Confira nosso Alerta VBD da Semana:

Bacen altera sistemas de declaração SCE-Crédito e SCE-IED para adaptação ao Novo Marco Cambial
Em observância às alterações introduzidas pelo Novo Marco Cambial do Brasil (Lei nº 14.286 de 29 de dezembro de 2021), a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022 e Resolução BCB nº 281 de 31 de dezembro de 2022, com relação aos sistemas de prestação de informações de capitais estrangeiros no Brasil em operações de crédito externo (SCE-Crédito) e investimento estrangeiro direto (SCE-IED), o Banco Central introduzirá, a partir de 01 de novembro de 2023, novas funcionalidades nos sistemas de declaração de informações.

Imobiliário

STF valida indenização por desapropriação mediante depósito judicial
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o complemento de uma indenização por desapropriação deverá ser feito via depósito judicial se o poder público não estiver em dia com os precatórios. A tese foi fixada nesta quinta-feira (19/10) no âmbito do RE 922.144 (Tema 865 da repercussão geral). JOTA, 19/10/2023.

Ministro concede efeito suspensivo em ação de execução de bem de família
É válida a concessão de efeito suspensivo em recurso especial quando estão caracterizados os requisitos próprios da tutela de urgência, como probabilidade do direito e perigo de demora. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, para conceder tutela de urgência para suspender um processo de execução no qual um imóvel, bem de família, já estava sendo alienado em leilão judicial. Conjur, 19/10/2023. 

TJ-SP confirma decisão que negou ação reivindicatória de terreno
Por entender que o autor da ação reivindicatória de terreno não conseguiu afastar a posse de boa-fé dos réus, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso contra decisão que havia julgado a ação improcedente. O autor alegou que comprou um terreno de 53,3 mil m² e que houve ocupação indevida de lotes da área, que correspondem a 4,8 mil m². Ele sustentou que aconteceu venda irregular de lotes de terras a terceiros. Conjur, 21/10/2023.

Construtora é condenada por propaganda enganosa em vídeo de imóvel decorado
Compreendendo que houve propaganda enganosa e frustração ao cliente, o juiz Mauro Antonini, da 5ª Vara Cível de Piracicaba (SP), encerrou o contrato de venda de um apartamento e determinou que a construtora devolva todos os valores pagos e indenize por danos morais o comprador do imóvel. Conjur, 22/10/2023.

Tributário

Reforma tributária pode afetar IPTU e gerar maior judicialização
O projeto de reforma tributária, sob análise no Senado, dá poder extra para os prefeitos alterarem o valor do IPTU por meio de decreto, sem precisar passar pela Câmara Municipal. A medida, se mantida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, pode elevar o valor do imposto sobre propriedade de imóveis e terrenos, segundo especialistas, além gerar maior judicialização. Valor Econômico, 17/10/2023.

STJ julga dedução de PLR de diretor empregado do IRPJ
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem um tema considerado inédito. Os ministros analisam a possibilidade de dedução, do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL, de valores de participação nos lucros e resultados (PLR) e gratificações de administradores e diretores que também são empregados - modalidade de contratação que não é muito comum. Valor Econômico, 18/10/2023.

STF valida análise individual de imóvel novo para cobrança de IPTU
STF julgou constitucional lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores. Supremo definiu, contudo, ser necessário que os critérios para a avaliação técnica sejam fixados em lei e que o contribuinte tenha direito ao contraditório. Migalhas, 18/10/2023.

STJ impede amortização de ágio da base de cálculo da CSLL
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contribuinte não pode deduzir despesas de ágio da base de cálculo da CSLL. Prevaleceu o entendimento de que inexiste previsão legal autorizando expressamente a dedução de despesa com amortização de ágio da base de cálculo da contribuição. JOTA, 19/10/2023.

Não existe crime tributário antes de julgamento pela Receita Federal
Não é possível tipificar uma conduta como crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Assim, com base na Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, o juiz Fábio Nunes de Martino, da 13ª Vara Federal de Curitiba, rejeitou a denúncia do Ministério Público Federal contra um empresário. Conjur, 22/10/2023.

Evolução Digital

CPI das cripto sugere quatro projetos para tentar evitar novos golpes
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investigou pirâmides financeiras com criptoativos propôs, como conclusão final dos trabalhos, quatro projetos de lei para tentar evitar novos golpes, ao ampliar a pena de quem os organiza e também punir quem faz propaganda ou arregimenta novos participantes. Valor Econômico, 16/10/2023.

