Confira nosso Alerta VBD da Semana:

ANPD aprova regulamentação sobre transferências internacionais de dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais
Foi publicada hoje (23/08) a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, de 23 de agosto de 2024 (“Resolução”), que aprova o “Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais”.

Imobiliário

Lançamentos do Minha Casa sobem 67% e vendas avançam 37% no 1º semestre, mostra CBIC
Os lançamentos de apartamentos no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) cresceram 87% no segundo trimestre, na comparação com o mesmo período de 2023, e 66% no primeiro semestre, ante os primeiros seis meses do ano passado. Os dados são do indicador imobiliário da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), elaborado pela consultoria imobiliária Brain com dados de 221 cidades. Valor Econômico, 19/08/2024.

Juíza declara abusivo contrato de construtora com capitalização mensal
A prática de capitalização mensal de juros é vedada em contratos de mútuo civil com construtoras, uma vez que ela se restringe às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Com esse entendimento, a juíza Marina Cardoso Buchdid, da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (GO), determinou a revisão de um contrato de financiamento de uma construtora para afastar a capitalização mensal dos juros. Conjur, 21/08/2024.

Corte discute início do prazo para cobrar seguro por defeito de construção em imóvel do SFH
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de dois recursos repetitivos (Tema 1.039) para definir o momento em que começa a correr o prazo de prescrição da ação contra a seguradora por causa de defeitos de construção em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) – tanto nos contratos ativos quanto nos extintos. Notícias STJ, 22/08/2024.

Tributário

STF: não há repercussão geral em PIS/Cofins sobre Selic na repetição de indébito
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não há repercussão geral na discussão sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre a correção monetária pela Selic da repetição de indébito. Jota, 20/08/2024.

Tribunal reduz valor de imposto sobre doação de cotas de holding familiar
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reduziu a base de cálculo do ITCMD em uma doação de cotas de sociedade fechada. Por maioria, a 9ª Câmara de Direito Público adotou o valor patrimonial contábil de uma holding familiar, e não o venal ou o de mercado, como defendia a Fazenda paulista, o que aumentaria o valor do imposto em quase R$ 200 mil. Valor, 21/08/2024.

Evolução Digital

CNJ definirá regras para racionalizar acesso público a dados da Justiça
Para facilitar o acesso a dados públicos da Justiça por meio de APIs, o CNJ vai regulamentar o uso dessas aplicações. As novas regras serão aplicadas às informações judiciais disponíveis na base de dados Codex, gerida pelo CNJ. Migalhas, 20/08/2024.

Senado diz 'Não' para cartórios e 'Sim' para avanço da tokenização imobiliária com o Drex
O senador Plínio Valério (PSDB-AM), em seu parecer sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central, disse 'não' a tentativa dos cartórios de impedir o avanço da tokenização imobiliária vislumbrada pelo BC por meio do Drex. Cointelegraph, 20/08/2024.

Rede Blockchain Brasil pode ser aberta ao público em 2025, revela BNDES
O Tribunal de Contas da União (TCU) sediou na manhã desta quinta-feira (22) o lançamento do piloto da Rede Bockchain Brasil (RBB), uma rede blockchain pública iniciada a partir de um acordo feito em 2022 com Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e integrado por diversos agentes públicos e privados do país. Plataforma que pode ser aberta ao público já em 2025. Cointelegraph, 22/08/2024.

Justiça do Brasil quer criar sistema capaz de bloquear ativos digitais em corretoras
O Judiciário do Brasil está trabalhando na criação de um sistema que será capaz de bloquear qualquer ativo digital de brasileiros mantidos em corretoras de criptomoedas. O anúncio foi feito pelo juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Frederico Montedonio Rego durante o 1º Congresso Nacional da Dívida Ativa. Cointelegraph, 22/08/2024.

Agronegócio

Brasil chega a 99 mercados abertos para o agro em 2024
O Ministério da Agricultura anunciou mais duas aberturas de mercado para produtos do agronegócio brasileiro. O Panamá autorizou a importação de carnes e miúdos de aves e de suínos produzidos no Brasil. Já Angola abriu seu mercado para ovinos e caprinos vivos para reprodução, além de material genético desses animais. Globo Rural, 17/08/2024.

Para reflorestar, pequeno produtor recebe bônus
Um projeto realizado por 160 pequenos produtores rurais, pela ONG The Nature Conservancy (TNC) e pelo Mercado Livre pretende regenerar 2.717 hectares de Mata Atlântica na Serra da Mantiqueira, em uma área que se estende pelos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio. A iniciativa começou em 2021 e também visa à geração de créditos de carbono. O Estado de S. Paulo, 20/08/2024.

Pequeno produtor usará IA para irrigar plantação
A Embrapa Agroindústria Tropical, em Fortaleza, desenvolveu um sensor capaz de identificar o momento ideal e a quantidade exata de água de que uma planta necessita. O sistema baseia-se em uma inteligência artificial que mede parâmetros como radiação solar, umidade do ar e hidratação das folhas e usa essas informações para acionar automaticamente equipamentos de irrigação. Globo Rural, 20/08/2024.

Governo destina quase R$ 2 bilhões para descontos a produtores gaúchos
O governo federal publicou nesta quinta-feira (22/8) a Medida Provisória 1.254/2024, que abre crédito extraordinário de R$ 1,9 bilhão destinados a custear os descontos que serão concedidos em operações de crédito rural contratadas por produtores do Rio Grande do Sul afetados pelas enchentes ocorridas no Estado entre abril e maio deste ano. Globo Rural, 22/08/2024.

Volume financeiro do agronegócio no Mercado de Capitais cresce 19,5% em um ano
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) disponibiliza hoje, 23/8/2024, a 7ª edição do Boletim CVM Agronegócio, elaborado pela Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da Autarquia. A participação do agronegócio no Mercado de Capitais é o destaque da nova edição. O documento traz dados de evolução do mercado com a data-base de junho/24 e indica que o volume financeiro do agronegócio nos últimos 12 meses (junho de 2023 a junho de 2024) cresceu 19,5%, alcançando a marca de R$ 509,59 bilhões. CVM, 23/08/2024.

Contencioso

Indeferimento de desconsideração de personalidade jurídica impede novo pedido no processo
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o trânsito em julgado da decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica impede que outro pedido semelhante seja apresentado no curso da mesma execução. Conjur, 19/08/2024.

STJ: Caução Locatícia gera preferência do credor em expropriação de imóvel
A 3ª turma do STJ estabeleceu que a caução locatícia, quando devidamente registrada, configura-se como um direito real de garantia, apto a gerar preferência ao credor caucionário na distribuição dos valores obtidos com a expropriação do imóvel. Migalhas, 17/08/2024.

Falta de prova de constituição em mora impede expropriação de imóvel
A falta de prova inequívoca de constituição em mora e de averbação da consolidação de propriedade impedem a concessão de tutela de urgência ao credor para a expropriação de imóvel dado pelo devedor como garantia. Conjur, 20/08/2024.

STJ conclui julgamento que fixa SELIC para correção de dívidas civis
A Corte Especial do STJ concluiu, nesta quarta-feira, 21, o julgamento que definiu a Selic como índice a ser aplicado na correção de dívidas civis e indenizações. Migalhas, 22/08/2024.

Societário

Aumento na participação de sócios após atraso na entrega de empreendimento imobiliário é válido, decide TJSP
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Capital, proferida pelo juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, que ratificou aumento na participação de sócios após atraso na expedição de Habite-se de empreendimento imobiliário, calculada em mais de R$ 26 milhões. Notícias Tribunal de Justiça de São Paulo, 22/08/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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