Confira nossos Alertas VBD da Semana:

PPI/2024: inicia prazo para adesão ao programa de parcelamento incentivado da PMSP
Desde a última segunda-feira (29/04/2024), passou a ser possível aos contribuintes solicitar a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de débitos junto ao Município de São Paulo, para o ano de 2024, instituído pela Lei Municipal nº 18.095/24.

Imobiliário

Audiência pública vai discutir penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida de condomínio
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) convocou para o dia 3 de junho, às 14h, uma audiência pública para discutir se, no curso de execução de débitos condominiais, deve ser admitida a penhora de imóvel com financiamento garantido por alienação fiduciária. A realização da audiência foi determinada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, relator de um recurso especial que, embora não tenha sido qualificado como repetitivo, foi afetado pela Quarta Turma à Segunda Seção para pacificação do tema no STJ. Notícias STJ, 29/04/2024.

Sem autorização do condomínio, morador deve demolir obra irregular
Morador deverá demolir construção de casa por falta de autorização do condomínio. Decisão é do juiz de Direito Fernando Ribeiro de Oliveira, da 20ª vara Cível de Goiânia/Goiás, ao considerar provas de que o proprietário do imóvel tinha ciência da irregularidade da obra. Migalhas, 30/04/2024.

Juíza do Rio dá ordem de despejo por dívida de R$ 600 mil em aluguel
Por conta de uma dívida de R$ 600 mil em aluguéis atrasados, locadora conseguiu uma ordem de despejo contra a empresa locatária. A decisão liminar foi proferida pela juíza de Direito Isabel Teresa Pinto Coelho Diniz, da 1ª vara Cível de Belford Roxo/RJ, que confirmou a existência do débito pendente. Migalhas, 01/05/2024.

Juiz condena construtora a indenizar consumidora por atraso em obra
O descumprimento contratual em relação à data de entrega de imóvel comprado na planta gera dever de indenizar por lucros cessantes, já que se trata de um bem que tem potencialidade de ganhos, seja por sua locação ou ocupação própria. Esse foi o entendimento do juiz Flávio Augusto Martins Leite, da 2º Juizado Especial Cível de Brasília, para condenar uma construtora a pagar lucros cessantes e restituição de juros de obra devido ao atraso na entrega de um imóvel. Conjur, 03/05/2024.

Obra irregular não entra em cálculo de indenização, diz TJ-SP
Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de terreno, só cabe indenização para as benfeitorias feitas de acordo com a lei. Assim, as despesas estimadas para correção de obra irregular (feita pelo comprador enquanto este ocupou o local) devem ser abatidas do valor do ressarcimento devido pelo vendedor. Seguindo essa premissa, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ordenou que uma perícia complemente o laudo que embasou a definição do valor do ressarcimento a ser pago por uma empresa do ramo imobiliário que obteve a rescisão da venda de um lote. Conjur, 03/05/2024.

Tributário

Carf admite dedução de prorrogação de Letras Financeiras da CSLL
De forma unânime, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu a cobrança de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e multa qualificada, de 150% à época da autuação, aplicadas contra o banco Itaú pela dedução supostamente indevida de valores decorrentes da prorrogação de prazos de Letras Financeiras. JOTA, 30/04/2024.

Receita Federal esclarece que reoneração da folha tem efeitos a partir de 26 de abril
A Receita Federal explicou, em nota, que a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin na ADI 7633, que suspendeu a desoneração da folha de pagamento de municípios e dos setores produtivos até o ano de 2027, tem efeitos a partir de sua publicação, que ocorreu em 26 de abril de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Isso significa que a reoneração já vale a partir de 26 de abril. JOTA, 02/05/2024.

Câmara Superior do Carf derruba tributação de créditos presumidos de ICMS
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os créditos presumidos de ICMS. No tribunal administrativo, foi vencedora a posição de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.182, trata o tema como definido, prevendo a não incidência dos tributos federais. JOTA, 03/05/2024.

Receita Federal cobra diferença de IR de sócios que declararam devolução de capital
Pessoas físicas têm recebido avisos da Receita Federal sobre potenciais inconsistências em declarações de Imposto de Renda (IRPF) feitas em 2023 (ano-base 2022). São referentes a redução de capital de participação societária no exterior - devolução de capital a sócio. Valor Econômico, 03/05/2024.

Brasil será primeiro país no mundo a tributar amplamente o setor financeiro pelo IVA, diz Loria
A emenda da reforma tributária e a proposta de regulamentação do governo constante do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 propõem um regime específico para os serviços financeiros, o que é uma inovação em relação ao que existe no mundo, já que outros locais dão isenção para esses serviços e há países em que a opção foi apenas tributar tarifas e comissões, aponta Daniel Loria, diretor da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária. Valor Econômico, 03/05/2024.

Evolução Digital

Governo Federal lança guia que recomenda o uso de blockchain para controlar obras da construção civil no Brasil
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), por meio do Projeto Construa Brasil, lançou nesta semana dois novos Guias Orientativos que apresentam as melhores práticas para gestão da produção em canteiros de obras e gestão operacional de edifícios já construídos, testando a inserção de conceitos da Indústria 4.0 aos modelos BIM (Modelo de informação de construção). Cointelegraph, 29/04/2024.