Mercado de acesso da Bolsa prepara estreia nas corretoras com tokens de ações
Forte nos Estados Unidos, Canadá e Reino Unido, o mercado de acesso de ações ainda engatinha no Brasil, mas está um passo mais perto da carteira do investidor. Até o final do ano, as duas primeiras corretoras devem finalizar a integração com os sistemas da BEE4, única entidade no País além da B3 com licença para negociar ações. Na prática, papéis de empresas menores, que não estão na B3, estarão ao alcance de mais pessoas. Infomoney, 17/10/2023.

IA generativa entra no radar das pequenas e médias empresas brasileiras
Inteligência artificial generativa não é uma tecnologia viável apenas para grandes empresas. As pequenas e médias também consideram o uso dessa ferramenta principalmente para crescimento. A constatação é do estudo global “Back to Business”, da Visa, com recorte regional. De acordo com a pesquisa, que ouviu 2250 líderes de PMEs na Austrália, Brasil, Canadá, Alemanha, Hong Kong, Irlanda, Nova Zelândia, Singapura, Emirados Árabes Unidos (EAU) e Estados Unidos, 87% consideram provável o uso de IA generativa e automação nos próximos 12 meses. Forbes, 18/10/2023.

Itaú, Liqi e Oliveira Trust fazem fundo de recebíveis ‘tokenizado’
O Itaú, a tokenizadora Liqi e a empresa de serviços fiduciários Oliveira Trust fizeram um TIDC (sigla para Token de Investimento em Direitos Creditórios) de R$ 20 milhões. Em vez de ser estruturado com o registro em blockchain das cotas de um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) tradicional, o produto foi desenvolvido com uma arquitetura totalmente “tokenizada” e representa a primeira iniciativa tornada pública da Itaú Digital Assets desde que o banco começou a participar do projeto piloto do real digital (Drex). Valor Econômico, 19/10/2023.

Câmara dos deputados debate modernização de cartórios com novas tecnologias como blockchain
A Comissão Especial sobre Direito Digital da Câmara dos Deputados debateu nesta quinta-feira (19) a digitalização de registros públicos. A audiência foi sugerida pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator do grupo. Desta vez, os parlamentares vão ouvir representantes de tabeliões e cartórios. O colegiado avalia propostas para adaptar a legislação brasileira aos avanços tecnológicos, como a blockchain, e estabelecer a Política Nacional de Desenvolvimento Econômico Digital. Cointelegraph, 19/10/2023.

Societário

Cade tenta acelerar julgamentos antes que a pauta fique travada
Com o atraso do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em enviar ao Senado quatro nomes para o tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o órgão tenta acelerar a realização de importantes julgamentos este mês. Valor Econômico, 16/10/2023.

Sociedade Anônima de Futebol pode impulsionar mercado de capitais
Na visão da CVM, a Lei da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) é uma das vertentes que vão impulsionar o avanço do mercado, junto com o agronegócio, as finanças verdes e a criptoeconomia. O país tem hoje cerca de 6 milhões de investidores e potencial para chegar a 10 milhões, reiterou o presidente do regulador, João Pedro Nascimento. Valor Econômico, 16/10/2023.

CVM edita Resolução revogadora de atos normativos
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 18/10/2023, a Resolução CVM 192, que revoga atos normativos já tacitamente revogados. As normas abrangidas são todas alteradoras de Instruções e Resoluções principais que já haviam sido revogadas no contexto do processo de revisão e consolidação disposto no Decreto 10.139. Notícias CVM, 18/10/2023.

STJ manda TJ/SP julgar violação de patente de bloco de jardim vertical
Em ação de obrigação de não fazer devido ao uso não autorizado de produto patenteado - bloco modular para composição de floreiras verticais -, a 3ª turma do STJ mandou o TJ/SP rejulgar a questão. O colegiado constatou que a análise da ocorrência ou não de infração de patente deve ser feita a partir do teor das reivindicações constantes do título outorgado pelo INPI, as quais determina objeto protegido e a extensão da proteção conferida ao titular do direito. Migalhas, 17/10/2023.

É possível penhorar participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida. Notícias STJ, 20/10/2023.

Trabalhista

STF anula vínculo de emprego de corretor que recebia R$ 100 mil mensais
Com base no Tema 725 de repercussão geral, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a 2, cassou nesta terça-feira (17/10) decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que havia reconhecido o vínculo empregatício de um agente de investimentos com uma corretora de valores, além de ter declarado a ilicitude da terceirização por pejotização. Conjur, 17/10/2023.

STF busca solução para unificar jurisprudência e frear reclamações trabalhistas
O aumento exponencial de reclamações que tem aportado no Supremo Tribunal Federal (STF) tem causado preocupações nos ministros e pressionado o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, a buscar uma solução. JOTA, 20/10/2023. 

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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