que condenou empreendimento imobiliário a restituir valores pagos pelo cliente. Além disso, a empresa deverá pagar multa prevista em contrato e indenizá-lo por prejuízos com taxas de condomínio, comissão de corretagem e honorários do topógrafo. Migalhas, 27/04/2023.

Usucapião: É nula citação enviada a e-mail de falecido e respondida
Em caso envolvendo usucapião de propriedade, a juíza de Direito Angelica Fassini, da 2ª vara de Porto Belo/SC, anulou citação eletrônica enviada a e-mail de falecido e que foi respondida por uma pessoa se passando por ele. Consequentemente, também foi decretada a nulidade da sentença declaratória do domínio. Por conta da fraude, os réus foram condenados em litigância de má-fé. Migalhas, 27/04/2023.

Construtora é condenada por duplex em área de preservação em Santa Catarina
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a construtora Embraed e o município de Balneário Camboriú (SC) a pagar indenização por danos ambientais causados em área de preservação permanente pela construção de um edifício residencial de luxo próximo à beira da praia, sem licenciamento ambiental. Conjur, 28/04/2023.

Tributário

Receita: incide IRRF sobre licença de software adquirida no exterior
Os contribuintes que adquirirem ou renovarem licenças de softwares junto a residentes ou domiciliados no exterior deverão recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% sobre os valores pagos. A regra se aplica também aos softwares “de prateleira”, que não são customizados conforme as necessidades do comprador. Para a Receita Federal, o tributo incide porque os pagamentos têm natureza de royalties. JOTA, 24/04/2023.

STJ mantém decisão que afastou ISS sobre combustíveis no serviço de construção
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram do recurso do município de Catalão e, com isso, mantiveram a decisão que afastou a cobrança de ISS sobre combustíveis utilizados na prestação de serviços de construção civil. Quando não conhecem de um recurso, os magistrados não seguem para a etapa seguinte, de análise de mérito. JOTA, 25/04/2023.

Liminar libera transação simplificada a shopping
Um shopping do interior de São Paulo obteve decisão liminar para negociar o pagamento de dívidas tributárias com a União utilizando créditos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL. Com débitos de cerca de R$ 9 milhões, o contribuinte quer aderir à transação simplificada, modalidade em que a Fazenda Nacional veda o uso desses créditos. Valor Econômico, 25/04/2023.

União pode tributar incentivos fiscais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a União a tributar empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS, o que pode gerar um impacto positivo de R$ 47 bilhões por ano na arrecadação, segundo estimativas da Receita Federal. A decisão dá força para que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, dê andamento à publicação de um pacote de medidas para aumentar a arrecadação e tentar viabilizar o novo arcabouço fiscal. Valor Econômico, 26/04/2023.

Equipe econômica prepara ação dentro do Litígio Zero para regularização das empresas
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão sobre a incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre ganhos obtidos com a correção, pela Selic, de depósitos judiciais. Contribuintes tinham a expectativa de que a Corte poderia mudar seu entendimento para adequá-lo à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito). Valor Econômico, 27/04/2023.

Evolução Digital

Ataques digitais a pequenas e médias empresas crescem 140%
Uma pesquisa feita pela equipe de especialistas da Kaspersky, empresa de cibersegurança e privacidade digital, mostra que no último ano houve um crescimento de 140% nos ataques digitais direcionados às pequenas e médias empresas (as PMEs) no Brasil. Diferente do mito entre os empreendedores de que ciberataques são um problema apenas para as grandes empresas, as PMEs são alvos tanto de ataques avançados quanto de golpes on-line massivos, que afetam as pessoas comuns e as pequenas empresas. Valor Investe, 24/04/2023.

Representação do real tokenizado é segura e viável, diz executivo em evento do Bacen
O grande desafio para o setor de Web3 no Brasil não é tecnológico, mas sim entender como os papéis desempenhados no sistema centralizado atual serão redistribuídos em uma realidade descentralizada. O prognóstico foi feito por Fúlvio Xavier, diretor de Projetos Especiais do MB (Mercado Bitcoin), durante o LIFT Day 2023, evento organizado pelo Banco Central nesta terça-feira (25). Portal Bitcoin, 25/04/2023.

