Confira nosso Alerta VBD da Semana:

CNJ estabelece diretrizes para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial
A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) publicou na sexta-feira (15/09) o Provimento nº 150, de 11 de setembro de 2023, que altera o Código de Normas Nacional para incluir capítulo que dispõe sobre as diretrizes para a regulamentação da adjudicação compulsória de imóvel pela via extrajudicial, introduzida pela Lei 14.382/2022.

Imobiliário

Prova de propriedade afasta penhora de imóvel sem registro formal
A 3ª câmara do TRT da 12ª região decidiu a favor de dois cidadãos que buscavam proteger seu imóvel de ser penhorado para cobrir dívidas trabalhistas do antigo proprietário. Em decisão unânime, o colegiado reconheceu que, apesar da ausência de um registro formal no cartório de imóveis, os atuais donos comprovaram de forma convincente a posse da propriedade. Migalhas, 19/09/2023.

Zoneamento: Prefeitura de SP propõe limite a microapartamentos e áreas com prédios altos
Após mudanças na minuta ao longo dos últimos meses, a Prefeitura de São Paulo divulgou nesta terça-feira, 19, a versão definitiva do projeto de lei que enviará à Câmara Municipal com propostas de alterações no atual zoneamento da cidade. A revisão de uma das principais leis urbanísticas da capital propõe mudanças significativas, com a inclusão e a exclusão de quadras inteiras das áreas que permitem prédios sem limite de altura e um novo “freio” para a construção de microapartamentos, que deixarão de receber tantos incentivos públicos. Estadão, 19/09/2023.

Proposta da Prefeitura de SP para zoneamento dificulta demolição de vilas
As atuais regras para a preservação de vilas poderão passar por mudanças se forem aprovadas em meio às novas propostas da Prefeitura de São Paulo para a revisão da Lei de Zoneamento, apresentadas nesta terça-feira, 19. O projeto de lei prevê mecanismos que dificultam e desestimulam a demolição desses conjuntos de casas, em consonância com o que já havia sido indicado na nova lei do Plano Diretor, promulgada em julho. Estadão, 19/09/2023.

Loja consegue reajuste do valor do aluguel da época da covid pelo IPCA
Loja de celulares localizada em shopping center terá valor do aluguel, devido durante a pandemia da covid-19, reajustado para índice IPCA. Decisão unânime é da 3ª câmara Cível do TJ/RN, segundo a qual, cobrança de aluguel com base no índice IGP-DI durante o período pandêmico gerou onerosidade excessiva ao comércio. Migalhas, 20/09/2023.

Seguradora terá de pagar financiamento de imóvel destruído pela chuva
Em decisão liminar, a 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que a HDI Seguros, uma das principais seguradoras do país, pague as parcelas do financiamento habitacional contratado por um empresário que teve o imóvel interditado pela Defesa Civil após as enchentes que atingiram o litoral de São Paulo, em fevereiro. Migalhas, 21/09/2023.

Tributário

Decisões do STF mantêm cobranças de IR sobre heranças e doações
Contribuintes têm recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar cobranças de Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação. A questão, porém, ainda divide os ministros e há decisões favoráveis à União - individual (monocrática) ou de turma. Valor Econômico, 18/09/2023.

STF publica acórdão sobre PIS/Cofins em atividades de seguradoras
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, permitindo ao contribuinte a substituição da penhora de imóveis por seguro-garantia na execução fiscal. JOTA, 20/09/2023.

Lei com 14 vetos traz de volta o voto de qualidade ao Carf
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou com 14 vetos o projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Mas a estrutura negociada entre governo, contribuintes e líderes do Congresso para a volta do voto de qualidade — parte central do texto — foi mantida da forma como pactuada. Valor Econômico, 21/09/2023.

STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte
O Supremo Tribunal Federal vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, após a vigência da Lei Complementar 190/2022. Conjur, 22/09/2023.

Evolução Digital

Maersk substitui documento portuário por blockchain em transporte na Ásia e planeja reduzir uso de papel
O conglomerado dinamarquês de logística Maersk substituiu recentemente o documento de conhecimento de embarque (bill of landing, ou BL) de papel em um transporte internacional de cargas por um registro em blockchain. De acordo com a Maersk, os planos são de emitir 50% dos seus conhecimentos de embarque digitalmente em um prazo de cinco anos e 100% até 2030. Valor Econômico, 18/09/2023.

