Confira nosso Alerta VBD da Semana

Portaria do Governo Federal estabelece critérios para chamamento público visando produção de HIS em imóveis da União
Foi publicada na sexta-feira, 21 de julho, a Portaria SPU/MGI nº 3.859/23 da Secretaria do Patrimônio da União (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público), estabelecendo critérios para realização de chamamento público direcionado a entidades sem fins lucrativos para a realização de projetos de habitação social (HIS) em imóveis indicados pela União. A proposta é de que os projetos sejam realizados sob a gestão do Ministério das Cidades.

Imobiliário

Prévias do 2º tri trazem otimismo a incorporadoras
Mesmo com condições de compra mais difíceis para os empreendimentos de médio e alto padrão, e com as atualizações do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) ainda em curso no segundo trimestre, o período de abril a junho foi melhor do que o esperado para as incorporadoras listadas em bolsa, de acordo com as prévias operacionais divulgadas nas últimas semanas. Valor Econômico, 24/07/2023.

TJSP: Entrega de apartamento em desconformidade com o decorado é publicidade enganosa
Uma construtora e uma incorporadora foram condenadas por danos morais pela entrega de um imóvel com divergências em relação ao apartamento decorado que foi mostrado ao autor. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve sentença da juíza Fabiola Giovanna Barrea, da 3ª Vara Cível de Piracicaba. Valor Econômico, 25/07/2023.

Cobrança de financiamentos como 'Minha Casa, Minha Vida' serão pausados por seis meses
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, nesta terça-feira (25), a suspensão temporária da cobrança de financiamentos imobiliário contratados com recursos do fundo, no âmbito de programas de habitação popular como o Minha Casa, Minha Vida. Valor Investe, 25/07/2023.

TJ/SP condena sócios por venderem imóvel a esposas para evitar penhora
A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP anulou a venda de imóvel de uma empresa de engenharia para as esposas de seus sócios. Segundo o colegiado, ficou caracterizada a fraude com o objetivo de evitar a penhora do bem para o pagamento de dívida devido a aluguéis de equipamentos de construção. Migalhas, 26/07/2023.

Prédio irregular no Itaim Bibi: MP requer indenização de meio bilhão de reais e demolição
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou com ação civil pública para que a incorporadora pague danos sociais, ambientais, urbanísticos e morais em indenizações de mais de meio bilhão de reais pela construção de um prédio irregular de luxo no Itaim Bibi, em área nobre da cidade de São Paulo. Os promotores requerem também a demolição do edifício, construído sem alvará de execução. Estadão, 27/07/2023.

TJ/SP: Casal será indenizado por falhas em construção de apartamento
Duas empresas do ramo imobiliário indenizarão casal em R$ 9 mil por danos morais devido à entrega de um apartamento com infiltrações decorrentes de falhas na construção e, também, por o imóvel estar em desconformidade ao modelo decorativo inicialmente mostrado aos compradores. Migalhas, 29/07/2023.

Tributário

Incorporadora afasta cobrança de ISS sobre serviço de demolição
Uma incorporadora imobiliária conseguiu na Justiça de São Paulo suspender cobrança de ISS por serviços de demolição em obra do programa de habitação popular Casa Verde e Amarela - substituído, agora, pelo Minha Casa, Minha Vida. Valor Econômico, 24/07/2023.

Carf mantém contribuição previdenciária sobre PLR de diretores não empregados
Por seis votos a dois, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre Participação de Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores não empregados. A decisão considerou que o pagamento a essa categoria de diretores integra o conceito de salário de contribuição, sendo devida a tributação. JOTA, 24/07/2023.

Carf volta a permitir concomitância de multas após precedente pró-contribuinte
Por cinco votos a três, os conselheiros da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiram a aplicação conjunta das multas isoladas e de ofício. Prevaleceu o entendimento de que, após a Lei 11.488/2007 alterar a Lei 9.430/1996, os dois tipos de multa são penalidades distintas, podendo ser aplicadas de forma concomitante. JOTA, 27/07/2023.

Hotel obtém direito a benefício fiscal integral do Perse
Uma empresa de hotelaria de luxo em Itacaré, na Bahia, obteve liminar na Justiça para pagar alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins nas vendas de alimentos e bebidas por cinco anos. O benefício fiscal está previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Valor Econômico, 28/07/2023.

