Confira nosso Alerta VBD da Semana

Nova Lei Municipal cria obrigação de “botão de pânico” em escadas rolantes
No último dia 19, foi sancionada uma lei que obriga a existência de um “botão de pânico” em escadas e esteiras rolantes, o equipamento deve ser acompanhado de placa indicativa com orientações para a utilização.

Imobiliário

Corretor que só fez contato inicial com compradores não terá comissão
Corretor que recebeu compradores de imóveis uma única vez e teve breve contato por mensagem não terá direito a porcentagem pela venda realizada por outro profissional. Decisão é da juíza de Direito Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara cível de São Paulo/SP, ao constatar que não houve aproximação útil entre o vendedor e os compradores que justificasse uma possível recompensa pela venda. Migalhas, 30/01/2024.

Construtora que não entregou imóvel terá de restituir comprador
Construtora que não finalizou obra deverá restituir consumidor prejudicado e arcar com multa contratual. A decisão é da juíza de Direito Patrícia Machado Carrijo, da 25ª vara Cível de Goiânia/GO, que também determinou a rescisão do contrato por entender que, no caso, houve culpa exclusiva da empresa. Migalhas, 30/01/2024.

Indenização por casa construída em terreno de parente deve ser partilhada
Conforme determina o artigo 1.255 do Código Civil, quem “edifica em terreno alheio” perde a construção para o proprietário, mas tem direito a indenização caso tenha agido de boa-fé. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, caso haja alguma forma de expressão econômica do patrimônio comum do casal, deve ser feita a meação para que ambos possam usufruir da renda. Conjur, 30/01/2024.

Morador que deixa associação que administra condomínio deve seguir acordo judicial
O morador de condomínio que exercer o direito de desassociação não pode ser cobrado pelas taxas de serviços oferecidos pela administradora do conjunto residencial, mas também não pode usufruir dessas facilidades e deve se submeter às regras da associação. Esse foi o entendimento do juiz Guilherme Salvatto Whitaker para determinar que um morador de um condomínio de Limeira (SP) cumpra acordo homologado judicialmente. Conjur, 31/01/2024.

Família que blindou bens para fugir de dívida terá penhora de 100% dos imóveis leiloados
Desembargadores da 16ª câmara Cível do TJ/PR acordaram, por unanimidade, que um grupo familiar agiu em conluio e blindou seus bens para se esquivar do pagamento de um empréstimo bancário feito em benefício da própria família. Também autorizaram a penhora de 100% dos imóveis que foram arrematados em leilão. Migalhas, 01/02/2024.

Tributário

Carf mantém multa por atraso na entrega de declaração sobre atividade mobiliária
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve multa contra a empresa Lusa Administradora e Assessoria Imobiliaria Ltda por atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliária (DIMOB). O colegiado não conheceu do recurso da contribuinte e, com isso, não julgou seu mérito, mantendo o entendimento da turma ordinária, contrário a ela. JOTA, 29/01/2024. 

STJ julgará creditamento de PIS/Cofins sobre reembolso de ICMS-ST como repetitivo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará sob a sistemática de recursos repetitivos o direito ao creditamento de PIS e Cofins em casos de reembolso do ICMS na substituição tributária (ICMS-ST). Neste regime, um contribuinte (substituto) é responsável por recolher antecipadamente o ICMS dos demais elos (substituídos) de uma cadeia de consumo. JOTA, 30/01/2024.

Contribuintes saíram derrotados na maioria dos julgamentos do Supremo e STJ em 2023
A União venceu, em 2023, pelo menos 16 importantes julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em apenas quatro, o impacto estimado é de R$ 62,4 bilhões. O de maior valor é o que trata da tributação de incentivos fiscais de ICMS: R$ 47 bilhões em jogo. Valor Econômico, 30/01/2024.

Empresa com débito de ISS não pode ser impedida de emitir nota fiscal
Em decisão liminar, o juiz de Direito Arthur Abbade Tronco, da 2ª vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP, concluiu que uma sociedade de médicos com débito de ISS não pode ser impedida pela prefeitura municipal de emitir notas fiscais de serviços até que a dívida seja quitada. Migalhas, 31/01/2024.

Receita Federal detalha projeto sobre conformidade tributária e aduaneira
O governo federal enviou um projeto de lei para o Congresso Nacional visando a criação de um sistema maior de conformidade entre o contribuinte e a Receita Federal. Em coletiva de imprensa na manhã desta sexta-feira (2/2), o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que o PL tem três eixos: práticas de conformidade, maior controle dos benefícios fiscais e a busca pelo fim do devedor contumaz. JOTA, 04/02/2024.