Bancos e startups ‘desenham’ casos de uso do real digital
Privacidade, interoperabilidade de redes, segurança cibernética e ganhos de eficiência em transações que hoje são onerosas, dependem de inúmeros intermediários e, muitas vezes, se perdem na burocracia e na falta de liquidez. Essas são as características que deverão nortear o “desenho” do real digital, a versão criptográfica da moeda brasileira, cujcujos principais casos de uso foram apresentados ontem por bancos e startups do universo de ativos digitais em evento do Banco Central e da Federação dos Servidores do BC (Fenasbac), em Brasília. Valor Econômico, 26/04/2023.

Influenciadores na mira da CVM e do mercado financeiro
De uma forma geral, os influenciadores financeiros vendem cursos e programas de educação financeira. E contribuem com a popularização de conhecimentos e ferramentas que têm por objetivo a organização das contas pessoais. Isso evita o endividamento descontrolado e estimula a formação de poupança a longo prazo. Mas a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) resolveu entender em detalhes as atividades dos chamados “finfluencers” e, na semana passada, publicou o estudo chamado “Influenciadores digitais e o mercado de capitais brasileiro”. O objetivo é avaliar se existe a necessidade de impor uma regulamentação mais específica sobre a relação entre os influenciadores e os participantes do mercado de capitais. Valor Econômico, 27/04/2023.

Tecnologia de varejo entra em tokenização com coleção de NFTs
A Associação Brasileira de Tecnologia para Comércio e Serviços (Afrac) criou uma coleção de NFTs (tokens não fungíveis), com dez modelos de tokens, que dão acesso a eventos voltados a varejistas, estúdio de produção audiovisual e novos negócios, entre outros. Valor Econômico, 27/04/2023.

Metaverso começa a ser visto de forma mais realista
Depois de chegar como um furacão em 2021, quando o Facebook anunciou a mudança do nome de sua empresa para “Meta”, apontando o metaverso como um propósito, muitas empresas aderiram ao movimento. Milhões foram investidos com esse fim. Metaverso tornou-se um tema dominante, inclusive nos grandes eventos internacionais. Valor Econômico, 27/04/2023.

Societário

Empresa é condenada por publicidade comparativa desleal de maionese
A 2ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve decisão da 1ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de SP, proferida pela juíza Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral, que condenou uma multinacional pela prática de publicidade comparativa desleal contra uma concorrente no lançamento de uma marca de maionese. Migalhas, 24/04/2023.

CVM e ANBIMA aprovam primeira habilitação de coordenador de oferta pública por meio de acordo de cooperação técnica
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) aprovaram, em abril, a primeira habilitação de coordenador de oferta pública, realizada por meio do convênio entre as instituições. A habilitação foi concedida à Oriz Partners, que também passa a ser a primeira instituição não-financeira a ter autorização para coordenar ofertas públicas de valores mobiliários. Notícias CVM, 27/04/2023.

Saraiva cancela assembleia para evitar descumprimento de decisão judicial
A Saraiva informou ao mercado que cancelou sua assembleia geral ordinária e extraordinária que estava marcada para a manhã desta sexta-feira para evitar descumprimento de decisão judicial que poderia anular a reunião. Valor Econômico, 28/04/2023.

CVM pode abrir processo contra União e conselheiros ‘inelegíveis’ da Petrobras
A União e os conselheiros da Petrobras considerados inelegíveis, mas que mesmo assim foram eleitos na assembleia de acionistas da empresa na quinta-feira (27), devem enfrentar um processo sancionador na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com a imputação de penalidades. Valor Econômico, 01/05/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados. Caso não tenha interesse em receber o nosso clipping, responda a este e-mail para se descadastrar.

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