Confira nosso Alerta VBD da Semana:

Homem é HIS e HMP: Critérios para comprovação de renda
Nessa segunda-feira (16/02), foi publicada, pela Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), a Portaria de número 29 que define os critérios de enquadramento da renda para as famílias que possam ser consideradas destinatárias finais das unidades HIS e HMP produzidas na cidade. 

Imobiliário

Banco pode pedir reintegração de posse antes de leilão de imóvel, decide STJ
A 3ª turma do STJ decidiu que banco pode ajuizar ação de reintegração de posse de imóvel alienado antes da realização de leilão. O colegiado ressaltou que não há vedação legal à propositura de ação nesses casos. Discute se a realização do leilão público seria requisito indispensável para a reintegração de posse de imóvel alienado. Migalhas, 21/02/2024.

Detentora da apólice durante o sinistro responde por seguro de imóvel
Seguradora que detinha a apólice no momento da ocorrência do sinistro ou, ao menos, no momento do aviso do sinistro, responde pelo pedido de indenização do segurado. Esse foi o entendimento da juíza de Direito Kléia Bortolotti, da 8ª vara Cível de Londrina/PR, ao julgar processo de seguro habitacional referente a vícios em cohab. Migalhas, 21/02/2024.

Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem tenha sido comprado com recursos exclusivos de um dos cônjuges. Notícias STJ, 22/02/2024.

Inadimplência: Lojista de shopping pode ser despejado sem caução
Desembargador da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/MA, Antônio José Vieira Filho, dispensou exigência de caução equivalente a três meses de aluguel e concedeu liminar de despejo para que lojista desocupe espaço do Shopping Center São Luiz. O magistrado considerou que o valor do débito era muito superior ao valor da caução exigida. Migalhas, 22/02/2024.

Juiz nega anular assembleia condominial que depôs presidente
O juiz de Direito Pedro Ricardo Morello Brendolan, da 1ª vara Cível de Guapó/GO, negou pedido de nulidade de assembleia condominial que depôs presidente de comissão. Em decisão, magistrado observou não haver nenhuma irregularidade, sendo colocado em pauta apenas os assuntos delimitados no edital. Migalhas, 24/02/2024.

Tributário

STJ valida IRPJ/CSLL sobre a devolução de tributos de empresa no Lucro Real
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do contribuinte e manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores restituídos a título de tributos pagos indevidamente. Por unanimidade, os magistrados concluíram que, como a empresa deduziu esses valores na apuração do Lucro Real em um exercício anterior, quando ela recebe esses tributos de volta, eles constituem receita nova, devendo ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL. JOTA, 20/02/2024. 

Carf afasta qualificação da multa em amortização de ágio interno
Por maioria, a 1ª Turma da Câmara Superior Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a qualificação da multa aplicada contra o contribuinte, reduzindo a penalidade de 150% para 75%, em um caso envolvendo amortização de ágio interno. A maioria dos conselheiros negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, que pedia o restabelecimento da multa qualificada, afastada pela turma baixa. JOTA, 21/02/2024. 

Compensações tributárias batem recorde em 2023 e reduzem arrecadação federal em R$ 242 bilhões
As compensações tributárias apresentaram aumento expressivo no primeiro ano do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e reduziram a arrecadação da União no ano passado em R$ 242 bilhões, o equivalente a 2,2% do Produto Interno Bruto (PIB). O número é recorde e representa uma alta superior a 130% em comparação a 2019, início de uma escalada verificada pela Receita Federal, segundo dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) pelo Valor. Valor Econômico, 22/02/2024.

Carf: fisco deve arbitrar lucro após negar dedução de despesas
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) referendaram o acórdão da turma baixa que afastou a cobrança de débitos de IRPJ/CSLL. JOTA, 23/02/2024. 

Evolução Digital

Criptomoedas avançam entre os investimentos mais procurados do Brasil
Os investidores brasileiros são cautelosos e preferem investimentos considerados mais seguros, porém demonstram mais apetite ao risco por meio de aportes em fundos multimercados, ações e criptomoedas. Foi o que revelou esta semana um levantamento da plataforma Yubb. Exame, 19/02/2024.

