Confira nosso Alerta VBD da Semana

Aprovada em primeira votação, a Revisão do PDE deve seguir com mais audiências públicas até o fim desse mês
Na última quarta-feira (31/05), o plenário da Câmara dos Vereadores aprovou, em primeira votação, a redação dada pelo substitutivo do Projeto de Lei 127/23 (“PL 127/23”) que dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo. A sessão contou com apresentação de emendas que foram rejeitadas pelo plenário, sendo mantido o texto apresentado pelo Relator do PL 127/23.

Imobiliário

Ação contra CEF é extinta por falta de interesse de agir de cliente
Adquirente de imóvel sob o programa "Minha Casa, Minha Vida" que alegou supostos vícios construtivos teve ação indenizatória movida contra a Caixa Econômica Federal extinta. Trata-se de ação ajuizada em face da CEF, por intermédio da qual a parte autora pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais advinda de vícios construtivos observados em imóvel do programa "Minha Casa, Minha Vida". Migalhas, 29/05/2023.

Contrato de compra de imóvel sem registro na matrícula é regido pelo CDC
O contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, e sem o registro na matrícula da propriedade, é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o entendimento da juíza Marília Vizzoto, da Comarca de Barra Bonita (SP), para atender pedido de rescisão contratual com devolução de valores a dois compradores de um loteamento residencial cujas obras foram entregues com atraso. Conjur, 30/05/2023.

Uso de extratos eletrônicos para promover registro imobiliário gera batalha jurídica
O uso de extratos já vinha sendo admitido no Brasil, com ressalvas, em situações relativas aos agentes financeiros autorizados pelo Banco Central do Brasil a funcionar no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). A grande mudança veio com a Medida Provisória 1.085/2021, convertida na Lei 14.382/2022. A norma, cuja premissa foi a da desburocratização, centralizou todos os atos registrais no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e estendeu o uso dos extratos para o registro de quaisquer fatos, atos e negócios jurídicos. Conjur, 30/05/2023.

Revisão do Plano Diretor de SP pode dar desconto para construtora trocar taxa por obra pública
Uma nova proposta incluída na revisão do Plano Diretor de São Paulo propõe repassar à iniciativa privada parte das obras públicas de habitação, mobilidade e drenagem. A mudança está na versão do projeto aprovada pelos vereadores em primeiro turno na quarta-feira, 31, e permite que as construtoras substituam o pagamento da chamada outorga onerosa, uma espécie de taxa pelo direito de construir, pela entrega dessas intervenções. Há possibilidade de até 10% de desconto no que seria pago na forma de taxa. Estadão, 02/06/2023.

Condomínio pagará como extraordinárias horas excedentes da 8ª diária
Juíza do Trabalho Luciana Carla Correa Bertocco, da 10ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, condenou um condomínio a pagar como extraordinárias, as horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal cumpridas pelo garagista do prédio. Magistrada também condenou a empregadora ao pagamento de uma hora extra diária, aos dias trabalhados em que foram gozados 20 minutos de intervalo. Migalhas, 04/06/2023.

Tributário

Sócia sem poderes de gestão, ainda que majoritária, não pode ser ré em execução
Em uma ação de execução fiscal, o sócio só pode ser incluído como responsável solidário pelas obrigações tributárias da empresa quando tem poderes de gestão ou administração. Conjur, 29/05/2023.

Fisco edita norma sobre ajuda de custo do home office
A Receita Federal reforçou o entendimento de que as empresas não precisam incluir os gastos de seus funcionários com internet e energia elétrica no home office na base de cálculo das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda (IRPF). Porém, sem esclarecer ainda o que vale para a comprovação desses valores, dificultando, na prática, segundo tributaristas, a aplicação desse benefício. Valor Econômico, 29/05/2023.

Governo sanciona com veto lei de isenção de impostos para setores de eventos e aéreo
O governo federal converteu em lei a Medida Provisória (MP) nº 1.147, de dezembro de 2022, que prevê alíquota zero de alguns tributos para os setores aéreo e de turismo, entre outros. Foram vetados apenas dispositivos que transfeririam recursos do Senac e do Sesc para a Embratur. Valor Econômico, 30/05/2023.

STJ devolve ao TJRJ caso sobre Selic no levantamento de depósitos judiciais
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por três votos a dois, devolveram um processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) para que o tribunal analise se houve omissão no julgamento que discute a taxa a ser aplicada a título de juros e correção monetária no levantamento de depósitos judiciais. JOTA, 31/05/2023.

Discussão sobre crédito de PIS e Cofins pode virar nova ‘tese do século’
A exclusão do ICMS do cálculo dos créditos de PIS e Cofins poderá virar uma “nova tese do século”. A questão começa a ganhar corpo no Judiciário e a expectativa de advogados tributaristas é a de que passe a ter a mesma importância dada à retirada do imposto estadual da base das contribuições sociais, chancelada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Valor Econômico, 31/05/2023.

TRF garante isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel referente à parcela aplicada na aquisição de outro
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, garantiu a um contribuinte a isenção de Imposto de Renda (IRPF) incidente sobre o ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial, relativamente à parcela aplicada na aquisição de outro imóvel. Valor Econômico, 02/06/2023.

Definição do crédito de PIS e Cofins não depende de indicação na nota fiscal
A definição da forma como o contribuinte pode aproveitar os créditos relativos à aquisição de insumos não depende de haver na nota fiscal a indicação de que a venda foi efetuada com a suspensão da contribuição para PIS e Cofins. Conjur, 02/06/2023.