Fazenda estuda tributar benefícios fiscais do ICMS
De olho em aumentar a arrecadação para cumprir a meta de zerar o déficit primário do governo central no próximo ano, o Ministério da Fazenda estuda algumas alternativas para a tributação de benefícios fiscais de ICMS. Valor Econômico, 28/07/2023.

Evolução Digital

Mais de 6 milhões de brasileiros investem em criptos; número deve crescer este ano
Mais de 6 milhões de brasileiros investem em criptomoedas, segundo dados da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), que leva em conta as projeções do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) sobre o número de brasileiros. O número de investidores subiu de 2% para 3% da população, entre 2021 e 2022, quando 6,3 milhões de pessoas declararam investir em ativos digitais. Infomoney, 24/07/2023.

CPI das Pirâmides poderá pedir condução coercitiva de testemunhass
O início dos trabalhos da CPI das Pirâmides Financeiras foi marcado pela aprovação de diversos requerimentos para pessoas irem ao Congresso falar aos deputados. Uma parte delas foi convidada na condição de especialista para apresentar o mercado de criptomoedas aos parlamentares; outra foi convocada – seja como testemunha ou investigado dos esquemas que deixaram prejuízos para milhões de brasileiros. Portal do Bitcoin, 24/07/2023.

Consórcio de cooperativas instala nó do real digital e vê cenário positivo de testes
O consórcio que junta as cooperativas Ailos, Cresol, Sicoob, Sicredi e Unicred, instalou seu nó no ambiente de homologação da Hyperledger Besu, conectando-se à rede do Banco Central para desenvolver o projeto piloto do real digital. Com isso, o consórcio se junta ao Itaú entre os primeiros a serem confirmados pelo BC na qualidade de validadores da rede que irá tokenizar o real. Valor Econômico, 25/07/2023.

Banco Central estuda operar com 'nova classe de ativos' para reservas internacionais do Brasil
O presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, disse durante uma entrevista a Black Rock Brasil, que estuda incorporar novos tipos de investimento com as reservas internacionais do Brasil. Segundo Campos Neto, a proposta é integrar uma 'nova classe de ativos' as reservas do país. Cointelegraph, 26/07/2023.

Conselho de administração deve se envolver com política de proteção de dados
Uma pesquisa da consultoria EY publicada em 2023 com mais de 400 conselheiros das Américas, incluindo Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, EUA e México, aponta que 64% deles acreditam que a segurança cibernética e a privacidade de dados devem ser uma prioridade dos conselhos de administração em 2023. Valor Econômico, 27/07/2023.

Projeto de regulação de criptoativos nos EUA é aprovado em comitê da Câmara
A legislação endossada por defensores de criptomoedas que estabelece regras mais claras para esse setor nascente foi aprovada por um importante painel da Câmara dos Estados Unidos na quarta-feira (26). Valor Econômico, 27/07/2023.

Societário

Troca de comando societário impede declaração de inidoneidade, decide TCU
Não é possível declarar a inidoneidade de empresas que, posteriormente aos fatos investigados, trocaram de comando societário. Esse foi o entendimento do Plenário do Tribunal de Contas da União ao julgar um processo de fraude em licitações. Conjur, 24/07/2023.

TRT-15 determina que Cade avalie impactos sociais em fusão e aquisição
O TRT da 15ª região determinou que o Cade fundamente suas decisões considerando o impacto social decorrente de fusões e aquisições empresariais. A decisão atende a pedido do MPT em ação civil pública. O colegiado também determinou que o conselho consulte os sindicatos de trabalhadores durante a instrução de casos de investigação de concentração econômica, solicitando informações às entidades. Migalhas, 24/07/2023.

Crescem as aquisições por conversão de dívidas em fatia acionária
Companhias tradicionais estão mudando de mãos à medida que credores financeiros especializados em ativos estressados têm assumido uma participação majoritária dos negócios. Com o mercado brasileiro cada vez mais maduro, os casos começam a crescer - a petroleira Enauta é o exemplo público mais recente, após a gestora de reestruturação Jive atingir 15,5% de participação no negócio, controlado pela Queiroz Galvão, e ter um papel mais relevante na empresa. Valor Econômico, 26/07/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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