Confira nosso Alerta VBD da Semana

CVM publica Complemento ao Ofício Circular nº 4/2023 e divulga novas orientações sobre "tokens de recebíveis" ou "tokens de renda fixa"
Foi publicado hoje (05/07/2023) o Complemento ao Ofício Circular nº 4/2023-CVM/SSE, endereçado aos prestadores de serviços envolvidos na atividade de tokenização, consultores de crédito, estruturadores e cedentes de direitos creditórios, no qual a Autarquia retoma a temática dos "tokens de recebíveis" ou "tokens de renda fixa" ("TR").

Imobiliário

Minha Casa, Minha Vida: Caixa começa a receber propostas de construtoras para faixa 1
A Caixa informou que as propostas de empresas de construção e de entes públicos para a faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), que tem recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), podem ser encaminhadas ao banco a partir desta segunda-feira, 3. O envio tem de ser feito, exclusivamente, pelo portal do banco Atender Habitação. Estadão, 03/07/2023.

Marco Legal das Garantias pode destravar bilhões no mercado de crédito
O objetivo principal do projeto de lei do Marco das Garantias é permitir um melhor uso dos imóveis para garantia de créditos para além do financiamento imobiliário. No Brasil, dividimos o crédito imobiliário entre financiamento e crédito com garantia imobiliária (CGI). Financiamento é o crédito usado para a compra do próprio imóvel, enquanto o CGI é todo crédito que não visa a compra do imóvel, mas que é garantido por um imóvel. Estadão, 05/07/2023.

Proposta exige relatórios mensal e anual para os fiadores de imóveis
O Projeto de Lei 1051/23 determina que o locador do imóvel forneça ao fiador um relatório mensal sobre a situação dos pagamentos efetuados pelo locatário, bem como o comprovante anual, conforme previsão em contrato. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei do Inquilinato (8.245/91). Agência Câmara de Notícias, 05/07/2023.

Lançamentos de imóveis de luxo contrariam setor no semestre e crescem 39,2%
O setor imobiliário de luxo contrariou as tendências do mercado no semestre e registrou crescimento em lançamentos, Valor Geral de Vendas (VGV) e Valor Geral de Locações (VGL), de acordo com o levantamento realizado pela consultoria Brain Inteligência Estratégica. Forbes, 06/07/2023.

Índice que mede variação do aluguel cai 0,48% em junho
A menor pressão inflacionária nos últimos meses derrubou variação da locação de imóveis, apurada pelo Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (Ivar), calculado pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Após recuar 0,06% em maio, o indicador caiu 0,48% em junho, menor taxa desde dezembro do ano passado (-1,19%), informou ontem a fundação. Valor Econômico, 07/07/2023.

Plano Diretor de SP: prefeito promulga lei que amplia liberação de prédios altos
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou, com alguns vetos, o projeto de revisão do Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal em junho. Com a assinatura na noite desta sexta-feira, 7, Nunes transformou em lei a proposta que, dentre outras mudanças, libera mais prédios altos perto de linhas de trem e metrô, áreas chamadas de eixos de verticalização. O Plano vale ao menos até 2029. Estadão, 08/07/2023.

Tributário

Carf reconhece crédito por pagamento indevido de IRRF em remessa ao exterior
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito a crédito do contribuinte por pagamento indevido do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em remessa feita ao exterior para reembolso de uma coligada na Argentina. O entendimento do colegiado foi unânime. JOTA, 04/07/2023.

STJ determina cálculo do ITBI com base em valor obtido em leilão extrajudicial
A arrematação é uma forma de venda que permite a aquisição dos bens por preço inferior ao da avaliação. Ou seja, o valor atribuído ao bem não necessariamente é o valor alcançado na venda. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor obtido em uma arrematação extrajudicial. Conjur, 06/07/2023.

Câmara aprova reforma tributária em dois turnos; texto vai ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, e unifica a legislação dos novos tributos. A proposta foi aprovada em dois turnos, em votação concluída nesta sexta-feira (7), e seguirá para o Senado Federal. Agência Câmara de Notícias, 07/07/2023.

Carf afasta multa qualificada de empresa desenquadrada do Simples Nacional
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a aplicação da multa qualificada de 150% sobre uma empresa que foi desenquadrada do Simples Nacional, mas continuou informando que era optante do regime especial. Por unanimidade, os conselheiros entenderam que não houve dolo na ação. JOTA, 07/07/2023.

Juiz afasta PIS e Cofins sobre taxa Selic na repetição de indébito
Juiz Federal substituto Rafael Minervino Bispo, da 2ª vara Federal de Osasco/SP, afastou incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre valores relativos à taxa Selic recebidos em decorrência de repetição de indébito tributário. Na decisão, magistrado considerou tese fixada pelo STF no Tema 962. Migalhas, 07/07/2023.

Evolução Digital

Compra de Bitcoin cresce mais de 50% no Brasil e influencia balança comercial do Banco Central
O interesse do investidor brasileiro pelas criptomoedas tem se destacado significativamente. De janeiro a maio deste ano, o balanço de pagamentos do Banco Central do Brasil revela um total de US$ 3,8 bilhões em aquisições de BTC, o que representa um aumento de 19% em relação aos primeiros cinco meses de 2022 e um aumento de 53% em relação ao mesmo período de 2021. Cointelegraph, 03/07/2023.

