Confira nosso Alerta VBD da Semana

Câmara dos Deputados aprova texto do Programa Minha Casa, Minha Vida
Nesta última quarta-feira (07/06), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto do projeto de lei da Medida Provisória (MP) nº 1.162/23, que recria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O projeto seguirá para o Plenário do Senado Federal e deverá ser votado até quarta-feira (14/06).

Imobiliário

Possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado, nos termos do artigo 1.285 do Código Civil (CC). Segundo o colegiado, a existência da posse sem a possibilidade concreta de usar da coisa em razão do encravamento significaria retirar do imóvel todo seu valor e sua utilidade. STJ, 06/06/2023.

Queda no funding afeta financiamento imobiliário
O diretor de política econômica do Banco Central (BC), Diogo Guillen, afirmou nesta terça-feira que as condições de crédito ficaram mais restritivas em 2022 na oferta para microempresa, pessoa física e habitacional. Segundo ele, nos financiamentos imobiliários, essa redução pode ser explicada por queda no “funding” em virtude do aumento de saques da poupança. Valor Econômico, 06/06/2023.

Câmara aprova MP do Minha Casa, Minha Vida, e Caixa perde monopólio sobre operações
Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a medida provisória do Minha Casa, Minha Vida, retirando da Caixa Econômica Federal o monopólio sobre as operações do programa habitacional. Outra determinação é o repasse obrigatório de até R$ 7 bilhões ao ano a Estados e municípios para aportarem no segmento. Valor Econômico, 07/06/2023.

Venda de imóveis em frações cresce no País, e público se diversifica
O setor de multipropriedades - aquele em que o imóvel é fracionado e vendido para vários donos que podem se revezar no uso - está em rota de crescimento no Brasil. Nos últimos 12 meses, as vendas totalizaram R$ 23,5 bilhões, alta de 39,5% de acordo com levantamento da consultoria Caio Calfat Real Estate. Estadão, 08/06/2023.

TRF-3 anula leilão com arrematação de bem inferior a 50% da avaliação
2ª turma do TRF da 3ª região anulou leilão de imóvel arrematado por preço vil, correspondente a 26,7% do valor da avaliação. Segundo o colegiado, jurisprudência sedimentou-se no sentido de que a arrematação do bem nessas condições, configura enriquecimento sem causa em favor da credora fiduciária. Migalhas, 10/06/2023.

Tributário

STF julga exigibilidade de PIS e Cofins para instituições financeiras
Na sexta-feira, 2, o STF retomou julgamento virtual que trata da exigibilidade do PIS e da Cofins para as instituições financeiras. Até o momento, há dois votos, um pela tributação e um contrário. Se não houver pedido de vista ou destaque, o caso será encerrado na próxima segunda-feira, 12. Migalhas, 05/06/2023.

STJ: Incide previdência sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 1ª seção do STJ estabeleceu a tese de que "incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia". O relator, ministro Gurgel de Faria, esclareceu que a questão em debate no Tema 1.164 se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em dinheiro para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, ou seja, se essa verba se enquadra no conceito de salário para que possa compor a base de cálculo do referido tributo. Migalhas, 05/06/2023.

Municípios vencem disputa sobre IPTU no Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os municípios podem cobrar IPTU de imóveis novos, ainda não incluídos em planta de valores - como áreas rurais convertidas em urbanas ou divisões de lotes. Porém, deve ser feita avaliação técnica individual com participação dos contribuintes e desde que os critérios da avaliação estejam incluídos em lei municipal. Valor Econômico, 07/06/2023.

STJ julga disputa tributária bilionária entre Kia e União
Quase uma década depois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a disputa envolvendo a Kia Motors e a União, caso que é considerado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) “um dos maiores calotes que o erário já sofreu”. Porém, a 2ª Turma decidiu remeter o caso novamente à primeira instância, adiando ainda mais a longa discussão. Valor Econômico, 07/06/2023.

STF mantém ISS na sede do prestador de serviço
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre uma discussão tributária que impacta empresas de planos de saúde, meios de pagamento, administração de fundos, consórcio e leasing. Ficou definido, por um placar de oito votos a dois, que essas companhias devem continuar pagando ISS para os municípios onde estão instaladas. Valor Econômico, 09/06/2023.