Presidente da CVM diz que criptoativos não são inimigos e quer mais 10 milhões de investidores na B3
O presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Pedro Nascimento, declarou que os criptoativos não representam ameaça ao mercado de capitais e que podem representar oportunidade de investimento. Em entrevista à coluna E-Investidor, do jornal O Estado de São Paulo, o representante da autarquia também falou em “dar voz e vez aos investidores de varejo” e atrair mais 10 milhões de investidores pessoas físicas para a Bolsa de Valores do Brasil (B3) até 2027. Exame, 19/02/2024.

Empresas poderão trocar o oficial de justiça pela notificação eletrônica
Grandes e médias empresas terão 90 dias, a partir de 1º de março, para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta que vai centralizar as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital. Na prática, as empresas serão notificadas pelo sistema sobre andamentos processuais e ações judiciais – o que hoje acontece, em geral, por meio de oficiais de Justiça e envio de cartas. Valor Econômico, 20/02/2024. 

Prefeitura de SP ativa blockchain em serviços públicos oferecidos aos cidadãos
A prefeitura municipal de São Paulo deu início esta semana à ativação da "Rede Blockchain do Município", que é a utilização da tecnologia que suporta as criptomoedas pela administração pública da maior cidade do Brasil, em serviços oferecidos aos cidadãos. Cointelegraph, 21/02/2024.

Banco prova validade de contrato digital e não indenizará cliente
Banco Santander provou a validade de contrato digital e não terá de indenizar consumidor que alegou não ter firmado empréstimo consignado. Em decisão, o juiz de Direito Kildary Louchard de Oliveira Costa, da 2ª vara de Pedro II/PI, observou que a instituição apresentou a existência e validade do contrato, realizado de forma eletrônica e com aceite do consumidor. Migalhas, 25/02/2024.

Societário

Cade aprova criação de joint venture entre empresas do setor de gás de cozinha
Nesta quarta-feira (21/2), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a criação de joint venture (uma sociedade) entre três empresas que atuam no setor de gás de cozinha (GLP). O ato de concentração já havia sido aprovado pela Superintendência-Geral do Cade em outubro do ano passado. Conjur, 22/02/2024.

Área técnica da CVM divulga entendimento sobre aplicação do art. 42 da Lei 14.754 aos Fundos de Investimento Imobiliário
A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 22/2/2024, o Ofício Circular CVM/SSE 1/2024. O objetivo é divulgar o entendimento da área técnica sobre a aplicação do art. 42 da Lei 14.754 aos Fundos de Investimento Imobiliário (FII), que facultou a constituição de ônus reais sobre os imóveis ou a prestação de garantias, com a finalidade de garantir obrigações assumidas pelos FII ou por seus cotistas. Notícias CVM, 22/02/2024.

Trabalhista

1ª turma do STF afasta vínculo de emprego entre entregador e Rappi
Nesta segunda-feira, 19, em plenário virtual, por unanimidade, a 1ª turma do STF afastou vínculo de emprego entre entregador e a plataforma Rappi. No caso, a Justiça do Trabalho havia declarado a existência da relação de emprego entre o trabalhador e a empresa. Entretanto, a Rappi apresentou recurso ao STF que foi analisado monocraticamente pelo ministro Cristiano Zanin. Migalhas, 19/02/2024.

STJ vai definir se é permitida penhora de salário para pagar honorário de advogado
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se é possível a penhora de verbas como salários, aposentadorias e pensões, ou de saldo de caderneta de poupança até 40 salários mínimos para o pagamento de honorários advocatícios — aqueles devidos ao vencedor de um processo (sucumbência). Por enquanto, três ministros votaram pela possibilidade de penhora e dois contra. Valor Econômico, 21/02/2024.

Senado aprova regulamentação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 20, um projeto que regulamenta e define a estrutura do CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O Conselho tem como atribuições a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Migalhas, 22/02/2024.

Sindicato questiona na Justiça publicação de relatório de transparência salarial
O Sindicato Intermunicipal das Indústrias do Vestuário, do Paraná, resolveu entrar com ação judicial, com pedido de liminar, para que suas associadas não sejam obrigadas a divulgar o relatório de transparência salarial. Essa é a primeira ação judicial da qual se tem notícias movida contra a nova obrigação, instituída pela Lei de Igualdade Salarial (nº 14.611 de 2023). Valor Econômico, 22/02/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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