Confira nosso Alerta VBD da Semana:

Marco do Hidrogênio Verde é sancionado
Em 02/08/2024, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Lei 14.948/2024).

Imobiliário

Preços de venda dos imóveis residenciais aceleram em julho, com alta de 0,76%
O preço de venda de imóveis residenciais avançou 0,76% no Brasil em julho, de acordo com o índice FipeZap, que acompanha anúncios imobiliários em 56 cidades, incluindo 22 capitais. É uma aceleração ante o aumento encontrado em junho, de 0,61%, e a maior variação mensal no indicador desde janeiro de 2014 (0,77%). Valor Econômico, 06/08/2024.

STJ define início de juros moratório sobre diferença de aluguéis
A 3ª turma do STJ, nesta terça-feira, 6, decidiu que os juros de mora sobre a diferença dos aluguéis vencidos devem incidir a partir da data da intimação da locatária para pagamento no cumprimento definitivo da sentença na ação renovatória. O colegiado esclareceu que a sentença não possui liquidez imediata, pois ainda pode ser alterada em recurso. Migalhas, 06/08/2024.

STJ: É possível penhora de vaga de garagem desde que hasta seja restrita a condôminos
É possível a penhora de vaga de garagem, desde que hasta seja restrita a condôminos. Assim decidiu a 4ª turma do STJ nesta terça-feira, 6, ao dar parcial provimento a recurso especial. Migalhas, 06/08/2024.

STJ diverge sobre marco da prescrição da indenização do seguro habitacional
Com divergência de posições, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a definir como funciona a prescrição para a cobrança de indenização do seguro habitacional obrigatório nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Conjur, 06/08/2024.

Cabe inversão do ônus da prova em ação que discute vícios de construção em imóvel para baixa renda
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é cabível a inversão do ônus da prova em ação que discute vícios na construção de imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). O colegiado considerou haver evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre as partes – um condomínio e o banco que financiou a construção. Notícias STJ, 08/08/2024.

Tributário

Carf derruba IRRF sobre rendimentos pagos a cotistas estrangeiros de fundos
Os contribuintes conseguiram, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), dois bons precedentes contra a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos remetidos a cotistas estrangeiros de Fundo de Investimento em Participações (FIP). Valor Econômico, 05/08/2024.

STJ restringe uso de ação popular para atacar decisões do Carf contra o Fisco
As decisões do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) podem ser atacadas por meio de ação popular, mas apenas se forem ilegais, contrárias a precedentes sedimentados ou maculadas por abuso de poder. Conjur, 07/08/2024.

STF começa a julgar cobrança de IR sobre doação
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem uma ação em que a Fazenda Nacional quer cobrar Imposto de Renda (IRPF) sobre antecipação de herança de um pai para seus filhos. Valor Econômico, 07/08/2024.

STJ mantém penhora de imóveis adjudicados em execução fiscal
Nesta terça-feira, 6, a 2ª turma do STJ, sob a relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, decidiu não conhecer um recurso especial que questionava a penhora de imóveis adjudicados em execução fiscal. A decisão ocorreu devido à ausência de prequestionamento e à necessidade de reexame de matéria de fato, o que é vedado em recurso especial, conforme as Súmulas 211 e 7 do STJ. Migalhas, 06/08/2024.

Supremo impõe limite territorial para execuções fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a execução fiscal pode tramitar no local onde foi lavrado o auto de infração ou na localidade de domicílio do contribuinte — desde que esteja nos limites do território do município ou Estado. Para os ministros, permitir o ajuizamento de processos em qualquer lugar do país dificultaria a recuperação de créditos tributários. Valor Econômico, 07/08/2024.

Evolução Digital

CVM questiona ‘tokenizadoras’ em ofícios
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) enviou ofícios a diversas empresas brasileiras que operam com “tokenização” (registro em blockchain) de ativos nos últimos dois meses com perguntas sobre a natureza das operações e distribuição de investimentos. Valor Econômico, 05/08/2024.

Provedores de aplicação têm dever de guarda de dados relativos a portas lógicas de origem, decide TJSP
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que sites de venda online forneçam os registros de criação e acesso de anúncios de suas plataformas, bem como das contas responsáveis pela criação, com endereço de IP, data, hora, fuso horário e porta lógica de origem, restritos temporalmente ao período de seis meses antes da intimação da decisão liminar em 1º Grau. Notícias TJSP, 06/08/2024.