Evolução Digital

CVM e empresas cripto debatem blockchain padrão
Startups de criptoativos e tokenizadoras, incluindo a Liqi e o Mercado Bitcoin (MB), procuraram a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para discutir a possibilidade de criação de uma única “blockchain” padrão para todas as tokenizações de ativos que forem feitas no país. As tratativas são ainda preliminares e envolvem diferentes caminhos. Valor Econômico, 29/05/2023.

SMU lança primeiro token de renda fixa regulado pela CVM; rentabilidade é o dobro da Selic
O Grupo SMU lança nesta segunda-feira (29) o primeiro token de renda fixa que conta com aval da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A oferta, modelada pela Carrera Capital, representa uma nota comercial (título de curto prazo) de R$ 500 mil fatiada em tokens com vencimento em 18 meses e pagamentos trimestrais com rentabilidade de 2,25% ao mês — ou 27% ao ano, quase o dobro da taxa Selic, que segue em 13,75%. O aporte mínimo é de R$ 1 mil. Infomoney, 29/05/2023.

Receita Federal do Brasil vai mudar regras sobre Bitcoin e compartilhar informações sobre suas criptomoedas com outros países
A Receita Federal do Brasil, em um relatório publicado recentemente, anunciou que deve mudar as regras referentes a IN 1888 e ampliar o compartilhamento de informações sobre os Bitcoins e criptomoedas. Segundo a RFB, os dados devem ser compartilhados com outras nações para atender a requisitos da OCDE. Cointelegraph, 30/05/2023.

Decreto que aponta BC como regulador cripto deve sair no início de junho
Longamente aguardado pelo setor de ativos digitais, o decreto presidencial que deve apontar o Banco Central como responsável pela regulação das plataformas de negociação e demais intermediários da chamada criptoeconomia deve ser publicado no início de junho, segundo fontes do governo com acesso à informação. Valor Econômico, 31/05/2023.

ABCripto e mais 4 entidades se unem para pressionar Governo por Decreto sobre o Marco Regulatório das criptomoedas
O Marco Legal das Criptomoedas (Lei nº 14.478/2022), que foi aprovada no final do ano passado, está prestes a entrar em vigor no dia 19 de junho deste ano, porém, até o momento o presidente Luis Inácio Lula da Silva, ainda não publicou o Decreto com as diretrizes que faltam para que a Lei entre efetivamente em vigor. Cointelegraph, 01/06/2023.

BC aprova autorização de instituição de pagamento do Mercado Bitcoin
O Banco Central (BC) aprovou a autorização para funcionamento do Mercado Bitcoin (MB) como instituição de pagamento. A autorização, emitida pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro, foi publicada nesta sexta pelo “Diário Oficial” da União. Valor Econômico, 02/06/2023.

BC defende ações para ‘tokenização’ ordenada da economia
Um estudo do Banco Central (BC) divulgado ontem mostra que a transição para uma economia digital, na qual “tokens” têm papel preponderante, tem se acelerado. “Nesse contexto, por meio da iniciativa do real digital, o BC vem se aproximando desse novo ambiente, que apresenta grandes potenciais e desafios”, diz o documento, que é parte do Relatório de Economia Bancária (REB), que será publicado na íntegra em 6 de junho. Valor Econômico, 02/06/2023.

Societário

TST: Execução contra empresa falida será direcionada aos sócios
7ª turma do TST determinou que a execução das parcelas devidas por uma empresa de São Paulo/SP a um operador de empilhadeira seja direcionada a seus sócios. A empresa faliu sem pagar a dívida e, de acordo com a jurisprudência do TST, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido nesse sentido. Migalhas, 29/05/2023.

CVM retoma julgamento envolvendo possíveis irregularidades relacionadas à estrutura de controle e implementação de operação societária da Oi S.A.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) retomou hoje, 31/5/2023, a sessão de julgamento iniciada na terça-feira, 30/5/203, do processo administrativo sancionador (PAS) CVM 19957.004415/2016-57. O processo foi instaurado pela Superintendência de Processos Sancionadores (SPS) e pela Procuradoria Federal Especializada junto à CVM para apurar eventuais irregularidades relacionadas à estrutura de controle e à implementação de operação societária (infração aos arts. 116, parágrafo único, 117, 153, 154, 155, II, da Lei 6.404). Notícias CVM, 31/05/2023.

Fazenda propõe mudanças na Lei das S/A
O ministério da Fazenda finalizou a proposta de um projeto de lei para alterar a Lei das S/A e vai enviá-lo à Câmara nos próximos dias - a maior mudança em 20 anos. O conjunto de alterações visa aumentar a possibilidade de ressarcimento de acionistas minoritários - e também de debenturistas - em caso de dano causado por administradores ou controladores de companhias abertas. Valor Econômico, 02/06/2023.

STF: Gradiente sai na frente em disputa contra Apple por marca iPhone
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje recurso que discute quem tem o direito ao uso da marca iPhone no Brasil, se Apple ou Gradiente. Por enquanto, há apenas o voto do relator, ministro Dias Toffoli, reformando posicionamento de segunda instância e dando o direito do uso da marca para a Gradiente, que tem o registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) desde 2008. Valor Econômico, 02/06/2023.

Mudança na Lei das S.A. alinha Brasil à OCDE, diz presidente da CVM
A proposta do Ministério da Fazenda para aumentar as possibilidades de ressarcimento de investidores brasileiros prevê parâmetros mais claros para futuras ações judiciais e visa alinhar o Brasil às práticas internacionais, segundo o presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Pedro Nascimento. Valor Econômico, 04/06/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados. Caso não tenha interesse em receber o nosso clipping, responda a este e-mail para se descadastrar.

www.vbdlaw.com.br Esta mensagem foi enviada porque seu email faz parte do mailing list do VBD Advogados. Você pode ter seu endereço eletrônico excluído na nossa lista a qualquer momento, basta clicar no link abaixo de descadastramento.