Confira nosso Alerta VBD da Semana

Revisão da Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo de São Paulo
Após um longo processo de revisão do Plano Diretor, a Prefeitura de São Paulo, na noite da última sexta-feira (4), submeteu à consulta pública a minuta de revisão da Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal nº 16.402/17). 

Imobiliário

Comissão a corretor pode ser condicionada a evento futuro e incerto, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu, em decisão recente, que na assinatura do contrato de corretagem as partes podem optar por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto. Com esse entendimento, a 3ª Turma da Corte negou recurso de uma empresa de corretagem que alegava a nulidade de cláusula contratual na qual o pagamento da comissão estava condicionado ao registro imobiliário de um empreendimento. Valor Econômico, 07/08/2023.

STJ condena Igreja Universal a pagar mais de R$ 23 milhões por demolir casarões históricos em BH
O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar mais de R$ 23 milhões como indenização por danos patrimoniais e morais coletivos, pela derrubada de três casas declaradas patrimônio cultural de Belo Horizonte. Valor Econômico, 09/08/2023.

Empreendimentos de grande porte crescem no interior
Cidades do interior do Brasil estão na mira dos empreendedores de shopping centers. Dados divulgados pelo Censo Demográfico 2022 indicam que 56% dos centros de compra estão localizados em municípios que não são as grandes capitais do país. Em 47,9% deles, tratam-se de estabelecimentos de grande porte. Valor Econômico, 10/08/2023.

Caixa registra o dobro de buscas por imóveis do Minha Casa, Minha Vida com novas regras
A Caixa viu dobrar as buscas por imóveis do Minha Casa, Minha Vida em seu simulador habitacional desde que as novas regras do programa entraram em vigor, em 7 de julho. No último mês, houve um total de 8,8 milhões de acessos à ferramenta, sendo que 6,2 milhões estão relacionados ao programa social — um avanço de 109,7%. Estadão, 10/08/2023.

Prédio irregular no Itaim: Justiça nega demolição e Prefeitura já cogita ‘Plano B
A Justiça de São Paulo negou na quarta-feira, 9, pedido de tutela de urgência da Prefeitura de São Paulo para a demolição imediata do prédio de luxo irregularmente construído no Itaim Bibi, área nobre da capital paulista. A decisão é preliminar e manteve a suspensão da obra e o veto à venda de apartamentos do edifício, erguido sem alvará de execução. Estadão, 11/08/2023

Tributário

Títulos isentos de IR roubam a cena e atingem R$ 977 bilhões no primeiro semestre
Com um total de R$ 976,7 bilhões, os títulos isentos de Imposto de Renda para a Pessoa Física roubaram a cena e foram o grande destaque na carteira de títulos e valores mobiliários dos investidores no primeiro semestre. De janeiro a junho, houve um incremento de R$ 176 bilhões nesse estoque, com alta de 22%, segundo dados da Anbima, que representa o mercado de capitais e de investimentos. Valor Econômico, 07/08/2023.

STJ mantém IRPJ sobre juros de mora de contrato
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre valores recebidos a título de juros moratórios por inadimplemento de contrato. A decisão, proferida ontem, foi unânime e mantém a atual jurisprudência. Contribuintes tentavam alterar o entendimento a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Valor Econômico, 08/08/2023.

STJ mantém cobrança de ISS sobre serviço exportado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a incidência de ISS sobre serviços de pesquisa de clínicas farmacêuticas que são iniciados no Brasil e finalizados nos Estados Unidos. Por unanimidade, a decisão da 2ª Turma da Corte reforma entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre o assunto. Valor Econômico, 08/08/2023.

Receita nega dedução do Difal-ICMS do Imposto de Renda
A Receita Federal mudou de entendimento sobre o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS, o que afeta principalmente o comércio eletrônico. O órgão decidiu que empresas que destinam mercadorias, bens e serviços a consumidor final em outro Estado não podem deduzir esses valores do Imposto de Renda (IRPJ) - ainda que o destinatário não seja contribuinte do tributo estadual. Valor Econômico, 09/08/2023.

STJ mantém IRPJ e CSLL sobre juros de mora em inadimplemento de contrato
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores recebidos a título de juros moratórios por inadimplemento de contrato. Os ministros acompanharam, de forma unânime, o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, que negou provimento ao agravo interno da empresa. JOTA, 09/08/2023.

Modulação de efeitos: STF decide em 90,9% dos casos favoravelmente ao fisco
Os dados mostram que os 66 processos com modulações de efeitos desde 2021 correspondem a 19 teses tributárias. Das 19 teses, 14 – ou 73,7% – foram favoráveis ao fisco, impedindo a devolução retroativa de tributos às pessoas físicas e jurídicas. Das outras cinco – ou 26,3% –, duas foram favoráveis e outras três parcialmente favoráveis aos contribuintes. JOTA, 11/08/2023.