Em meio ao impasse no Senado, Comissão convoca ministra para esclarecer projeto de IA do governo
A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial do Brasil (CTIA) aprovou na última quarta-feira (7) um convite à ministra de Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, para detalhar em uma audiência pública, em data ainda indefinida, o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), lançado no final de julho pelo governo e com previsão de R$ 28 bilhões em investimento até 2028. Cointelegraph, 08/08/2024.

STF intensifica medidas para cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados
A Secretaria de Relações com a Sociedade (SRS) do Supremo Tribunal Federal (STF) foi designada como unidade encarregada de proteção de dados pessoais, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13. 709/2018). A indicação foi publicada na Portaria 104/2024, assinada pelo presidente do Tribunal, Luís Roberto Barroso. Isso significa que a SRS atuará como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Notícias STF, 08/08/2024.

Societário

Sócio pode adquirir quotas penhoradas antes da apresentação do balanço especial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio pode exercer o direito de preferência na aquisição de quotas sociais penhoradas antes da realização do balanço especial, sendo incabível a rejeição imediata de seu requerimento. Com essa posição, o colegiado determinou ao juízo de primeiro grau que intime uma sociedade empresária e os demais sócios para se manifestarem quanto à intenção de compra. Notícias STJ, 05/08/2024.

Empresas em crise viram alvo de aquisição por ‘valor simbólico’ e assunção de dívida
Empresas com graves problemas financeiros e que passam por reestruturação estão sendo vendidas por valores simbólicos, operação na qual o comprador assume as dívidas da companhia “de porteira fechada”. Valor Econômico, 07/08/2024.

Agronegócio

MP dos descontos vai atender produtores de 80% dos municípios do RS, diz governo
Produtores rurais de cerca de 80% dos municípios gaúchos serão atendidos pela medida provisória (1.247/2024), publicada nesta semana, que autoriza a concessão de descontos em parcelas de crédito rural para regiões afetadas pelas enchentes deste ano. Globo Rural, 05/08/2024.

Regulamentação do Fiagro deve sair até fim de setembro, diz presidente da CVM
A regulamentação de uma regra específica para os fundos de investimento do agronegócio (Fiagro) pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve sair até o fim de setembro, afirmou João Pedro Nascimento, presidente da autarquia, em apresentação no Congresso da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) nesta segunda-feira (5/8) em São Paulo. Globo Rural, 05/08/2024.

Empresas lançam nova metodologia para remunerar práticas agrícolas sustentáveis
O desmatamento para produção agropecuária é, comprovadamente, uma das áreas mais emissoras de gases de efeito estufa (GEE) do Brasil. E as tentativas de regular o setor, colocando travas de poluição, têm falhado no mundo todo, especialmente pela dificuldade em construir metodologias confiáveis e aplicáveis para diferentes solos, biomas e cultivos. Mas a Citrosuco, maior produtora de suco de laranja do mundo, em parceria com a consultoria ECCON Soluções Ambientais, e a Reservas Votorantim, empresa de gestão florestal do Grupo Votorantim, encararam esse desafio. Globo Rural, 07/08/2024.

CNA lança Fiagro para financiar pequenos e médios produtores
De olho nas reclamações de produtores sobre a burocracia e os altos custos no acesso ao crédito rural, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) colocou de pé seu primeiro Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagro), com financiamento de microcrédito exclusivo para pequenos e médios agricultores e pecuaristas atendidos pela Assistência Técnica e Gerencial (ATeG) do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). Globo Rural, 08/08/2024.

Trabalhista

Incide contribuição previdenciária patronal sobre adicional de insalubridade, decide Primeira Seção em repetitivo
No julgamento do Tema 1.252, sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual "incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória". Notícias STJ, 06/08/2024.

Fux afasta vínculo trabalhista entre arquiteta e empresa de construção
Ministro Luiz Fux, do STF, derrubou decisão que havia reconhecido vínculo empregatício entre uma arquiteta e uma empresa de construção. Em decisão monocrática, S. Exa. concluiu que a Justiça do Trabalho não observou a jurisprudência consolidada do Supremo e determinou que uma nova decisão seja proferida. Migalhas, 06/08/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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