CVM complementa esclarecimentos sobre caracterização de tokens de recebíveis e de tokens de renda fixa como valores mobiliários
A Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 5/7/2023, o Ofício Circular CVM/SSE 6/2023 (OC 6/23), que complementa as manifestações da área técnica contidas no Ofício Circular CVM/SSE 4/2023 (OC 4/23) sobre tokens de recebíveis ou tokens renda fixa (TR). Tanto o OC 4/23 quanto o OC 6/23 visam dar publicidade às interpretações da SSE acerca das possibilidades de enquadramento dos TR como valores mobiliários, não sendo, portanto, regulamentações da CVM. CVM, 05/07/2023.

Agenda da digitalização segue em alta velocidade
A alta velocidade das transformações no setor financeiro tem feito com que os bancos acelerem os investimentos em TI, de olho na modernização dos sistemas e em oportunidades da bioeconomia - com a criação de produtos e serviços mais sustentáveis. A digitalização, que foi acelerada pela pandemia e por um cronograma regulatório do Banco Central (BC), parte agora para novos desafios. Valor Econômico, 05/07/2023.

Inteligência artificial avança nas bancas e tribunais
O uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) - inclusive do ChatGPT - avança no meio jurídico brasileiro. E não se trata apenas da utilização experimental dessa tecnologia: grandes escritórios de advocacia e dezenas de tribunais brasileiros já utilizam rotineiramente aplicativos de inteligência artificial para pesquisar e analisar conteúdo jurídico. Valor Econômico, 05/07/2023.

BEE4 conclui segundo IPO de ações ‘tokenizadas’
A Mais Mu, empresa de alimentos e bebidas saudáveis levantou R$ 4,13 milhões em sua Oferta Pública Inicial (IPO) na BEE4, mercado organização de ações tokenizadas. Com isso, se torna a segunda empresa listada da plataforma, depois da rede de clínicas de reprodução assistida Engravida. Os recursos serão aplicados na expansão da empresa. Valor Econômico, 06/07/2023.

Threads, da Meta, capta dados bancários e viola LGPD, dizem especialistas
Usuários que estão se cadastrando na nova rede social Threads, da Meta, reclamaram da lista de dados vinculados às contas que a companhia terá acesso, que incluem dados bancários, localização, preferências e outros. Valor Econômico, 06/07/2023.

Societário

Oferta de ações ganha ritmo e chega a R$ 15,4 bi no 1º semestre
Depois de um início de ano bastante fraco para a atividade de mercado de capitais no Brasil, a leitura de que o ciclo de corte de juros começará a partir de agosto fez com que um grupo de companhias tirasse da gaveta planos para levantar capital, o que ajudou a melhorar o retrato da primeira metade de 2023. Com a tração vista nas últimas semanas, o volume de ofertas de ações chegou a R$ 15,4 bilhões no primeiro semestre, com um total de dez empresas indo a mercado, mas ainda sem nenhuma oferta inicial (IPO, na sigla em inglês). Valor Econômico, 04/07/2023.

CVM publica novas orientações sobre procedimento de registro automático de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 4/7/2023, o Ofício Circular CVM/SRE 7/2023. O documento apresenta orientações complementares às trazidas pela área técnica nos Ofícios Circulares CVM/SRE 3/22, 1/23, 2/23 e 3/23, envolvendo o pedido de registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, tendo em vista o rito de registro automático previsto na Resolução CVM 160. CVM, 04/07/2023.

Área técnica da CVM divulga lista de companhias abertas inadimplentes
A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 4/7/2023, documento contendo o nome de oito companhias abertas consideradas inadimplentes, por não enviarem à Autarquia, há no mínimo três meses, pelo menos um dos seguintes documentos periódicos: Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP); Formulário de Informações Trimestrais (ITR); e Formulário de Referência (FRE). CVM, 04/07/2023.

Justiça nega pedido da BMW para anular logo da DASA por semelhança
Distribuidora automotiva Dasa pode manter marca cujo logo tem três faixas, assim como símbolo da BMW. Assim decidiu a 1ª turma especializada do TRF da 1ª região ao manter sentença segundo a qual não se verificou afinidade mercadológica ou similaridade dos signos que gerasse a nulidade. Migalhas, 07/07/2023.

Trabalhista

STF valida adoção de jornada de 12 por 36 horas por meio de acordo individual
O inciso XIII do artigo 7º da Constituição não proíbe a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. O dispositivo apenas estabelece que a jornada de oito horas diárias ou 44 horas semanais pode ser relativizada mediante compensação, conforme acordo ou negociação coletiva. No modelo 12 x 36, as quatro horas a mais de jornada diária são compensadas por uma quantidade maior de horas consecutivas de descanso. Conjur, 03/07/2023.

STF analisa equiparar licença paternidade à maternidade; custo pode chegar a R$ 17 bi
Em avaliação no Supremo Tribunal Federal (STF), a equiparação da licença-paternidade à licença-maternidade, atualmente fixada em quatro meses, pode ter impacto fiscal de até R$ 17,5 bilhões para 2025 - dos quais R$ 5,2 bilhões custeados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e R$ 12,3 bilhões, pelas próprias empresas, que hoje antecipam o pagamento do benefício e abatem o valor dos encargos. Valor Econômico, 07/07/2023.

STF: Congresso deve criar fundo de execuções trabalhistas em 24 meses
STF fixou o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite lei criando o Funget - Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas. A decisão foi tomada no julgamento da ADO 27, ajuizada pela ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. O prazo começa a contar a partir da data de publicação do acórdão do julgamento. Migalhas, 09/07/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

www.vbdlaw.com.br Esta mensagem foi enviada porque seu e-mail faz parte do mailing list do VBD Advogados. Você pode ter seu endereço eletrônico excluído na nossa lista a qualquer momento, basta clicar no link abaixo de descadastramento.