Confira nosso Alerta VBD da Semana:

Marco Legal das Garantias é sancionado pelo Presidente da República
Foi publicada hoje (31/10) no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 (“Lei 14.711/23”), denominada “Marco Legal das Garantias”, que tem como principal objetivo o aprimoramento das regras de garantia e a desjudicialização de procedimentos relativos à execução de garantia, tais como a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca e de garantia imobiliária em concurso de credores.

Imobiliário

Com vetos, Lula sanciona Marco Legal das Garantias, que regula empréstimos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o chamado "Marco Legal das Garantias" (Lei 14.711 de 2023), que possibilita que um mesmo bem possa ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo. Mas o presidente vetou trechos que autorizavam a tomada de veículos sem autorização da Justiça. Agência Senado, 31/10/2023.

São Paulo tem alta de 18,6% na venda de imóveis em setembro; lançamentos caem 10,4%
As vendas cresceram 18,6%, para 7.417 unidades. Já os lançamentos recuaram 10,4%, para 7.369 unidades. A velocidade de vendas (unidades vendidas em relação ao total disponível) foi de 10,9%, alta de 2,3 pontos porcentuais, indicando um nível de atividade mais aquecida. Estadão, 31/10/2023

STJ autoriza CDHU a leiloar imóveis para executar garantia do contrato
É lícita a cláusula que fixa garantia de alienação fiduciária nos contratos de financiamento habitacional da CDHU. Com isso, é válida também a opção da companhia por fazer leilão desses imóveis após o inadimplemento do contrato e a consolidação da propriedade em seu nome. Conjur, 01/11/2023.

CNJ afasta magistrados acusados de irregularidades em obra de fórum
CNJ, nesta terça-feira, 31, decidiu pela instauração de PAD contra desembargadores do TJ/MA, Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Antônio Fernando Bayma Araújo. Os magistrados ficarão cautelarmente afastados dos cargos no decorrer da investigação por práticas ligadas a possíveis irregularidades na obra do fórum de Imperatriz. Migalhas, 01/11/2023.

Venda de nomes de prédios públicos de SP não se choca com a Lei Cidade Limpa
O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou no último dia 27 um projeto de lei que autoriza a prefeitura a comercializar os nomes de equipamentos públicos municipais, os chamados naming rights — falta agora a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB), o que deve ocorrer nesta semana. Conjur, 05/11/2023.

Tributário

Carf mantém tributação sobre stock options por voto de qualidade
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que há incidência de contribuições previdenciárias sobre o plano de stock options da contribuinte, Natura Cosméticos. Foi vencedora a posição segundo a qual a compra de ações é remuneração ao trabalho, sendo legítima a tributação. JOTA, 01/11/2023.

Haddad diz que mudanças do Senado na reforma tributária elevam alíquota em 0,5 ponto percentual
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avalia que o texto final da reforma tributária a ser votado no Senado deve contar com o aumento de 0,5 ponto porcentual em relação à versão da Câmara dos Deputados. Portanto, a faixa de cobrança definida anteriormente, que variava de 25% a 27%, poderá chegar a até 27,5%. Valor Econômico, 02/11/2023.

Confaz edita nova regra para o uso de créditos de ICMS pelo varejo
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, nesta quarta-feira, o convênio que regulamenta o uso de créditos de ICMS quando há transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A medida tem forte impacto para as empresas do varejo. Valor Econômico, 01/11/2023.

Carf mantém IOF sobre operações de conta corrente entre empresas ligada
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), manteve a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de conta corrente entre empresas ligadas equiparadas a contratos de mútuo pela fiscalização. O julgamento foi decidido por cinco votos a um, sendo mantida, ainda, a aplicação da multa de ofício de 75%. JOTA, 03/11/2023.

STJ define cálculo para valor a ser pago a sócio dissidente
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento sobre o cálculo do valor a ser pago a sócio que resolve sair da sociedade por desentendimento com os demais - o chamado sócio dissidente. Recente decisão da 4ª Turma, por unanimidade, definiu que não deve ser levado em conta o lucro futuro da empresa. A não ser que exista uma cláusula no contrato social com essa determinação. Valor Econômico, 03/11/2023.

Evolução Digital

MJSP cria a Secretaria de Direitos Digitais
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou uma nova estrutura que ficará responsável por assuntos voltados à internet e tecnologia. A criação da Secretaria de Direitos Digitais foi publicada na edição desta terça-feira (31) do Diário Oficial da União (DOU). A responsável pelo setor será Estela Aranha. Notícias Ministério da Justiça e Segurança Pública, 31/10/2023.