Patrimônio digital: TJ/SP autoriza mãe a acessar ID Apple da filha falecida
A 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou que uma mãe tenha acesso aos dados digitais do celular de filha falecida. Em decisão, o colegiado ordenou que a Apple Brasil transfira o ID Apple do dispositivo, ao reconhecer que o patrimônio digital de uma pessoa falecida pode fazer parte do espólio e ser transmitido como parte da sucessão. Migalhas, 30/04/2024.

SP anuncia lançamento de serviços públicos no metaverso e promete decreto para facilitar adoção de IA e blockchain
Em coletiva de imprensa realizada na última terça-feira (30) para apresentação de detalhes sobre a 2ª edição do NFT.Brasil, evento que acontece em agosto em São Paulo (SP), a prefeitura da capital paulista anunciou o lançamento de uma plataforma de metaverso voltada à prestação de serviços públicos e prometeu a edição de um decreto para reduzir as exigências burocráticas para adoção de novas tecnologias na administração municipal, entre elas a inteligência artificial (IA) e a blockchain. Cointelegraph, 01/05/2024.

TJ/SP valida assinatura de cédula de crédito não certificada pela ICP
A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso para validar assinatura feita por meio de plataforma não certificada pela ICP. O colegiado observou que constavam geolocalização, endereço IP, data e horário, assim como nomes completos e CPF dos signatários na cédula de crédito. Não sendo, assim, a princípio, inválidas as assinaturas. Migalhas, 02/05/2024. 

Compra de criptoativos bate recorde e pesa no saldo comercial
A importação de criptoativos por brasileiros atingiu o recorde de US$ 1,751 bilhão em março, elevando o total do primeiro trimestre para US$ 4,689 bilhões, 118% a mais do que o registrado no mesmo período de 2023. Divulgados ontem pelo Banco Central (BC), os números são computados como compras no exterior, reduzindo o saldo comercial nos cálculos do balanço de pagamentos. Valor Econômico, 03/05/2024. 

Societário

Volume de empresas em recuperação judicial dá novo salto no primeiro trimestre
A quantidade de empresas em recuperação judicial no Brasil continua a subir. No fechamento do primeiro trimestre, um total de 4.203 companhias estava sob a tutela da Justiça para renegociar dívidas com credores. Valor Econômico, 30/04/2024.

Lei das S.A. rege nulidades em assembleia quando decisões afetam apenas relações intrassocietárias
Ao discutir o regime de nulidades das deliberações da assembleia nas sociedades por ações, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a legislação específica – Lei 6.404/1976, a chamada Lei das S.A. – se aplica prioritariamente às relações intrassocietárias – entre os acionistas ou entre eles e a própria sociedade –, remanescendo a disciplina geral do Código Civil para as situações em que os efeitos das deliberações da assembleia alcancem a esfera jurídica de terceiros. Notícias STJ, 30/04/2024.

Juíza autoriza arresto por identificar abuso da personalidade jurídica
A juíza de Direito Maria Heloisa Nogueira Ribeiro Machado Soares, da 3ª vara Cível de Olímpia/SP, concedeu uma liminar autorizando o arresto nas contas de um grupo econômico devido a uma confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica. A magistrada destacou na decisão a complexidade das relações financeiras e corporativas das empresas envolvidas. Migalhas, 03/05/2024.

Mercado de Capitais

Emissões de valores mobiliários em alta no primeiro trimestre de 2024
O ano de 2024 começou em alta para emissão de valores mobiliários. Ao longo do primeiro trimestre, o total emitido foi de R$ 175.9 bilhões, valor que está cerca de 50% acima do mesmo período de 2023 (R$ 118.3 bilhões). Notícias CVM, 29/04/2024.

B3 abre consulta para revisar regras do Novo Mercado
A B3, a bolsa brasileira, quer mudar as regras do Novo Mercado, segmento de listagem que tem critérios mais exigentes de governança corporativa e que completa 25 anos em 2025. A bolsa abriu audiência pública para discutir o tema. Entre as propostas, sugere aumentar o percentual de conselheiros independentes nas empresas ali listadas e limitar a participação de executivos em mais de um colegiado. Valor Econômico, 03/05/2024.

Trabalhista

TST manda ministério do Trabalho analisar vínculo de sócia para penhora de salário
Desembargadora convocada do TST, Margareth Rodrigues Costa, determinou a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho a fim de analisar a possibilidade de penhora do salário de uma sócia de empresa com dívida trabalhista. A relatora identificou que o caso se enquadra na exceção do art. 833 do CPC de 2015, que permite o arresto de proventos, independentemente de sua natureza. Migalhas, 02/05/2024.

Insatisfação com advogado não justifica anulação de acordo, decide TST
A insatisfação do autor da ação com a atuação de seu advogado não autoriza a anulação de um acordo, uma vez que essa possibilidade não está prevista em lei. Com base nesse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-vendedor de um grande magazine de Natal que pretendia anular um acordo homologado com a empresa. Conjur, 03/05/2024. 

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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