Evolução Digital

TJ/SC lança robô com inteligência artificial capaz de propor decisões
O TJ/SC apresentou um novo robô equipado com inteligência artificial para atuar nas rotinas da jurisdição de 1º grau. O lançamento, conduzido pela CGJ, ocorreu na tarde desta segunda-feira, 22 de janeiro. Além de realizar tarefas de automação já desempenhadas por robôs, como consultas de atestados de óbito, endereços, e acesso a sistemas do Banco Central e Denatran, a nova ferramenta, denominada "Robô Auxiliar", é capaz de propor minutas de despachos, decisões e sentenças, utilizando algoritmos que simulam a interação humana. Migalhas, 29/01/2024.

TJ/RS inicia testes de transcrição de depoimentos com IA
Nos próximos 90 dias, cinco comarcas do Judiciário gaúcho realizarão testes de transcrição de depoimentos com inteligência artificial em videoconferências. A Corregedoria-Geral da Justiça escolheu as unidades judiciais da área criminal das comarcas de Porto Alegre, Caxias do Sul, Santa Maria, Passo Fundo e Pelotas para dar início ao projeto denominado "Audiências Inteligentes". Migalhas, 30/01/2024.

CVM e Banco Central unidos em torno de Tokens RWA, mercado chega a R$ 3 bilhões e especialista aponta 4 tendências para o setor
O Banco Central do Brasil (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), destacaram recentemente que mantêm um convênio permanente para troca de informações e experiências sobre a regulação e o desenvolvimento do mercado financeiro. A tokenização de ativos, conhecida também como tokens RWA, faz parte desse debate. Banco Central e CVM contam com fóruns a participação mútua para a discussão do tema. Cointelegraph, 30/01/2024.

ANPD condena o INSS por violação à Lei Geral de Proteção de Dados
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou hoje, no Diário Oficial da União, uma nova decisão sobre violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O caso envolve o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O órgão foi condenado a publicar um comunicado sobre vazamento de informações ocorrido entre agosto e setembro de 2022, na primeira página de seu site, com permanência de 60 dias. Valor Econômico, 01/02/2024.

Plataformas cripto e mercado financeiro tradicional levam divergência sobre segregação patrimonial para consulta do BC
Plataformas criptonativas de ativos digitais de atuação local e internacional e fornecedores de infraestrutura e entidades do mercado financeiro tradicional levaram suas divergências em relação à chamada segregação patrimonial para a consulta pública feita pelo Banco Central (BC) para regulamentação infralegal do setor. Valor Econômico, 01/02/2024.

Societário

CVM julga processo envolvendo irregularidades informacionais e procedimentais de assembleia em companhia aberta
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 30/1/2024, os seguintes processos administrativos sancionadores (PAS): PAS CVM 19957.002348/2023-65: Gilson Lari Trennepohl, Susana Stapelbroek Trennepohl, Átila Stapelbroek Trennepohl, Márcio Elias Fülber, Lucas Arend, Fabio Augusto Bocasanta, Cristiano Paim Buss, Ricardo Eber Diaz e Fernando Stapelbroek Trennepohl (administradores da Stara S.A. – Indústria de Implementos Agrícolas); e PAS CVM 19957.010181/2022-25: FC2 Broker Ltda. e Fabio dos Santos Carvalho. Notícias CVM, 30/01/2024.

Novo estudo da CVM analisa quórum qualificado para assembleias de Fundos Imobiliários
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lança hoje, 31/1/2024, Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) sobre assembleias de Fundos Imobiliários (FII). O estudo foi elaborado pela Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA) com objetivo de avaliar o impacto do normativo que estabeleceu limite mínimo para atingimento de quórum qualificado para que assembleias de cotistas possam deliberar determinadas matérias consideradas sensíveis e elencadas na norma. Notícias CVM, 31/01/2024.

Trabalhista

TRT-12 confirma decisão que garantiu jornada reduzida a mãe de criança com deficiência
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (antiga 6ª Câmara do TRT-12) manteve uma decisão de primeiro grau que reduziu em duas horas diárias, sem necessidade de compensação, a jornada de uma empregada da Caixa Econômica Federal cujo filho tem síndrome de Down e transtorno do espectro autista. Conjur, 29/01/2024.

Ex-sócias não devem pagar verbas de acordo trabalhista não cumprido
Sócias retirantes não têm responsabilidade solidária com grupo econômico sobre acordo para pagamento de verbas rescisórias não cumpridas. Sentença é do juiz do Trabalho Luis Rodrigo Fernandes Braga, da 8ª vara do Trabalho de Campinas/SP, segundo o qual, a responsabilidade das ex-proprietárias não foi provada. Migalhas, 30/01/2024.

TST remete ao Supremo recurso sobre turnos ininterruptos de revezamento
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal de um recurso em que se discute a condenação ao pagamento de horas extras quando, não obstante haja a previsão em norma coletiva de jornada acima de seis horas, há a prestação habitual de horas extraordinárias em que esse limite é ultrapassado, inclusive aos sábados. Conjur, 02/02/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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