Evolução Digital

BB instala nó na rede do real digital para começar testes
O Banco do Brasil (BB) é mais uma das instituições aprovadas para participar do projeto piloto de desenvolvimento do real digital a instalar seu nó no ambiente de homologação da Hyperledger Besu. Valor Econômico, 07/08/2023.

Maranhão é o primeiro estado do país a aderir à Rede Blockchain Brasil
A Secretaria de Estado de Transparência e Controle do governo do Maranhão anunciou nesta semana sua adesão à Rede Blockchain Brasil. Com isso, o projeto passa a contar com o primeiro estado do país a participar da iniciativa, lançada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Cointelegraph, 08/08/2023.

Rio de Janeiro tem imóvel pago 100% em criptomoeda de projeto brasileiro
A empresa de web3 Ribus anunciou que realizou a primeira escritura pública de compra e venda de imóvel com pagamento totalmente feito com tokens Ribus (RIB). O documento foi registrado no no 15º cartório de ofício de notas do Rio de Janeiro. Portal Bitcoin, 08/08/2023.

Brasileiros movimentam R$ 110 bilhões com criptomoedas em 2023
Além do crescimento no número de investidores entre os primeiros semestres de 2022 e 2023, o volume de criptomoedas negociado no período cresceu 31%. No primeiro semestre de 2023, brasileiros negociaram R$ 110,5 bilhões em criptomoedas, apontam dados da Receita Federal. Foram movimentados R$ 97 bilhões através de stablecoins no período, com forte predominância do Tether USD. Cointelegraph, 09/08/2023.

TJSP aplica LGPD e nega pedidos de danos morais por vazamento de dados pessoais
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o maior do país, tem negado pedido de indenização por danos morais por vazamento de dados, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Na maioria dos processos, os desembargadores entendem que não há comprovação dos danos causados ou que se trata de informações que não são sensíveis ou sigilosas. Valor Econômico, 10/08/2023.

Societário

Aprovado PL que garante a mulheres vaga em conselho de empresa pública
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 1246/21, da deputada Tabata Amaral e outros, que reserva para as mulheres 30% das vagas de titulares de conselhos de administração das empresas públicas. A proposta será enviada ao Senado. O texto foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais. Migalhas, 10/08/2023.

Safra e BNP Paribas fazem primeira operação de derivativos de crédito entre bancos
O Safra e o BNP Paribas fizeram a primeira operação de derivativos de crédito local entre bancos nos novos moldes do Conselho Monetário Nacional (CMN). As instituições negociaram um credit default swap (CDS), um derivativo que permite a transferência do risco de crédito de um emissor de uma parte para outra. Valor Econômico, 10/08/2023.

Mulheres ocupam menos de 1% da alta liderança em companhias abertas
Atualmente, há apenas 16 mulheres no topo das companhias abertas que seguem os mais altos padrões de governança corporativa no país. Considerando CEOs e presidentes de conselhos de administração, há 396 assentos no Novo Mercado da B3, e menos de 1% deles é ocupado por executivas. Valor Econômico, 10/08/2023.

Justiça suspende decisão do INPI sobre solado vermelho da Louboutin
A grife francesa Christian Louboutin resolveu levar para o Judiciário a discussão sobre o registro do seu famoso solado vermelho. Obteve liminar para suspender decisão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que negou pedido de registro da sola colorida de seus calçados. A decisão é da juíza Marcia Maria Nunes de Barros, da 13ª Vara Vara Federal do Rio de Janeiro. Valor Econômico, 13/08/2023.

Trabalhista

STF: Maioria invalida aumento de quórum para fixar súmula trabalhista
Em plenário virtual, o STF formou maioria para invalidar dispositivo da reforma trabalhista que exige quórum qualificado (2/6 de seus membros), para aprovar ou revisar súmulas ou enunciados trabalhistas. Até o momento, cinco ministros acompanharam o voto do relator, ministro aposentado Ricardo Lewandowski. Resta votar o ministro André Mendonça. Migalhas, 11/08/2023.

TST: Conciliações movimentam mais de R$ 105,7 milhões em seis meses
Os acordos obtidos em conciliações trabalhistas realizadas pelo TST nos últimos seis meses somam mais de R$ 105,7 milhões. De fevereiro a julho deste ano, ocorreram 222 audiências de conciliação, além da análise de petições de acordos; em 81% delas houve acordo entre empregados e empregadores. Migalhas, 13/08/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

www.vbdlaw.com.br Esta mensagem foi enviada porque seu e-mail faz parte do mailing list do VBD Advogados. Você pode ter seu endereço eletrônico excluído na nossa lista a qualquer momento, basta clicar no link abaixo de descadastramento.