STJ autoriza liquidação antecipada de seguro-garantia
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, atenderam ao pedido da Fazenda Nacional e autorizaram a liquidação antecipada de um seguro-garantia oferecido pela BRF S.A. Na prática, a decisão permite que o seguro seja transformado em depósito judicial antes do trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) dos embargos à execução. JOTA, 09/06/2023.

Evolução Digital

Inteligência artificial é responsável por quase 4 mil demissões nos EUA
A inteligência artificial vem ganhando cada vez mais atenção não apenas das pessoas, mas também de empresas, graças à popularidade de ferramentas como o ChatGPT. E seus impactos no mundo do trabalho estão começando a ficar mais claros, com a tecnologia aparecendo pela primeira vez entre as causas de demissões nos Estados Unidos. Exame, 05/06/2023.

Câmara realiza primeira reunião da CPI sobre golpes com criptomoedas
A Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira, 6, a reunião para instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar possíveis crimes e golpes envolvendo criptomoedas no Brasil. O foco inicial da investigação envolverá 11 empresas e indivíduos identificados pela CVM como praticantes de operações fraudulentas envolvendo criptoativos. Exame, 06/06/2023.

Relatório de Economia Bancária do Banco Central do Brasil destaca que tokenização da economia é inevitável
O Banco Central (BC) divulgou nesta terça-feira (06/06) o Relatório de Economia Bancária e nele voltou a destacar o potencial da tokenização para impulsionar o sistema financeiro nacional. De acordo com o relatório, as plataformas das moedas digitais emitidas por bancos centrais (CBDC) permitem a incorporação de novas tecnologias e novos modelos de negócios com potencial para atender à demanda da população por meios nativamente digitais de liquidação, similares aos disponíveis no ecossistema de criptoativos. Cointelegraph, 06/06/2023.

CVM e Abcripto assinam acordo de cooperação que traz análise prévia de projetos no sandbox
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Associação Brasileira de Criptoeconomia (Abcripto) assinaram nesta quarta-feira (7) um acordo de cooperação para projetos de educação financeira e auxílio no registro de iniciativas para o sandbox. Valor Econômico, 07/06/2023.

Senadores defendem PL de segregação patrimonial de corretoras e cobram decreto cripto do governo
Os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Soraya Thronicke (União-MS) defenderam nesta quarta-feira (7) a segregação entre o patrimônio próprio das corretoras de criptomoedas e os valores que elas custodiam dos investimentos de clientes. O dispositivo que previa essa separação no marco dos criptoativos foi derrubado pela Câmara dos Deputados. Valor Econômico, 07/06/2023.

Societário

CVM aceita proposta global de Termo de Compromisso com diretor de relações com investidores da Eneva S.A.
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião no dia 6/6/2023, analisou proposta global de Termo de Compromisso dos processos administrativos (PA) 19957.005269/2022-25 e 19957.001002/2021-88, apresentada por Marcelo Campos Habibe, na qualidade de diretor de relações com investidores da Eneva S.A., previamente à instauração de possíveis processos administrativos sancionadores (PAS). CVM, 07/06/2023.

Patente unitária começa a valer em 17 países da União Europeia
As empresas podem agora apresentar um só pedido de patente na União Europeia e a proteção, se concedida, passará a valer automaticamente em 17 dos 27 países do bloco. O novo sistema europeu — chamado de patente unitária — começou a valer no início do mês. Valor Econômico, 08/06/2023.

Após 18 anos, Cade aprova compra da Garoto pela Nestlé com restrições
Cade aprovou a aquisição da Chocolates Garoto pela Nestlé Brasil. O aval foi condicionado à celebração de ACC - Acordo em Controle de Concentrações que prevê uma série de remédios comportamentais para preservar a concorrência no mercado brasileiro de chocolates. O ACC também será utilizado como acordo judicial, que põe fim ao processo que tramita na Justiça. Migalhas, 09/06/2023.

Gestor e investidor veem avanços em reforma da Lei das S.A.
Gestores e investidores veem importantes avanços no projeto que altera a Lei das S.A., enviado pelo Ministério da Fazenda ao Congresso. O principal, apontam, é a criação de um mecanismo de ressarcimento aos acionistas por meio da ação coletiva. Além disso, veem como pontos positivos a concessão de maior poder à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a permissão para que detentores de debêntures que sofrerem prejuízo por violação de regras entrem nas ações coletivas por ressarcimento. Valor Econômico, 09/06/2023.

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