Projeto que prevê imposto de até 22,5% sobre criptomoedas em exchanges estrangeiras pode encontrar resistência na Câmara
O projeto de Lei 4173/2023, relacionado à taxação de criptomoedas no exterior, de autoria do governo federal, encontrava-se pendente de despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para ser apreciado pelo plenário da Casa de Leis. Era o que informava o site da Câmara nesta terça-feira (19) sobre a proposta do Executivo que “dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior”, incluindo as criptomoedas, proposta apresentada no final de agosto. Cointelegraph, 19/09/2023

Brasil tem 8º maior número de mulheres investindo em cripto ao redor do mundo
O consórcio Caixa, Elo e Microsoft completou uma negociação de título público federal tokenizado fracionado com o Banco do Brasil, a primeira do tipo dentro do projeto piloto do real digital (Drex). O sucesso da operação foi confirmado ontem. Valor Econômico, 20/09/2023.

BB e Caixa fazem transação de título público fracionado no Drex
O consórcio Caixa, Elo e Microsoft completou uma negociação de título público federal tokenizado fracionado com o Banco do Brasil, a primeira do tipo dentro do projeto piloto do real digital (Drex). O sucesso da operação foi confirmado ontem. Valor Econômico, 20/09/2023.

Blockchain pode ajudar no crescimento do setor logístico brasileiro, aponta estudo
Um estudo divulgado pela empresa de consultoria TechNavio aponta que o setor de logística do Brasil tem um potencial de crescimento de 9,51% nos próximos quatro anos. Com isso, esse segmento teria um ganho de mercado de US$ 11 bilhões até 2027 (R$ 53 bilhões, na cotação atual). E a tecnologia blockchain pode ajudar nessa expansão. Exame, 20/09/2023.

Societário

Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica
A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente o simples redirecionamento do cumprimento de sentença. Notícias STJ, 20/09/2023.

IPOs nos EUA abrem caminho para retomada de ofertas no Brasil
Depois de um agosto e setembro mais fracos que o previsto para ofertas subsequentes de ações (“follow-ons”) no mercado brasileiro, fruto do aumento de volatilidade e da saída de recursos de estrangeiros da bolsa, os bancos de investimento que atuam no Brasil têm direcionado o olhar para os Estados Unidos. Valor Econômico, 20/09/2023.

CVM julga processos que analisavam possíveis irregularidades em operações de companhia e em atuação de conselheiros de administração
Após analisar o caso e acompanhando o voto do Diretor Relator Otto Lobo, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela absolvição de Luis Fernando Costa Estima, Estimapar Investimentos e Participações Eireli, Arbi Rio Incorporações Imobiliárias Ltda., Daniel Benasayag Birmann, Companhia Brasileira de Cartuchos e Fábio Luiz Munhoz Mazzaro das acusações formuladas. Notícias CVM, 19/09/2023.

CVM propõe reforma na regra sobre assembleias de acionistas
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) inicia hoje, 21/9/2023, consulta pública com proposta de alterações na Resolução CVM 81, que dispõe sobre assembleias de acionistas. Os mecanismos de participação e votação a distância em assembleias de acionistas serão objeto de ampliação e aprimoramento, com base em sugestões de agentes impactados pela norma e na experiência das áreas técnicas da CVM. Notícias CVM, 21/09/2023.

STJ valida penhora de ações de sociedade em recuperação judicial
Para a 3ª turma do STJ, não há óbice à penhora de ações que integrem o capital social de sociedade anônima em recuperação judicial. Segundo o colegiado, os ativos integram o capital social da companhia recuperanda, mas são de titularidade dos acionistas e, portanto, são penhoráveis. Migalhas, 22/09/2023. 

Trabalhista

STF nega reclamação e mantém vínculo empregatício entre corretores e construtora
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na última sexta-feira (15/9), por 3 votos a 2, um recurso contra uma decisão em que o ministro Luiz Fux havia mudado de posição, e manteve acórdãos da Justiça do Trabalho que reconheceram a existência de vínculo empregatício entre corretores e empresas do grupo Cyrela. JOTA, 18/09/2023.

Se comprovada intermediação, corretor deve ser remunerado por venda de imóvel
Em caso de comprovação de intermediação, feita por corretor, entre comprador e vendedor de imóvel, o profissional imobiliário tem direito à íntegra do valor da comissão, mesmo que o acordo seja celebrado à revelia dessa mediação. Para o STJ, se há comprovação de que houve intermediação, a comissão integral é devida ao profissional que atuou nesse sentido. Conjur, 20/09/2023.

TST reconhece vínculo entre entregador e plataforma de delivery
Identificando a presença de todos os critérios necessários para a existência do vínculo — prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade —, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a relação de emprego entre um entregador e uma plataforma de entregas por delivery. Conjur, 23/09/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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