Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Possibilidade de afastar a tributação dos incentivos fiscais de ICMS de que trata a Lei 14.789/23
Com o advento da Lei nº 14.789/23 (oriunda da conversão da Medida Provisória nº 1.185/23), as subvenções (benefícios fiscais) passaram a ser incluídas nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, condicionando, ainda, a tomada de crédito parcial ao cumprimento de novos requisitos.

Com iniciativa do CNJ, comunicações de processos a empresas serão eletrônicas
A partir de 1º de março deste ano, grandes e médias empresas de todo o país terão 90 dias para se inscreverem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta do Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Imobiliário

Imóvel de esposa de devedor com separação de bens não entra em penhora
A juíza Paola Barbosa de Melo, no período de atuação na 4ª vara do Trabalho de Betim/MG, considerou inválida a penhora de um imóvel pertencente à esposa de um devedor do crédito trabalhista, ao constatar que ambos eram casados em regime de separação de bens. A sentença se baseou no art. 1.687 do CC. Migalhas, 27/02/2024.

Incorporadoras preparam-se para retomar oferta de ações e podem levantar R$ 4,5 bi
Incorporadoras que haviam anunciado em 2020 e 2021 o interesse em fazer uma oferta pública de ações (IPO, na sigla em inglês) aguardam abertura de janela para retomar o movimento. Construtoras voltadas ao programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) e para o alto padrão devem recorrer ao mercado de capitais para financiar sua expansão. Valor Econômico, 28/02/2024.

Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser enviado por e-mail. Para o colegiado, o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que o receba em seu nome. Notícias STJ, 28/02/2024.

Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde com penhora
Fato de devedor possuir bem considerado impenhorável, por si só, não afasta a possibilidade da averbação premonitória no registro de imóveis. A medida tem caráter meramente informativo da existência do processo de execução e não causa restrição ao direito de propriedade. Migalhas, 29/02/2024.

Juíza anula leilão extrajudicial de imóvel por intimação irregular de devedor
A intimação por edital para fins de purgação da mora em alienação fiduciária de imóvel é regrada pela Lei 9.514/1997 e só é válida quando ocorre o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. Esse foi o entendimento da juíza Flavia Morais Nagato de Araujo Almeida, da 10ª Vara Cível de Goiânia, que acolheu pedido de um ex-proprietário de imóvel para anular o procedimento extrajudicial que culminou no leilão do bem. Conjur, 03/03/2024.

Tributário

Carf permite amortização de ágio com laudo baseado em rentabilidade futura
Por maioria, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a amortização de ágio com laudo baseado em rentabilidade futura da B3. A turma negou provimento ao recurso da Fazenda e, com isso, o resultado foi favorável à companhia. JOTA, 27/02/2024. 

Justiça de São Paulo adia pagamento de ITBI
Uma incorporadora conseguiu liminar para suspender a cobrança de ITBI sobre transferências de imóveis para integralização de capital social. Para o juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, como a constituição da sociedade é recente, é preciso primeiro averiguar qual a atividade preponderante e, após três anos, apurar se o imposto deve incidir ou não. Valor Econômico, 28/02/2024.

Contribuinte perdeu R$ 109 bi em disputas no Carf em 2023
Os contribuintes perderam em 2023, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), disputas que somam R$ 109 bilhões, mais que o triplo do volume registrado no ano anterior, de R$ 30 bilhões. É o maior patamar desde 2019, quando a Fazenda Nacional venceu julgamentos de R$ 137,1 bilhões, de acordo com dados obtidos com exclusividade pelo Valor. Valor Econômico, 28/02/2024.

Juiz barra exigência de pagamento prévio do ISS para emissão do habite-se
O juiz de Direito Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª vara de Fazenda Pública do foro central de SP, concedeu a segurança para que seja expedido o habite-se de imóvel sem a exigência de quitação de tributos de ISSQN pelo empreendimento imobiliário. O magistrado também determinou que a autoridade fiscal não efetue cobranças de ISSQN complementar com base na pauta fiscal mínima sem o devido procedimento administrativo. Migalhas, 29/02/2024.

Empresa que cedeu créditos de ICMS não tem legitimidade para executar título judicial
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na análise do REsp 1.267.649, que a construtora Queiroz Galvão não tem legitimidade para ajuizar execução de título judicial pedindo juros e correção monetária sobre o valor de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cedidos à Embratel. JOTA, 01/03/2024. 

Evolução Digital

Uso de IA para difamar opositores ou processo eleitoral levará à cassação, decide TSE
Na noite desta terça-feira (27/2), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou 12 resoluções com regramentos para as eleições 2024 e definiu que provedores e candidatos serão solidariamente responsáveis, civil e administrativamente, quando não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas que propaguem atos antidemocráticos, fatos sabidamente inverídicos, grave ameaça à integridade de autoridades públicas, discurso de ódio e uso irregular da inteligência artificial. JOTA, 27/02/2024. 

Câmara aprova urgência para projeto que determina segregação patrimonial de corretoras de criptoativos
A Câmara dos Deputados aprovou, por 285 votos a 103, requerimento de urgência para projeto de lei que estabelece requisitos para que prestadores de serviços de ativos virtuais possam funcionar no Brasil e determina a segregação patrimonial desses ativos. Valor Econômico, 27/02/2024.

CVM vai atualizar regras para crowdfunding de olho em tokenização de ativos
Após enquadrar tokens de recebíveis e tokens de renda fixa nas operações de crowdfunding, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pretende publicar novas regras para a emissão de tokens de ativos do mundo real (RWAs, em tradução) no Brasil por meio da categoria de crowdfunding. Exame, 27/02/2024.

Novo negócio de IA jurídica promete mostrar como os juízes pensam
Um novo negócio de um empresário de tecnologia jurídica e um ex-sócio da Kirkland & Ellis afirma que pode usar inteligência artificial para ajudar os advogados a entender como cada juiz pensa, permitindo que adaptem seus argumentos e melhorem seus resultados nos tribunais. Forbes, 29/02/2024.

Prazo para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico começa hoje
Tem início hoje o prazo de 90 dias para grandes e médias empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta que vai centralizar as comunicações de processos judiciais de todos os tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. Na prática, as empresas serão notificadas pelo sistema sobre andamentos processuais e ações – o que hoje acontece, em geral, por meio de oficiais de Justiça e envio de cartas. Valor Econômico, 01/03/2024. 

Trabalhista

STF: 1º voto de Dino é para repercussão geral de vínculo de motorista com app
O recém-empossado ministro Flávio Dino proferiu seu primeiro voto no STF. O ministro votou a favor da repercussão geral na discussão sobre a existência ou não de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as plataformas que prestam serviços. Migalhas, 26/02/2024.

TST: Federação pode assinar acordo coletivo se sindicato não negociar
A SDC Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST reconheceu a validade de um acordo coletivo de trabalho celebrado entre uma federação de trabalhadores e uma empresa, em razão da recusa do sindicato em participar da negociação coletiva. O colegiado ressaltou que, nesse caso, a jurisprudência do Tribunal reconhece a competência das federações para formalizarem acordos. Migalhas, 27/02/2024.

Justiça mantém relatório de transparência salarial
Pelo menos duas entidades empresariais já recorreram ao Judiciário para questionar a divulgação do relatório de transparência salarial em sites e redes sociais das empresas. Um dos pedidos, porém, ajuizado pelo Sindicato Intermunicipal das Indústrias do Vestuário do Paraná, foi negado. Valor Econômico, 01/03/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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