TecBan faz primeira emissão e transferência no piloto do real digital
O consórcio liderado pela TecBan, que incluiu outras dez instituições financeiras, concluiu sua primeira emissão de token e transferência interbancária na plataforma que simula o real digital, o Drex. A transferência aconteceu na última sexta-feira e envolveu o Banco Arbi em transações com Bradesco, Banco ABC, Inter e Itaú, também participantes do piloto do real digital. Valor Econômico, 31/10/2023.

Empresa de tecnologia deve fornecer dados de envolvidos em golpe por rede social
Uma empresa de tecnologia que atua na área de rede social deve fornecer dados cadastrais, incluindo informações pessoais, dados de conexão e número de IP relacionados a número de telefone envolvido em golpe efetivado por aplicativo de troca de mensagens. A decisão é da 4ª Vara Cível de Santos, que fixou multa diária de R$ 5 mil até o limite de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Notícias TJSP, 31/10/2023.

Ministério Público vai desembolsar até R$ 6,4 milhões em sistemas para rastrear transações com criptomoedas
O Ministério Público Federal (MPF) anunciou esta semana a aquisição de um “sistema para identificação, monitoramento, rastreamento, pesquisa e análise de transações eletrônicas com uso de criptomoedas” a um valor máximo estipulado de aproximadamente R$ 6,4 milhões. Cointelegraph, 01/11/2023.

Novo imposto de 15% para Bitcoin e criptomoedas no Brasil chega ao Senado e será votado com urgência
A Câmara dos Deputados aprovou no mês de outubro o Projeto de Lei 4173/23 que antecipa a cobrança de Imposto de Renda de fundos exclusivos e passa a taxar aplicações em offshores, empresas no exterior que abrigam investimentos. O presidente da Câmara, Deputado Federal Arthur Lira (Progressistas/Alagoas), encaminhou o projeto para o presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco e pediu que o projeto seja analisado com urgência constitucional. Cointelegraph, 01/11/2023.

Societário

CVM conclui julgamento e confirma absolvição dos irmãos Batista, da JBS
O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) concluiu o julgamento envolvendo os irmãos Batista, da JBS, e confirmou a absolvição dos executivos. Em maio, o regulador já havia formado maioria pela decisão, mas não houve conclusão porque a diretora Flávia Perlingeiro pediu vista dos processos. Valor Econômico, 31/10/2023.

CVM avança em casos de conselheiros da Petrobras ‘conflitados’
A proposta de mudança no estatuto social da Petrobras, apresentada pela empresa no fim de outubro, trouxe de volta receios em relação ao aparelhamento político da estatal. Na data do anúncio, na segunda-feira (23), as ações ordinárias da companhia caíram 6,03% e as preferenciais, 6,61%, o que levou a petroleira a perder R$ 32,3 bilhões no dia em valor de mercado. Valor Econômico, 03/11/2023.

STJ define cálculo para valor a ser pago a sócio dissidente’
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento sobre o cálculo do valor a ser pago a sócio que resolve sair da sociedade por desentendimento com os demais - o chamado sócio dissidente. Recente decisão da 4ª Turma, por unanimidade, definiu que não deve ser levado em conta o lucro futuro da empresa. A não ser que exista uma cláusula no contrato social com essa determinação. Valor Econômico, 03/11/2023.

Trabalhista

Juíza nega ação em que MPT acusava Uber de manipular jurisprudência com jurimetria
A juíza Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker, da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Uber em que a se alegava que a empresa, de “forma fraudulenta, utiliza mecanismos de jurimetria para manipular a jurisprudência e impedir a formação de decisões contrárias a seus interesses, em prejuízo da coletividade”. JOTA, 31/10/2023.

Baseado em tese do Supremo, TST anula cobrança sindical sem direito de oposição
A cobrança de contribuições assistenciais a empresa não associada ao sindicato da categoria sem o respeito ao direito de oposição fere a liberdade de associação e sindicalização, conforme foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 935 de repercussão geral). Conjur, 31/10/2023.

Juíza extingue desconsideração da personalidade até STF analisar tema
Juíza do Trabalho Susimeiry Molina Marques, da 15ª vara do Trabalho de Curitiba/PR, declarou extinto um incidente de desconsideração da personalidade jurídica que objetiva a inclusão de uma empresa no polo passivo de ação de execução trabalhista. Migalhas, 02/11/2023.

Índices de correção de dívidas e do FGTS estão na pauta do STF e do STJ
A definição dos índices de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das dívidas civis estão na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente, nesta semana. Valor Econômico, 05/11/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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