Confira nosso Alerta VBD da Semana:

Entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905 2024
A partir de 30 de agosto de 2024 passa a vigorar a Lei nº 14.905/2024, que alterou no Código Civil a incidência de correção monetária e juros sobre dívidas civis.

Imobiliário

STJ mantém honorários por equidade em ação de gravame hipotecário
Por entender que o pedido de baixa de gravame hipotecário não está vinculado ao valor do imóvel, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e confirmou a fixação dos honorários advocatícios por equidade em processo que envolveu a proprietária do bem e uma empresa do ramo imobiliário. Conjur, 02/09/2024.

STJ: Empresa que desistiu de comprar imóvel pagará multa de R$ 80 milhões
A 3ª turma do STJ confirmou condenação de empresa imobiliária ao pagamento de multa de mais de R$ 80 milhões. O julgamento, relatado pelo ministro Moura Ribeiro, considerou que a empresa imobiliária descumpriu os termos acordados durante as negociações e que a Monark agiu com boa-fé objetiva ao longo do processo. Migalhas, 03/09/2024.

Tributário

Receita amplia para 43 os benefícios fiscais que empresas precisam declarar
A Receita Federal ampliou de 16 para 43 os itens da lista de benefícios fiscais que as empresas precisam declarar, por meio da chamada Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A nova obrigação acessória foi regulamentada em junho, com o objetivo de restringir a utilização indevida de benefícios fiscais. Valor Econômico, 06/09/2024.

STF: Instituições financeiras devem fornecer dados de clientes ao Fisco
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizaram um importante julgamento sobre sigilo bancário, pelo Plenário Virtual. Definiram que são constitucionais os dispositivos de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obrigam instituições financeiras a fornecer aos Fiscos estaduais informações sobre transações realizadas por clientes via PIX e cartões de débito e crédito. O placar final foi de seis votos a cinco. Valor Econômico, 07/09/2024.

Evolução Digital

Banco Central acelera adoção de IA para prevenção contra fraudes e tomada de decisões estratégicas
O Banco Central (BC) anunciou na semana passada a criação do Centro de Excelência de Dados e Inteligência Artificial (CdE IA) para promover e acelerar o uso da tecnologia em seus processos internos, visando ganhos de eficiência e produtividade. Cointelegraph, 03/09/2024.

Ministério Público pode obrigar bancos a fornecer dados cadastrais de clientes
Dados cadastrais de clientes de bancos não são sigilosos, sensíveis ou sujeitos ao controle jurisdicional. Por causa da sua proteção mais branda, podem ser acessados pelo Ministério Público sem autorização judicial, desde que com o objetivo de promover investigações. Conjur, 05/09/2024.

Especialistas defendem mudanças no projeto que regulamenta IA
Especialistas que participaram da audiência pública sobre o projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial (IA) defenderam mudanças no texto antes de ser votado na comissão temporária sobre inteligência artificial (CTIA). Agência Senado, 05/09/2024.

STJ valida WhatsApp para citação de parte
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, pela primeira vez, o uso de meios eletrônicos, como WhatsApp e e-mail, para a citação de uma das partes de processo para a homologação de sentença estrangeira. A decisão, proferida em sessão virtual pelos 15 ministros mais antigos, foi unânime. Valor Econômico, 06/09/2024.

Agronegócio

Governo realoca recursos do Plano Safra para replantio de cana-de-açúcar após queimadas
Sem citar valores, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) anunciou na última sexta-feira,30, que prepara uma linha de crédito específica para o replantio da cana-de-açúcar após as queimadas que atingiram o estado de São Paulo. Exame, 02/09/2024.

Banco Central evitou liberação de R$ 6,2 bilhões em crédito rural por irregularidades ambientais
Após o Banco Central apertar o cerco contra a concessão de crédito bancário a produtores com inconsistências no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e com áreas embargadas, mais de 30 mil operações no valor de R$ 6,2 bilhões deixaram de ser efetivadas apenas no primeiro semestre de 2024. Foram casos de áreas do empreendimento fora do registro ou com o certificado sem relação com a localização do imóvel. Globo Rural, 02/09/2024.

Valor do seguro rural deve ser suficiente para atender apenas 86 mil produtores
O Projeto de Lei Orçamentária Anual encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional na última sexta-feira (30/8), traz valores para diversas políticas públicas direcionadas ao agro, entre elas a quantia a ser destinada à subvenção do prêmio do seguro rural, chamado PSR, que ficou bastante abaixo do que as entidades representativas do setor vinham pedido e inferior, ainda, ao quer o Ministério da Agricultura esperava e projetava. Globo Rural, 03/09/2024.

CNA vê PIB da agropecuária dentro das expectativas e projeta queda de 1% em 2024
O resultado do Produto Interno Bruto (PIB) da agropecuária no segundo trimestre deste ano veio "menos pior" do que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) imaginava, mas dentro das expectativas. As quedas de 2,9% em comparação com o mesmo período do ano passado e de 2,3% em relação aos primeiros três meses de 2024, divulgadas nesta terça-feira (3/9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), ficaram levemente abaixo dos recuos de quase 2,7 e 3,2%, respectivamente, projetados pela entidade anteriormente. Globo Rural, 03/09/2024.

Prazo de linha de crédito para revendas e cooperativas do RS será de cinco anos
A linha de crédito do governo federal para ajudar cooperativas, cerealistas e revendas de insumos do Rio Grande do Sul que sofreram com as enchentes terá dois anos de carência e prazo de pagamento de cinco anos, disse à Globo Rural o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Guilherme Campos. Globo Rural, 05/09/2024.

Contencioso

Empresa em crise financeira poderá pagar custas após julgamento do recurso
Empresa com dificuldades financeiras não precisará pagar custas processuais no início do cumprimento de sentença, podendo quitá-la após julgamento do recurso. Assim decidiu o desembargador Fortes Barbosa, da 1ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, ao acolher recurso interposto por empresa. Migalhas, 04/09/2024.

Locador não pode inviabilizar negócio por dívida extrajudicial
O proprietário de um imóvel comercial não pode impedir um locatário de fazer um ajuste técnico em seu negócio por retaliação ao não pagamento de uma dívida extrajudicial. Conjur, 05/09/2024.

Por atraso em entrega de imóvel, juíza determina rescisão contratual
A juíza Mônica Soares Machado, da 33ª vara Cível do Foro Central de São Paulo, determinou a rescisão de contrato e a devolução integral dos valores pagos por um consumidor a uma cooperativa habitacional. A magistrada apontou a falta de clareza quanto ao prazo de entrega da unidade adquirida como fator que anulou o contrato. Migalhas, 05/09/2024.

Crédito anterior à recuperação judicial a ela se submete, ainda que só seja exigível depois, decide STJ
O fato de o crédito somente poder ser exigido pelo novo credor após o pedido de recuperação judicial não altera sua classificação como concursal. Assim, ele se submete aos efeitos do processo de soerguimento. Conjur, 06/09/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

www.vbdlaw.com.br Esta mensagem foi enviada porque seu e-mail faz parte do mailing list do VBD Advogados. Você pode ter seu endereço eletrônico excluído na nossa lista a qualquer momento, basta clicar no link abaixo de descadastramento.