Confira nosso Alerta VBD da Semana:

Medida Provisória nº 1184/2023 altera a tributação de fundos de investimentos
Foi publicada em 28/08/2023 a Medida Provisória nº 1.184/2023 que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no país. Dentre outras disposições, a medida tem por objetivo principal criar uma “regra geral” na tributação dos “fundos de investimento de renda fixa” (cujas cotas não são negociadas na Bolsa de Valores) equiparando a tributação de fundos de investimentos fechados à sistemática de tributação prevista aos fundos de investimentos abertos conhecida como tributação “come-cotas”. 

Imobiliário

TJ/SP substitui IGP-M por IPCA-E em parcelas de imóvel financiado
Em contrato de financiamento de compra e venda de imóvel, a 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou substituição do índice de correção de IGP-M por IPCA-E. Colegiado considerou alta substancial do primeiro indicador no período da pandemia da covid-19. Migalhas, 04/09/2023.

Grupo de trabalho consolida proposta de provimento sobre regularização imobiliária
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, recebeu proposta de ato normativo referente à regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial, resultado das atividades do grupo de trabalho formado por integrantes da Câmara de Regulação e do Conselho Consultivo do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Conjur, 07/09/2023.

Não cabe penhora de pequena propriedade rural dada em hipoteca
A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável. Em se tratando de hipoteca, o oferecimento do bem em garantia não afasta tal proteção. Dessa forma, a 16ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) anulou a imissão de uma cooperativa na posse de uma propriedade rural do interior do estado habitada por um casal de idosos, que produz café no local como forma de sustento. Conjur, 07/09/2023.

STJ isenta montadora de indenizar concessionária por prédio construído
A Lei Ferrari, ao definir o pagamento de indenização à concessionária na hipótese de não renovação do contrato pela montadora de veículos, não pode ser usada de modo a transferir todo o risco empresarial para a empresa concedente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça livrou a Peugeot-Citröen do Brasil de indenizar uma concessionária de veículos que, durante a vigência do contrato, construiu um imóvel em terreno alugado para fazer a venda de veículos em Goiânia. Conjur, 10/09/2023.

TJ/SC: Benfeitorias em imóvel antes de acordo devem ser restituídas
Inquilinos serão indenizados por benfeitorias anteriores ao contrato de renúncia. Assim concluiu a 5ª câmara de Direito Civil do TJ/SP ao considerar que a renúncia ao direito de indenização só começaria a contar a partir da data em que o contrato foi firmado. Migalhas, 10/09/2023.

Tributário

Liminar autoriza empresa a alterar endereço de matriz
Uma empresa de importação e comércio de produtos eletrônicos conseguiu liminar na Justiça para poder mudar o endereço da matriz enquanto passa por processo de fiscalização pela Receita Federal, que já dura quase um ano e não tem prazo para terminar. Valor Econômico, 04/09/2023.

Justiça paulista suspende cobranças de ITBI
A Justiça de São Paulo tem suspendido cobranças de ITBI feitas por prefeituras, incluindo a da capital, em casos em que o contribuinte não teria sido chamado a participar de processo administrativo de avaliação do valor do imóvel. Valor Econômico, 04/09/2023.

Carf livra empresa da cobrança de débitos tributários após reorganização societária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) abriu, recentemente, um precedente para afastar a responsabilidade de uma empresa de pagar débitos tributários de outra, após reorganização societária chamada de “drop down”. Valor Econômico, 04/09/2023.

Posse indireta de imóvel não gera obrigação tributária, decide TJ-SP
A posse de um bem só gera a obrigação de pagar tributos quando é qualificada pelo animus domini (posse com intenção de ser dono), de modo que a incidência de imposto deve ser afastada nos casos em que essa propriedade é exercida em caráter precário, como ocorre na alienação fiduciária. Conjur, 06/09/2023.

STJ: fisco não é obrigado a verificar de contribuinte possui crédito de ICMS
Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o fisco não é obrigado a verificar se o contribuinte possui créditos de ICMS em sua escrituração fiscal antes de lavrar auto de infração por falta de pagamento do imposto. JOTA, 07/09/2023.

Evolução Digital

Governo não desiste e entra com pedido para cobrar 22,5% de imposto de quem têm criptomoedas na Binance, Coinbase e outras
O governo federal não desistiu de sua proposta de cobrar um imposto de até 22,5% de quem têm criptomoedas em exchanges situadas fora do Brasil e enviou novamente ao Congresso Nacional um pedido para aprovação deste novo imposto. Segundo o Governo, o conteúdo é similar ao apresentado na Medida Provisória nº 1.171 de abril de 2023, com diversas melhorias no texto, sugeridas por emendas do Congresso, inclusive a inclusão da criptomeodas no texto foi uma sugestão do Senado. Cointelegraph, 04/09/2023.

BB e Caixa fazem primeira transação entre bancos públicos no Drex
O Banco do Brasil e a Caixa fizeram a primeira transação entre bancos públicos dentro da blockchain do projeto piloto do real digital (Drex). Assim como a transferência realizada entre Itaú e BTG na semana passada, essa nova transação envolveu reservas bancárias tokenizadas. Valor Econômico, 05/09/2023.

SMU lista R$ 2,5 milhões em token de mogno africano reflorestado na Amazônia
A plataforma de crowdfunding SMU Investimentos, que faz parte do sandbox regulatório da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), começou a negociar tokens da Radix, empresa que atua com reflorestamento na Amazônia. Ao todo, 280 mil tokens entraram em negociação no mercado secundário da SMU. Valor Econômico, 06/09/2023.

Após tokenizar R$ 200 milhões, empresa brasileira diz que setor "só está começando"
Com mais de R$ 200 milhões em ativos tokenizados, a Vortx QR Tokenizadora se tornou uma das líderes do segmento no Brasil. A relação com os reguladores têm sido um dos diferenciais da Vortx. A empresa é, atualmente, uma das poucas que participa do Sandbox Regulatório da Comissão de Valores Mobiliários, a CVM, sobre o tema. Exame, 07/09/2023.

CNJ lança ciclo de monitoramento da aplicação de resolução da LGPD
O Conselho Nacional de Justiça lançou o ciclo de monitoramento e avaliação do resultado regulatório da Resolução 363/2021, que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais. Conjur, 08/09/2023.

Societário

Ação indenizatória por violação de patente só pode ser ajuizada após a sua concessão pelo INPI
A concessão do direito de propriedade industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é pressuposto indispensável para a propositura de ação indenizatória por violação de patente, uma vez que é o registro que garante ao seu titular o direito de impedir que um terceiro, sem o seu consentimento, produza, use, coloque à venda ou importe o produto patenteado. Notícias STJ, 05/09/2023.

Distressed M&A: um bom remédio para as empresas
O distressed M&A abrange operações de aquisição de empresas, fundos, bens e ativos de negócios em dificuldade financeira, que estão em vias de um processo de insolvência, ou com procedimentos já em curso de recuperação judicial, extrajudicial ou falência. Valor Econômico, 08/09/2023.

Trabalhista

STF julga se Estado deve seguir normas de saúde e segurança no trabalho
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Estado do Espírito Santo deve seguir as normas regulamentadoras de saúde e segurança no ambiente de trabalho (NRs). Valor Econômico, 05/09/2023.

TST mantém penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a penhora de imóvel da sócia de uma microempresa locadora de veículos de Porto Alegre (RS) para pagamento de dívidas trabalhistas. Valor Econômico, 06/09/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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